Altera normas do Regulamento do Programa Municipal de Pavimentação Comunitária, e dá outras providências.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o estabelecido na Lei Municipal nº. 877 de 10 de dezembro de 2014, que institui o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária no município de Querência;

Considerando que o Município de Querência/MT está iniciando a primeira etapa de pavimentação comunitária de Ruas e Avenidas da cidade;

D E C R E T A:

Art. 1º - Este Regulamento tem por objetivo estabelecer normas do Programa Municipal de Pavimentação Comunitária, instituído pela Lei Municipal n.º 877/2015.

Art. 2º - O custo do Programa Municipal de Pavimentação Comunitária será composto pelo valor de sua execução, acrescido das despesas com estudos, projetos, fiscalização.

Art. 3º - O custo do melhoramento será rateado entre os proprietários de imóveis alcançados por ele, proporcionalmente às testadas dos mesmos, sendo:

I - Os proprietários que receberem diretamente o benefício responderão, por 80% (oitenta por cento) do custo da melhoria, no caso dos logradouros abrangidos pela primeira etapa do programa.

II - No caso de pavimentação, o custo do melhoramento, para os proprietários de imóveis de esquina, será calculado proporcionalmente às suas testadas.

III - O município de Querência, como partícipe do Programa, responderá proporcionalmente com 20% (vinte por cento) dos custos das obras de pavimentação.

Art. 4º - O valor do metro quadrado (m2) a ser cobrado dos beneficiários da pavimentação asfáltica a ser executada nesta etapa do programa, será de R$ 33,67 (trinta e três reais e sessenta e sete centavos) o metro quadrado, englobando a pavimentação asfáltica e meio fio.

Art. 5º - O valor estipulado acima, poderá ser parcelado em 15 (quinze) pagamentos, iguais e consecutivos para os Aderentes do Programa Municipal de Pavimentação Comunitária, sendo a primeira parcela em 30 (trinta) dias do ato da assinatura do Contrato.

Art. 6º - O pagamento realizado em uma só vez, terá um desconto de 10% (dez por cento), sobre o valor principal do custo da melhoria relativo à testada.

Parágrafo Único. O pagamento realizado em até três parcelas terá um desconto de 8% (oito por cento), sobre o valor principal do custo da melhoria relativo à testada, com vencimento nos primeiros três meses da assinatura do contrato.

Art. 7º - Os contribuintes que não aderirem ao Programa Municipal de Pavimentação Comunitária, e optarem pelo lançamento da Contribuição de Melhoria, efetuarão o pagamento em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas, perdendo a possibilidade do desconto.

Parágrafo Único - A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas, conforme definido acima.

Art. 8º - Os melhoramentos, a serem executados através do referido Programa, serão executados de forma direta pela Prefeitura, ou indireta, obedecendo-se ao princípio da licitação para escolha da empresa a ser contratada.

Art. 9º - Os interessados serão convocados por edital, para examinarem o memorial descritivo, o projeto, o orçamento do custo do melhoramento, o plano do rateio e os valores correspondentes.

Art. 10 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT., 15 de Julho de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal