“Dispõe sobre alteração da lei complementar nº 05/2010, aumentando o quantitativo de vagas, e da outras providencias.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 03/06/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aumentar o número de vagas para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e Educação Especial, Agente de Nutrição Escolar, e Agente de Transporte Escolar constantes do Anexo I da Lei Complementar 05 de 17 de dezembro de 2010, nos seguintes termos:

Anexo I

QUADRO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Cargo Atual	Cargo Novo ou Mantido	Escolaridade	Número de Vagas acrescidas	CBO
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e Educação Especial	Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e Educação Especial	Médio	10	4222-15
Merendeira	Agente de Nutrição Escolar	Ensino Fundamental completo	05	5142
Motorista	Agente de Transporte Escolar	Ensino Fundamental completo	05	5825-05

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 04 de junho de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal