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Pref. Santo Antônio do Leste

CONTRATO N.º 049/2019

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS.

Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, o Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. Miguel José Brunetta, brasileiro, casado, portador do RG n.º 1.427.577 – SSP/PR e do CPF n.º 326.034.369-53, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT CONTRATANTE, e do outro lado, WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS – ME – CNPJ: 71.358.766/0001-90, com sede na Rua dos Tupinambás, Nº 460, bairro: Centro – Belo Horizonte - BH, CEP: 30120-070, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

01.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acompanhamento com retificações de declarações de GIAs Eletrônicas de ICMS/2018 para o IPM (Índice de Participação dos Municípios), exercício 2019 para vigorar no exercício 2020, emitidas por produtores rurais, indústria e comercio e prestadores de serviços no município de Santo Antônio do Leste/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO

02.1. O regime de execução a ser utilizado será o de execução indireta, na modalidade de empreitada por preço global.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. Este contrato se fundamenta na dispensa de licitação nº 029/2019, e se consubstancia nos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 alterado pela Lei nº 8.884/94 e suas alterações posteriores e nas convenções estabelecidas neste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. O valor do presente contrato é de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais)

4.2 - O valor da prestação dos serviços efetivamente dar-se-á de acordo com o desenvolvimento e entrega das etapas estabelecidas neste termo, conforme preço estabelecido na proposta da empresa vencedora.

4.3 – A contratante promoverá o pagamento em parcelas, de acordo com a entrega das etapas de cada etapa dos trabalhos, conforme segue:

a) 20% (vinte por cento) do valor total, após a entrega da prestação de serviços constantes da etapa 9.3.

b) 30% (trinta por cento) do valor total, na entrega da prestação de serviços constantes da etapa 9.4;

c) 30% (trinta por cento) do valor total, na entrega da prestação de serviços constantes da etapa 9.5;

d) 20% (vinte por cento) do valor total, na apresentação dos projetos finalizados – CONCLUSÃO - etapa – 9.6.4.

4.4 – O pagamento será efetuado mediante a apresentação de nota fiscal fatura, com vencimento para até 10 (dez) dias, da emissão e entrega da nota fiscal.

4.5 - A parcela final será devida e paga independentemente da data do envio do(s) projeto(s) pelo chefe do Poder Executivo Municipal para aprovação legislativa.

4.6 - Para fins de emissão da nota fiscal, os trabalhos poderão ser entregues por etapa concluída, independente da ordem prevista, desde que os conteúdos sejam devidamente aprovados pelo(s) servidor (es) ou comissão designada pela administração para o acompanhamento dostrabalhos.

4.7. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva das entregas efetuadas.

4.8. A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

4.9. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

4.10. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social–INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS e com o Tribunal Superior do Trabalho – TST

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO

05.1. O prazo de vigência do presente contrato iniciará com a assinatura do presente instrumento e com término em 04 de agosto de 2019.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

06.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Gabinete da Secretaria de Administração e Planejamento.

Ficha 62

Manutenção das atividades da secretaria

03.04.122.5004.2012.00003.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

7.1. O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei Nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:

7.1.1. Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:

a) Quando houver modificação do serviço ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu serviço, nos limites permitidos por esta Lei;

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

8.1. As penalidades contratuais serão efetuadas por meio de advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. A contratada deverá arcar com todas as despesas decorrentes do objeto a ser executado, correndo por sua conta exclusiva à utilização de ferramentas, instrumentos, pessoal, alimentação, combustível e materiais necessários à completa e perfeita execução do respectivo objeto

9.2. A contratada deverá ainda:

9.2.1. Utilizar única e exclusivamente pessoal habilitado na execução do objeto a ser licitado, devidamente registrado na CTPS ou em caso de terceiros, exigir o cumprimento das obrigações legais, assumindo, solidariamente, os riscos e eventuais danos que vierem a ocorrer, respondendo exclusivamente por todo o pessoal contratado, não restando a esta administração pública municipal, qualquer responsabilização;

9.2.2. Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas com as pessoas envolvidas na execução do objeto, que não terão qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, estando esta livre de quaisquer encargos e / ou responsabilidades;

9.2.3. Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham causar ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT ou a terceiros;

9.2.4. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação.

9.2.5. Cumprir todas as normas vigentes e pertinentes à execução do objeto, inclusive as inerentes à segurança;

9.2.6. Realizar os trabalhos de acordo com as normas técnicas, em estrita observância ás legislações federal, estadual e municipal.

9.2.7. Apresentar declaração de que possui quadro de pessoal próprio e/ou contratado capacitado para realizar a prestação de serviço constante no objeto desde contrato.

9.3 – Ações Preliminares - Planejamento e análise das normas e legislação específicas:

9.3.1 - Planejamento das atividades e etapas a serem desenvolvidas,

9.3.2 - Levantamento e análise da legislação vigente relativa ao atual quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e legislações pertinentes, especialmente:

a) Lei Orgânica Municipal;

b) Legislação Municipal pertinente aos assuntos relacionados ao objeto da contratação;

c) Demais legislações aplicáveis a serem disponíveis para o trabalho.

9.3.3 - Visita técnicae reunião com o(s) servidor (es) designado(s) pelo executivo para acompanhamento dos trabalhos;

9.3.4 - Diagnosticar a estrutura de pessoal, desenvolvendo proposta de quadro adequado aos objetivos e metas estabelecidas pela municipalidade, com vistas a adequação da legislação para realização de concurso público.

9.4 - Análise da Estrutura Organizacional – Elaboração e apresentação do diagnóstico:

9.4.1 - Análise do quadro geral de servidores que, a critério da administração, deverá ser objeto de alteração para a concessão de direitos pleiteados pelos servidores públicos municipais, incluindo atribuições, quantitativos e referências de remuneração;

9.4.2 - Supervisionar a elaboração da estimativa de impacto financeiro e orçamentário nos termos estabelecidos na LRF (Lei Complementar nº 101/2000) a ser utilizada na implantação na legislação das adequações/alterações a serem propostas.

9.4.3 - Apresentação do diagnóstico com base nas informações relativas aos estudos realizados e situações encontradas, com estabelecimento de estratégias que transmita de forma transparente e simplificada os propósitos das ações a serem tomadas, visando espelhar a atual realidade do município, frente às questões objeto do presente Termo de Referência.

9.5 - Reorganização do Quadro Pessoal do Poder Executivo Municipal:

9.5.1 - Tabulação dos dados coletados e apresentação proposta de estrutura organizacional que atenda as demandas atuais e possíveis ampliações.

9.5.2 - Definição da criação/atualização da estrutura organizacional e funcional.

9.5.3-Definição do diploma legal que disponha sobre a reestruturação e organização da Estrutura Administrativa.

9.5.4 - Análise da lotação, do enquadramento e do vínculo jurídico e seus servidores;

9.5.5 - Elaboração da estrutura de acordo com a natureza dos cargos efetivos;

9.5.6 - Elaboração de propostas de criação, modificação, reenquadramento, vacância ou extinção dos cargos públicos que se fizerem necessários;

9.5.7 - Síntese das atribuições dos cargos públicos do quadro pessoal e os requisitos para o respectivo provimento;

9.6 - Reformulação da legislação vigente pertinente ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo– Elaboração de minutas de projeto de adequação/alteração da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal:

9.6.1 - Elaboração do anteprojeto de Lei que disponha sobre a Reorganização a ser proposta, respeitando os limites impostos pela Lei Complementar 101/00 – LRF.

9.6.2 - Elaboração de propostas de criação, modificação, re-enquadramento, vacância ou extinção de cargos (se houver e que se fizer necessário).

9.6.3 - Apresentação do(s) Projeto(s) finalizado(s), prontos para envio ao Poder Legislativo, contendo:

a) Propostas de criação, modificação, re-enquadramento, vacância ou extinção dos cargos públicos que se fizerem necessários;

b) Síntese das atribuições dos cargos/cargos do quadro pessoal e os requisitos para o respectivo provimento, bem como a adequação das referências e enquadramento funcional.

c) Proposta de adequação do Quadro de referências e remuneração.

9.7. A empresa contratada deverá apresentar cronograma contendo previsão de datas das etapas e serviços a serem realizadas.

CLÁUSULA DECIMA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10.1 Uma vez firmada a contratação, a PREFEITURA se obriga a:

a) Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto contratado dentro das especificações;

b) Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

c) Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

d) Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção;

e) Acompanhar o serviço, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA; DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

11.1 - Fica designada a servidora efetiva Ita Roberta Soares para ser a fiscal do contrato conforme portaria nº. 188/2019 de 01/04/2019, publicada no diário oficial dos municípios – AMM, em 02/04/2019 Ano XIV nº. 3.198.

11.2. O servidor designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de: fiscalizar e atestar a prestação de serviços, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato; comunicar eventuais falhas ou contratempos, cabendo à Contratada adotas as providências necessárias; garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados ao objeto desta dispensa; emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.

11.3 - A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

12.1. A rescisão do presente contrato ocorrerá nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, podendo ser rescindido a qualquer tempo, bastando para isso que qualquer parte notifique a outra com antecedência de 10 (dez) dias, responsabilizando-se a CONTRATADA a pagar pela locação realizada até àquela data.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. O contratado não poderá transferir ou ceder em parte a objeto deste contrato.

13.2. Este contrato poderá ser aditado de comum acordo pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1. As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato. Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.

Santo Antônio do Leste/MT, 04 de junho de 2019.

_______________________________

MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

_______________________________

WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS – ME

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

01)________________________________

NOME

RG.

02)________________________________

NOME

RG.