“Altera o inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n. 563 de 16 de novembro de 2013, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Povo e, dá outras providências”

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n.º 563 de 16 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 24,99% (vinte e quatro inteiros e noventa e nove centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 15,25% (quinze inteiros e vinte cinco centésimos por cento) relativo ao custo normal e 9,74% (nove inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2019.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito do Município de São José do Povo/MT, 15 de Maio de 2019.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

Ano de amortização	Alíquota
2019	9,74%
2020	11,74%
2021	13,74%
2022	15,74%
2023	17,74%
2024	19,74%
2025	21,74%
2026	23,74%
2027	25,74%
2028	27,74%
2029	30,32%
2030	32,90%
2031	35,48%
2032	38,06%
2033	40,64%
2034	43,22%
2035	45,80%
2036	48,38%
2037	50,96%
2038	53,54%
2039	56,12%
2040	58,70%
2041	61,28%
2042	63,86%
2043	66,44%