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Pref. Alto Paraguai

I TERMO ADITIVO DE PRAZO DE CONTRATO

AO CONTRATO N. 121/2018

REF. PREGÃO PRESENCIAL N. 017/2018

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N. 022/2018

CONTRATANTE

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.648.532/0001-28, com sede administrativa na Av. Presidente Médici, nº 470, Jardim Planalto, na cidade de Alto Paraguai-MT, neste ato representado pela Prefeita Municipal DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES.

CONTRATADA

De outro lado, a empresaPATRICIA P. DE SOUZA TRANPORTE ESCOLAR-ME, CNPJ sob n. 26.940.407/0001-92 sede na Avenida das Águias, Bairro Bela Vista, Nova Mutum-MT, doravante denominada CONTRATADA,, celebram o presente Termo Aditivo de Prazo ao Contrato Administrativo n. 121/2018, com base no processo de PREGÃO PRESENCIAL N. 017/2018 E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.022/2018, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATO

Pelo presente TERMO ADITIVO, as partes resolvem, de comum acordo, prorrogar o PRAZO DE CONTRATO pelo período de 21/12/2018 a 31/12/2019 do contrato n. 121/2018, em conformidade com a autorização da Prefeita Municipal,Lei 8666/93 e clausulas contratuais que permitem a prorrogação de prazo do contrato entabulado entre as partes.

CLAUSULA SEGUNDA

DO FUNDAMENTO LEGAL

No que concerne à prorrogação do prazo da vigência do contrato, verifica-se que a possibilidade da solicitação ora formulada se encontra consubstanciada no artigo 57, § 1º, II e § 2º da Lei 8666/93 que assim determina:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

(...) § 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Parágrafo Único. O presente termo aditivo se restringe somente a prorrogação de prazo, sem aditamento de seu valor e a possibilidade jurídica resta amparada no art. 57, II, §2º da Lei 8.666/93.

CLAUSULA TERCEIRA

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Alto Paraguai, em 20 de dezembro de 2018.

DIANE VIEIRA DE V. ALVES

Prefeita Municipal

PATRICIA P. DE SOUZA TRANPORTE ESCOLAR-ME

Contratado

Testemunhas:

DIRCE LEMES DE ARAÚJO

CPF:

MARIA ANGELA CEZIMBRA MACHADO

CPF: