LEI MUNICIPAL N° 1.387/2019

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2019. e da Outras Providências”.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2019, o Projeto Atividade – 1086- Construção de pontes nas estradas vicinais.

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município , exercício de 2019, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$.326.675,00(trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais) referente a Construção de pontes nas estradas vicinais, conforme discriminado:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES	VALOR
UNIDADE: 001 – Departamento de Transportes, Estradas e Rodagens
FUNÇÃO: 26 - Transportes
SUB-FUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0021 – Arenápolis visando um futuro melhor
PROJETO ATIVIDADE: 1086 – Construção de pontes nas estradas vicinais.
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte- 124 Fonte- 100 Total	324.675,00 2.000,00 326.675,00

Art. 3º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso excesso de arrecadação oriundos do Contrato de Repasse Nº 856425/2017//Caixa, e a contrapartida da prefeitura terá como fonte de recursos a anulação de dotações orçamentárias.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 04 dias do mês de maio de 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL