PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2019

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 007/2019

VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Às 08:00 horas do dia 27/05/2019 estiveram reunidos na PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA, Paco Municipal Júlio Domingos de Campos S/Nº, Bairro: Centro, neste ato Representado pelo seu Prefeito Municipal Sr.(ª)EDERZIO DE JESUS MENDES, assistido pelo Pregoeiro Oficial e sua Equipe de Apoio para apreciarem e julgarem a proposta de preço e os documentos de habilitação apresentados para a licitação na modalidade PREGAO PRESENCIAL Nº 014/2019, do tipo Menor Preço por Item, em decorrência do objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO TIPO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE JANGADA/MT, para suprir necessidades da Prefeitura Municipal, resolve registrar os preços da(s) Empresa(s) abaixo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei nº 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o registro de preço nas condições em que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – Constitui o objeto da presente Ata o registro de preços os itens dela constantes, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93.

1.2. Os preços registrados têm caráter orientativo.

1.3. Os preços registrados na presente Ata referem-se aos seguintes itens:

4920 SUPERMERCADO JANGADA LTDA-ME 08.603.621/0001-71

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1	439253	ACUCAR - OBTIDO DA CANA DE ACUCAR, TIPO CRISTAL, COM ASPECT	PACOTE	3,950	490,000	1.935,500
2	439303	ADOCANTE DIETETICO - COMPOSTO DE SUCRALOSE LIQUIDO, ACOND	UNIDADE	2,650	165,000	437,250
3	439256	AGUA MINERAL - NATURAL SEM GAS, ACONDICIONADA EM COPO DE	CAIXA	23,800	710,000	16.898,000
4	439257	AGUA MINERAL - NATURAL SEM GAS, ACONDICIONADA EM GARRAF	UNIDADE	6,700	1.020,000	6.834,000
5	439255	AGUA MINERAL NATURAL, SEM GAS, EMBALAGEM PLASTICA (TIPO P	FRASCO	10,850	1.290,000	13.996,500
6	439269	ALHO - PORO, NACIONAL, DE OTIMA QUALIDADE, FRESCO, SEM LESO	KILO	19,550	45,000	879,750
7	439254	ALIMENTO ACHOCOLATADO EM PO - OBTIDO PELA MISTURA DE CAC	LATA	3,450	420,000	1.449,000
8	439250	AMIDO DE MILHO - PRODUTO AMILACEO EXTRAIDO DO MILHO, PAR	PACOTE	4,560	110,000	501,600
9	439270	ARROZ - TIPO 1, LONGO, CONSTITUIDOS DE GRAUS INTEIROS, COM T	PACOTE	12,730	360,000	4.582,800
10	439304	BALA DE IOGURTE (EMBALAGEM COM 600GR)	UNIDADE	6,950	60,000	417,000
11	439305	BALA DE LEITE (PACOTE COM 750 GR)	UNIDADE	8,740	60,000	524,400
12	439248	BATATA - LISA, DE PRIMEIRA, FIRME E INTACTA, SEM LESOES DE ORIG	KILO	3,730	220,000	820,600
13	439272	BATATA DOCE - ROSADA, BOA QUALIDADE, COMPACTA E FIRME, SE	KILO	2,950	220,000	649,000
14	439273	BETERRABA - OTIMA QUALIDADE, FRESCA, COMPACTA E FIRME, ISE	KILO	3,950	150,000	592,500
15	439306	BISCOITO AGUA E SAL - TIPO TRADICIONAL 400 GR	UNIDADE	3,900	700,000	2.730,000
16	439307	BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA DE LEITE 400G, EMPACOTADO CO	UNIDADE	4,150	700,000	2.905,000
17	439308	BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRACKER 400G, EMPACOTADO CON	UNIDADE	3,900	720,000	2.808,000
18	439268	CAFE - DEVENDO SER TORRADO E MOIDO , ISENTO DE GRAOS PRETO	PACOTE	4,450	740,000	3.293,000
19	439309	CALDO DE CARNE - COMPOSTO DE SAL AMIDO, GLUTAMATO MONOS	UNIDADE	0,790	450,000	355,500
20	439310	CALDO DE GALINHA - COMPOSTO DE SAL, AMIDO, GLUTAMATO MO	UNIDADE	0,790	450,000	355,500
21	439311	CARNE BOVINA EM PEDACO DE 1ª (KG)	KILO	17,800	950,000	16.910,000
22	439312	CARNE BOVINA MOIDA DE 1ª (KG)	KILO	13,190	580,000	7.650,200
23	439275	CARNE BOVINA SALGADA - PRODUTO PREPARADO COM CARNE BOVI	KILO	19,000	400,000	7.600,000
24	439264	CEBOLA - BRANCA, DE PRIMEIRA QUALIDADE, COMPACTA E FIRME, S	KILO	4,080	90,000	367,200
25	439313	CEBOLINHA - FRESCA, DE PRIMEIRA, TAMANHO E COLORACAO UNIFO	MACO	1,950	320,000	624,000
26	439249	CENOURA - DE PRIMEIRA, COMPACTA E FIRME, COM ODOR E SABOR	KILO	3,290	190,000	625,100
27	439274	CHA - MATE, PACOTE COM 250G CONSTITUIDO DE FOLHAS SECAS E	CAIXA	5,450	740,000	4.033,000
28	439280	CHA DE ERVA DOCE PURA - PRODUZIDO A PARTIR DA ERVA DOCE (FO	PACOTE	8,500	340,000	2.890,000
29	439276	CHEIRO VERDE (MACO)	MACO	1,900	210,000	399,000
30	439277	COCO RALADO - AMENDOAS DE COCO PURO, EM FLOCOS PARCIALM	UNIDADE	2,450	250,000	612,500
31	439278	COLORAU - (URUCUM) PO FINO, HOMOGENEO, COLORACAO VERMEL	UNIDADE	4,450	130,000	578,500
32	439279	CREME DE LEITE - EMBALADO EM CAIXA CARTONADA, PESANDO 200	LATA	2,900	190,000	551,000
33	439290	ERVILHA SECA TIPO 01, 500G - GRAOS NOVOS INTEIROS, ASPECTO BR	LATA	6,650	220,000	1.463,000
34	439314	EXTRATO DE TOMATE - SIMPLES, CONCENTRACAO, PRODUTO RESULT	UNIDADE	2,450	290,000	710,500
35	439282	FARINHA DE TRIGO - ESPECIAL, OBTIDA DO TRIGO MOIDO, DE COR BR	KILO	2,950	130,000	383,500

36	439283	FEIJAO TIPO 1, NOVO, CONSTITUIDO DE GRAOS INTEIROS E SADIOS, C	PACOTE	4,220	320,000	1.350,400
37	439261	FERMENTO QUIMICO - TIPO EM PO, COMPOSTO DE PIROFOSFATO AC	UNIDADE	6,060	50,000	303,000
38	439294	FRANGO PROCESSADO - PEITO DE FRANGO DE PRIMEIRA QUALIDADE	KILO	7,950	650,000	5.167,500
39	439262	FRANGO SEMI-PROCESSADO - EM PECA, CONGELADO, PEITO COM OS	KILO	6,900	650,000	4.485,000
40	439284	FUBA DE MILHO - SIMPLES, DO GRAO DE MILHO MOIDO, DE COR AM	PACOTE	3,170	110,000	348,700
41	439258	GELO CUBO - AGUA MINERAL, ACONDICIONADO EM SACOS PLASTICO	KILO	8,790	1.400,000	12.306,000
42	439259	GELO EM BARRA - AGUA MINERAL, ACONDICIONADO EM SACOS PLA	KILO	8,700	1.350,000	11.745,000
43	439263	LEITE CONDENSADO - COMPOSTO DE LEITE INTEGRAL, ACUCAR E LAC	UNIDADE	3,850	160,000	616,000
44	439315	LEITE DE COCO - NATURAL CONCENTRADO, PROCEDENTE DE FRUTOS	UNIDADE	1,950	70,000	136,500
45	439267	LEITE INTEGRAL UHT - CAIXA CONTENDO 12 LITROS. LIQUIDO, FLUID	CAIXA	41,900	95,000	3.980,500
46	439316	LINGUICA FRESCA TIPO TOSCANA	KILO	10,900	850,000	9.265,000
47	439285	MACARRAO TIPO CONCHINHA COM OVOS 500G. MASSA SECA DE SE	PACOTE	3,130	280,000	876,400
48	439252	MACARRAO TIPO ESPAGUETE COM OVOS 500G. MASSA SECA DE SEM	PACOTE	3,100	280,000	868,000
49	439317	MAIONESE - EMULSAO CREMOSA OBTIDA COM OVOS E OLEOS VEGE	UNIDADE	6,950	145,000	1.007,750
50	439265	MARGARINA VEGETAL - COM SAL, COMPOSTO DE 60% DE GORDURA	POTE	9,400	100,000	940,000
51	439286	MASSA PRONTA PARA BOLO VARIOS SABORES 400GM	UNIDADE	3,450	110,000	379,500
52	439287	MILHO DE CANJICA BRANCA - DE PRIMEIRA QUALIDADE, BENEFICIAD	PACOTE	2,450	80,000	196,000
53	439288	MILHO PIPOCA DE PRIMEIRA QUALIDADE BENEFICIADO, POLIDO, LIM	PACOTE	2,790	120,000	334,800
54	439289	MILHO VERDE EM CONSERVA - SIMPLES, GRAOS INTEIROS, IMERSOS	LATA	1,600	170,000	272,000
55	439281	MOLHO DE TOMATE - PRODUTO PREPARADO COM FRUTAS MADURA	UNIDADE	1,550	240,000	372,000
56	439271	OLEO COMESTIVEL 500mL - AZEITE DE OLIVA, PURO, ISENTO DE RAN	LATA	16,400	110,000	1.804,000
57	439291	OLEO VEGETAL REFINADO 900 ML - LIQUIDO, VISCOSO, FABRICADO A	UNIDADE	3,460	430,000	1.487,800
58	439292	OREGANO DESIDRATADO - PACOTE CONTENDO 10 G. EMBALADO CO	UNIDADE	2,350	180,000	423,000
59	439293	OVO - DE GALINHA, BRANCO, MEDIO, ISENTO DE SUJIDADES, FUNGO	CARTELA	12,450	250,000	3.112,500
60	439319	PAO - DO TIPO HOT DOG / CACHORRO QUENTE, PAO DOCE COM MA	KILO	12,160	280,000	3.404,800
61	439318	PAO - TIPO FRANCES, COMPOSICAO MINIMA DA MASSA, FARINHA DE	KILO	10,580	290,000	3.068,200
62	439295	PIMENTAO - VERDE, EXTRA DE OTIMA QUALIDADE, GRANDE, SEM LE	KILO	6,170	140,000	863,800
63	439320	PIRULITO - COM SABOR ARTIFICIAL DE FRUTA, PACOTE COM 50 UNID	UNIDADE	7,490	70,000	524,300
64	439296	POLVILHO - DOCE, BRANCA, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO TR	UNIDADE	6,350	60,000	381,000
65	439302	PRESUNTO - MAGRO, PRE-COZIDO, FATIADO	KILO	19,800	230,000	4.554,000
66	439301	QUEIJO - TIPO MUSSARELA FATIADA	KILO	27,020	200,000	5.404,000
67	439321	REFRIGERANTE EM LATA SABORES VARIADOS 350 ML, CAIXA COM 12	FARDO	23,950	500,000	11.975,000
68	439322	REFRIGERANTE SABORES VARIADOS DE 2LITROS, FARDO COM 6 UNI	FARDO	23,900	520,000	12.428,000
69	439297	REPOLHO - BRANCO, FRESCO, DE PRIMEIRA, TAMANHO E COLORACA	KILO	3,380	160,000	540,800
70	439266	SAL - REFINADO, IODADO, EXTRAIDO DE FONTES NATURAIS, AUSENCI	KILO	1,450	90,000	130,500
71	439251	SALSICHA - HOT DOG, FRESCA, C/ CODIMENTOS TRITURADOS, MISTU	KILO	7,900	300,000	2.370,000
72	439298	SUCO - PO PARA SUCO, VARIOS SABORES, EMBALAGEM DE 500 GRA	KILO	6,490	550,000	3.569,500
73	439299	TEMPERO - OBTIDO DA MISTURA DE SAL, ALHO, CEBOLA, CEBOLINHA	POTE	6,070	170,000	1.031,900
74	439247	TOMATE - SALADA, BOA QUALIDADE, GRAUDO, COM POLPA FIRME E	KILO	5,900	220,000	1.298,000
75	439300	VINAGRE - DE ALCOOL, PRODUTO NATURAL FERMENTADO ACETICO S	FRASCO	1,480	110,000	162,800

TOTAL DO VENCEDOR 221.846,35

1.4 O objeto desta Ata é o registro dos preços da PROMITENTE CONTRATADA, para a está PREFEITURA MUNICIPAL, devidamente quantificados e especificados na proposta comercial de preços apresentada no PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2019.

1.5 - Os preços da PROMITENTE CONTRATADA, constantes desta Ata de Registro de Preços, ficam declarados registrados para fins de cumprimento deste instrumento.

1.6 - A existência de preços registrados não obriga os órgãos participantes a firmarem as contratações que deles poderão advir, ficando-lhes facultado a utilização de outras licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

1.7 - Fica a PROMITENTE CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas os acréscimos que se fizerem necessários nas aquisições, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS:

2.1. O registro de preços formalizado na presente Ata terá validade de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura.

2.2. – Nos termos do artigo 15, § 4º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços a Prefeitura Municipal não fica obrigada a utilizar, exclusivamente por intermédio da DETENTORA, os Produtos constantes no "Quadro Resumo", podendo utilizar para tanto outros meios, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie, ficando assegurado à beneficiária do registro preferência em igualdade de condições.

2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2019, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO:

3.1 – O preço ofertado pela Detentora da presente Ata de Registro de Preços será o constante da proposta final apresentada, que integra a presente.

3.2 – Nos preços registrados estão inclusas todas as despesas diretas e indiretas, bem como os impostos incidentes, ficando certo de que à "PREFEITURA" nenhum outro ônus caberá além do pagamento do preço constante nesta Ata.

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE ENTREGA E FORMA DE PAGAMENTO:

4.1 – A Fornecimento dos Produtos deverá ser realizada, quando solicitado, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (Cinco) dias após o recebimento do pedido.

4.2 – O valor do objeto licitado será pago à DETENTORA, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente após o recebimento dos Produtos licitados, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura, instruídos com as respectivas certidões:

a) – Certidão Negativa de Débito quanto a Dívida Ativa da União;

b) – Certidão de Inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social;

c) – Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS.

4.3 – O pagamento será feito na Tesouraria da Prefeitura do Município de Jangada/MT.

4.4 – Caso venha ocorrer à necessidade de providências complementares por parte da DETENTORA, o prazo ficará suspenso até que estas sejam cumpridas.

4.5 – Quaisquer pagamentos não isentarão a DETENTORA das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação dos Produtos.

4.6 - Os preços registrados manter-se-ão fixos e irreajustáveis durante a validade desta Ata.

4.7 - Nas hipóteses previstas no Artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93, o órgão gerenciador poderá promover o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante solicitação fundamentada e aceita pela Administração.

4.8 - No caso de solicitação de revisão de preço por parte do fornecedor, o mesmo deverá demonstrar de forma clara, por intermédio de planilhas de custo, a composição do novo preço. Na análise da solicitação, dentre outros critérios, o Órgão Gerenciador adotará, além de ampla pesquisa de preços em empresas de reconhecido porte mercantil, índices setoriais adotados pelo Governo Federal.

4.9 - Não serão concedidas revisões de preços sobre as parcelas do objeto já contratadas ou empenhadas, conforme Artigo 12, § 3º, inciso I do Decreto nº 3.931 de 19 de setembro de 2001.

4.10 - Sendo julgada procedente a revisão, será mantida o mesmo percentual diferencial entre os preços de mercado e os propostos pelo licitante à época da realização deste certame licitatório.

4.11 - A deliberação de deferimento ou indeferimento do pedido será divulgada em até 15 (quinze) dias. Nesse período, é vedado à contratada interromper a execução enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços.

4.12 - O pagamento será efetuado de acordo com o previsto no Edital deste Pregão 007/2019.

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES

5.1 - Do Município:

5.1.1- Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

5.1.2- Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

5.1.3- Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.4- Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.5- Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

5.1.6- Conferir e Fiscalizar a execução ou aquisição do objeto licitado.

5.2 - Da Detentora da Ata:

5.2.1- Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;

5.2.2- Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;

5.2.3- Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

5.2.4- Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

5.2.5- Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta de preços e edital de licitação.

CLÁUSULA SEXTA: DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1 - Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa pela detentora.

6.2 - A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3 - Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa.

6.4 - A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS PENALIDADES

7.1- Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) advertência;

b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

f) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

7.2 - Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

7.3 - Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 7.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

7.4 - O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA OITAVA: DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1 - Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1 - Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2 - Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.2.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o IGPM/FGV.

8.3 - O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4 - No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5 - Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com O MENOR PREÇO registrado para o item ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6 - Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7 - Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8 - Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1 - A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9 - A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.10 - Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro MENOR PREÇO e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11 - Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12 - Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA NONA: DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 – A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pelo “PROMITENTE FORNECEDORA”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

9.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.2.1 - a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.2.2 - a detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.2.3 - a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.2.4 - em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.2.5 - os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.2.6 - por razões de interesse público devidamente demonstrada e justificada pela Administração.

9.3 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

9.4 - Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.4.1 - A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO

10.1 - As aquisições dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.

10.1.1 - A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO ORÇAMENTO

11.1 As despesas decorrentes da presente Ata correrão por conta de recursos previstos no Orçamento da Prefeitura Municipal de JANGADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: VINCULAÇÃO AO EDITAL

12.1 Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2019, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS COMUNICAÇÕES

13.1 - As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2019 a proposta das empresas classificada no certame supranumerado.

14.2 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02 e alterações posteriores, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO FORO

15.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Rosário Oeste – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

JANGADA - MT segunda-feira, 27 de maio de 2019.

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ADILSON PEREIRA NUNES EDERZIO DE JESUS MENDES

PREGOEIRO PREFEITO MUNICIPAL

SUPERMERCADO JANGADA LTDA-ME

Participante