Secretaria Municipal de Educação e Cultura

PORTARIA SEMEC Nº 001/2019

Institui os procedimentos para instrução dos processos administrativos destinados ao reconhecimento e o pagamento de vencimentos dos meses de abril e maio de 2019 aos profissionais da Educação Indígena Municipal das Escolas e seus anexos na área indígena do Povo Zoró

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.573/GAB/PMR de 1 de março de 2019 e Lei nº 87, de 23 de dezembro de 2005 e:

CONSIDERANDO a lei municipal nº 229, de 22 de julho de 2010 que dispõe sobre os profissionais da Educação Básica Pública Municipal;

CONSIDERANDO as especificidades da área indígena, bem como, a continuidade da oferta da educação básica na área indígena;

CONSIDERANDO a Ata nº 01, de 12/03/2019 e Ata nº 02, de 20/03/2019 da reunião extraordinária entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura por intermédio dos seus representantes e o Conselho Indígena Zoró e seus representantes, onde restou definido o início do ano letivo de 2019 a partir de 01/04/2019;

CONSIDERANDO a Lei nº 446 de 28 de março de 2019 que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para realizar processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público no atendimento da Educação indígena;

CONSIDERANDO, todos as dificuldades para a conclusão do processo seletivo nº 001/2019;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer, para fins de recebimento dos proventos relativos aos meses de abril e maio de 2019, os procedimentos e critérios para comprovação do cumprimento do efetivo exercício da função nas Escolas Municipais Indígenas Guwa Puxurej, Zawã Kej Alakit, Zawy Wanwã, Tamali’Syn e demais anexos, para os cargos de Professor Bilingue, Auxiliar de cozinha bilingue, orientador bilingue, Motorista escolar bilingue e monitor de transporte escolar bilingue;

Parágrafo Único: Deverá ser instaurado processo administrativo individual junto ao departamento municipal indígena, com as comprovações a seguir.

Art. 2º - A comprovação do efetivo exercício para o cargo de professor bilingue deverá o profissional fazer juntada aos autos de seu processo administrativo o diário de classe de meses trabalhados, declaração do coordenador da área ao qual está vinculada a escola e seu anexo, declaração do departamento indígena certificando o tempo de exercício funcional do professor.

Art. 3º - A comprovação do efetivo exercício para os cargos de auxiliares de cozinha bilingue e orientadores bilíngues, deverão fazer juntada aos autos de seu processo administrativo de declaração do coordenador da área ao qual está vinculada a escola e seu anexo.

Parágrafo Único: A declaração do coordenador de área deverá deixar explícito no caso do orientador de que cumpriu com os ensinamentos multicultural, língua materna e cultura e no caso da auxiliar de cozinha bilingue de que preparou a merenda escolar e cumpriu com os cuidados da cozinha.

Art. 4º - A comprovação do efetivo exercício para os cargos de Motorista escolar bilingue e monitor de transporte escolar bilingue deverão fazer juntada aos autos de seu processo administrativo declaração do diretor da Escola Estadual Indígena ao qual faz o transporte e/ou declaração da Assessoria Pedagógica Estadual instalada no município.

Parágrafo Único: A declaração do coordenador de área deverá deixar explícito no caso do motorista escolar bilingue de que o mesmo conduziu o transporte escolar gerando sensação de segurança aos passageiros e no caso do monitor de transporte escolar bilingue de que tiveram os cuidados mínimos quanto à segurança dos alunos durante o trajeto às unidades escolares.

Art. 5º - Os casos omissos e não previstos nesta portaria, serão resolvidos pela SEMEC.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia, em 03 de junho de 2019.

Valdir Irani Freire

Sec. Mun. de Educação