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Pref. São Félix do Araguaia

TERMO DE RATIFICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ATRAVÉS DE PROCESSO INICIAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL

PROCESSO LICITATÓRIO Número 024/2018

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Número 007/2018

CONTRATO ORIGINAL Número 014/2018

O B J E T O: Trata-se do PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO de um IMÓVEL COMERCIAL DE ALVENARIA, contendo 9 cômodos, sendo 1 sala para recepção, 4 salas para gabinete e outros, 3 banheiros e uma área de serviço . O IMÓVEL está localizado na Avenida São Vicente, s/nº - Esquina com Rua Curitiba - CEP - 78.670-000 - Bairro Espigão do Leste, em São Félix do Araguaia (MT), e está sendo utilizado para INSTALAÇÃO DA SUBPREFEITURA NO DISTRITO DE ESPIGÃO DO LESTE.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/1993 e Lei 8.245/1991.

FAVORECIDO: ALEXANDRE ARANTE FONTANA, CPF nº 927.114.131-87

VALOR ESTIMADO GLOBAL PARA O PERÍODO: R$ 16.891,44 (dezesseis mil oitocentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos)

RATIFICO a ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, em consonância com a justificativa apresentada pelo Órgão Requisitante, pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer da Assessoria Jurídica, por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com a Lei 8.245/1991.

São Félix do Araguaia (MT), em 30 de abril de 2019.

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal