LEI Nº. 902, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
5 de Junho de 2019
| SANCIONADA E PUBLICADA EM: 04/06/2019 |
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar orçamentário da Câmara Municipal, e dá outras providências.”
Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, cominado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 03/06/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica autorizada a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, por meio de readequação orçamentária no valor de R$ 400.812,48 (quatrocentos mil, oitocentos e doze reais e quarenta e oito centavos) para atendimento das dotações orçamentarias constantes do anexo I.
Art. 2º - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar, serão utilizados os recursos decorrentes das arrecadações ordinárias cujos valores são bases para as transferências interferências conforme o anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
Gaúcha do Norte– MT, 04 de junho de 2019.
Voney Rodrigues Goulart
Prefeito Municipal
ANEXO I
Suplementações (+)
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.004 Ampliação e Reforma da Câmara Municipal
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 4.700,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 500,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 157.688,48
Total da Atividade: R$ 162.888,48
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 28.000,00
3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS R$ 8.600,00
3.3.90.14 – Diárias – Civil R$ 48.600,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 4.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.200,00
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação R$ 3.510,00
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 127.714,00
Total da Atividade: R$ 226.624,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.002 Despesas com Publicidade do Legislativo
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 11.300,00
Total da Atividade: R$ 11.300,00
TOTAL R$ 400.812,48
Gabinete do Prefeito,
Gaúcha do Norte– MT, 04 de junho de 2019.
Voney Rodrigues Goulart
Prefeito Municipal
Anexo II
Fontes de recursos
CONTA DE INTERFERÊNCIA: 52227 INTERFERENCIA FINANCEIRA
DESCRIÇÃO: TRANSFERÊNCIA DUODÉCIMO CÂMARA MUNICIPAL DE 2019.
VALORES INICIAIS
| MÊS DE REFERENCIA DO DUODÉCIMO | VALOR |
| JANEIRO | 151.580,36 |
| FEVEREIRO | 151.580,36 |
| MARÇO | 151.580,36 |
| ABRIL | 151.580,36 |
| MAIO | 151.580,36 |
VALORES CORRETOS
| MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA O ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2019 | ||||||||||||
| CAMARA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT | ||||||||||||
| Previsão Legal: Artigo 29-A da Constituição Federal, com redação que lhe deu | ||||||||||||
| a Emenda Constitucional n° 058 de 23 de setembro de 2009. | ||||||||||||
| Fonte: Acórdão n° 543/2006 (DOE 12/04/2006) – TCE/MT. | ||||||||||||
| Elaboração: Com base o Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada – | ||||||||||||
| Anexo 10 – janeiro a dezembro de 2018. | ||||||||||||
| ESPECIFICAÇÃO | TIPO OP | (1) RECEITA - TRIBUTÁRIA | VALOR | |||||||||
| JANEIRO A DEZEMBRO | ||||||||||||
| 1.1.1.8.01.1.1.00 | 00 | IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano | 609.572,52 | |||||||||
| 1.1.1.8.01.4.1.00 | 00 | ITBI - Imposto Sobre Transmissão de bens Imóveis | 1.249.959,03 | |||||||||
| 1.1.1.8.02.3.1.01; 1.1.1.8.02.3.1.02; | 00 | ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza | 831.176,66 | |||||||||
| 1.1.1.8.01.1.2.00; 1.1.1.8.01.4.2.00; 1.1.1.8.02.3.2.01; 1.1.3.8.04.1.2.00; | 00 | Juros e Multas da Receita Tributária | 6.329,91 | |||||||||
| 1.1.1.8.01.1.4.00; 1.1.1.8.01.4.4.00; 1.1.1.8.02.3.4.01; 1.1.3.8.04.1.4.00; | 00 | Juros e Multas da Dívida Ativa Tributária | 110.016,34 | |||||||||
| 1.1.2.0.00.0.0.00 | 00 | Taxas | 419.878,59 | |||||||||
| 1.1.1.8.01.1.3.00; 1.1.1.8.01.4.3.00; 1.1.1.8.02.3.3.01; 1.1.3.8.04.1.3.00; | 00 | Receita da Dívida Ativa Tributária | 317.371,87 | |||||||||
| 1.1.3.8.04.1.1.00 | 00 | Contribuição de Melhoria | 1.012,88 | |||||||||
| SUB TOTAL | 3.545.317,80 | |||||||||||
| (2) TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS | ||||||||||||
| 1.7.2.8.01.1.1.00; 1.7.2.8.01.5.1.02; | 00 | ICMS | 14.900.968,72 | |||||||||
| 1.7.2.8.01.3.1.00 | 00 | IPI Exportação | 22.856,74 | |||||||||
| 00 | Imposto sobre ouro | 0,00 | ||||||||||
| 1.7.2.8.01.2.1.00 | 00 | IPVA | 531.950,30 | |||||||||
| 1.7.1.8.01.2.1.00; 1.7.1.8.01.4.1.00; | 00 | FPM | 7.067.834,87 | |||||||||
| 1.1.1.3.03.1.1.01 | 00 | IRRF | 646.661,78 | |||||||||
| 1.7.1.8.01.5.1.00 | 00 | ITR | 1.309.400,99 | |||||||||
| 1.7.2.8.01.4.1.00 | 00 | CIDE | 34.408,97 | |||||||||
| 1.7.1.8.06.1.1.00 | 00 | ICMS - Desoneração LC 87/96 | 54.054,36 | |||||||||
| SUB TOTAL | 24.568.136,73 | |||||||||||
| TOTAL GERAL | 28.113.454,53 | |||||||||||
| VALOR PREVISTO PARA REPASSE ANUAL (7%) | 1.967.941,82 | |||||||||||
| VALOR PREVISTO PARA REPASSE MENSAL (7%) | 163.995,15 | |||||||||||
| Portanto, o repasse da parcela do duodécimo da Câmara Municipal para o Exercício de 2019 será | ||||||||||||
| de R$ 163.995,15. (Inciso III Parágrafo II, do Artigo 29-A da CF). | ||||||||||||
| Gaúcha do Norte - MT, 04 de junho de 2019. | ||||||||||||
Gabinete do Prefeito,
Gaúcha do Norte– MT, 04 de junho de 2019.
Voney Rodrigues Goulart
Prefeito Municipal