CONTRATO N. 015/2019 CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, QUE FAZEM O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT E A EMPRESA S.A LIMA CONSTRUÇÕES EIRELI-EPP - CNPJ:
5 de Junho de 2019
CONTRATO N. 015/2019
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, QUE FAZEM O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT E A EMPRESA S.A LIMA CONSTRUÇÕES EIRELI-EPP - CNPJ: 13.908.247/0001-52.
PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, 470, bairro Planalto, Alto Paraguai - MT, neste ato, representada pela PREFEITA MUNICIPAL, a Excelentíssima Senhora DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, Casada, Dentista, portadora da Cédula de Identidade RG n°. 08176490-4 SSP/RJ e inscrita no CPF sob o n° 804.435.751-34, doravante denominada CONTRATANTE. De outro lado, a Empresa S.A LIMA CONSTRUÇÕES EIRELI-EPP, inscrita sobCNPJ: 13.908.247/0001-52, situada na Rua 02, S/N, Quadra 09,Bairro São José, CEP n°. 78.080-540 na Cidade de Cuiabá –MT, neste ato representado pelo Sr. Felipe Augusto de Lima Siqueira, inscrito sob o CPF 038.285.521-37, doravante denominado CONTRATADA, celebram o presente Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços de Engenharia, com base na Tomada de Preço n.º 003/2019, e nas Leis Federais n.º 8.666/93, e n.º 8.958/94, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, MEIO-FIO COM SARJETA, SINALIZAÇAO VIÁRIA COM CICLOFAIXA E CALÇADA NA AVENIDA ALMIRANTE BARROSO NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT,CONVENIO N°:826207/2015/SUDECO, que seguem junto ao Edital da Tomada de Preço n.º 003/2019.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
2.1 - Para garantir o cumprimento do presente Contrato, a CONTRATANTE obriga-se a:
I - efetuar o pagamento na forma convencionada neste Instrumento;
II - permitir livre acesso da CONTRATADA aos locais onde serão realizados os serviços;
III - fiscalizar a execução dos serviços, a quem compete também proceder às advertências, multas e demais cominações;
IV - acompanhar a execução das obras e serviços, por intermédio da Comissão designada pela Prefeita Municipal, somente atestando os documentos da despesa quando comprovada a execução total, fiel e correta dos serviços ou da parcela a que se referirem;
V - emitir o Termo de Recebimento Provisório por intermédio da Comissão designada, após o decurso do prazo de observação, ou de vistoria que comprove o integral cumprimento do objeto, de acordo com os Termos contratuais, a contar da data de comunicação da CONTRATADA informando que o serviço foi executado, após verificar o atendimento das condições contratuais;
VI - recusar, por intermédio da Comissão designada, a expedição do Termo de Recebimento Definitivo, quando não ocorrer o atendimento às especificações constantes da proposta;
VII - emitir o Termo de Recebimento Definitivo dos serviços, após o decurso de 15 (quinze) dias, a contar da emissão do Termo de Recebimento Provisório, desde que cumpridas todas as obrigações contratuais e desde que não haja pendências a solucionar.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
3.1 - Visando à execução dos serviços, a CONTRATADA obriga-se:
I - cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que no prazo estabelecido, os serviços sejam entregues inteiramente concluídos e acabados, em perfeitas condições de uso e funcionamento;
II - observar, na execução das obras e serviços, as leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de segurança pública e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
III - fornecer equipamentos, instalações, ferramentas, e mão-de-obra necessários à instalação e manutenção do canteiro de obras;
IV - fornecer e utilizar na execução dos serviços, equipamentos e mão-de-obra adequados;
V - executar ensaios, verificações e testes de equipamentos ou de serviços executados, bem como acompanhamento tecnológico do serviço, quando exigidos pela fiscalização;
VI - manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e da proposta;
VII - realizar as despesas com mão-de-obra, inclusive as decorrentes de obrigações previstas na legislação fiscal e trabalhista, apresentando ao CONTRATANTE, quando exigida, cópia dos documentos de quitação;
VIII - responder pelos danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou ao CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir;
IX - Responsabilizar-se ainda:
a) por quaisquer acidentes na execução do serviço, inclusive quanto às redes de serviços públicos, o uso indevido de patentes, e, ainda, por fatos de que resultem a destruição ou danificação dos bens, inclusive aqueles que, na hipótese de mora da CONTRATADA, decorram de caso fortuito ou força maior, estendendo-se essa responsabilidade até a assinatura do “Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços” e a integral liquidação de indenização acaso devida a terceiros;
b) pela estabilidade da obra e o perfeito e eficiente funcionamento de todas as suas instalações, responsabilidade esta que, na forma da lei, subsistirá mesmo após a aceitação provisória ou definitiva dos serviços;
c) pela qualidade e quantidade dos materiais empregados, assim como o processo de sua utilização, cabendo-lhe, inclusive, a execução das obras e serviços que, não aceitos pela fiscalização devam ser refeitos;
d) pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes à execução das obras e serviços, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações do contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário;
X - remover as instalações provisórias das obras e serviços, ao seu término;
XI - Dar integral cumprimento dos Projetos Executivos, cronograma Físico financeiro, bem como sua proposta, os quais passam a integrar este instrumento independente de transcrição.
XII - Responder por todos os ônus referentes aos serviços ora contratados, desde os salários do pessoal, neles empregados, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o presente Contrato;
XIII - refazer os serviços, sem ônus para ao CONTRATANTE, caso não atendam as especificações, de acordo com Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
XIV - informar ao CONTRATANTE o nome, endereço e telefone do responsável pelo gerenciamento deste contrato, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua assinatura;
XV – Garantir pelo prazo de 05 (cinco) anos consoante dispõe o art. 618 do Novo Código Civil Brasileiro, quanto a vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando a CONTRATADA responsável por todos os encargos decorrente disso.
CLÁUSULA QUARTA - DA GARANTIA
4.1 - No prazo estipulado pelo CONTRATANTE, a contar da assinatura do presente contrato a CONTRATADA prestará caução equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, numa das seguintes modalidades:
I - Caução em dinheiro;
II - Títulos da dívida pública da União;
III - Fiança bancária; ou,
IV - Seguro garantia.
4.2 - No caso de caução em dinheiro, o valor deverá ser recolhido, em Conta Corrente a ser indicada pelo CONTRATANTE.
4.3 - Na hipótese do valor da garantia vir a ser utilizado para pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data em que for notificada a fazê-lo.
4.4 - A garantia prestada só será liberada ou restituída após o recebimento definitivo de todo o objeto do presente contrato.
CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO
5.1 – O valor global estimado de R$ 722.461,30 (Setecentos e Vinte Dois Mil Quatrocentos e Sessenta e Um Reais e Trinta Centavos), sendo R$ 579.112,20 (Quinhentos e Setenta e Nove Mil Cento e Doze Reais e Vinte Centavos) de Recurso do CONVENIO N°:826207/2015SUDECO e R$ 143.349,10 (Cento e Quarenta e Três Mil Trezentos e Quarenta e Nove Reais e Dez Centavos) de contrapartida do município,conforme proposta da CONTRATADA que foi classificada e declarada como vencedora na Tomada de Preço n.º 003/2019, realizada pelo CONTRATANTE.
5.2 - Os preços unitários correspondentes a cada serviço executado e contratado são os constantes da proposta da CONTRATADA, aceita na Licitação acima referida, cujas planilhas constituem os anexos integrantes deste instrumento, devidamente rubricados pelos representantes das partes contratantes. Caso seja realizado algum outro tipo de serviço que não esteja especificado na planilha de preços inicialmente contratada, a Prefeitura Municipal adotará os preços de acordo com as tabelas de preços dos órgãos estaduais e/ou federais.
CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE DO PREÇO E DA REVISÃO CONTRATUAL
6.1 - O preço da prestação do serviço será fixo e irreajustável, ficando ciente a CONTRATADA que no preço está inclusa todas as despesas necessárias à perfeita execução da obra.
6.2 - A revisão contratual é permitida, desde que objetive a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual, nos exatos termos do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal n.º 8.666/93, com redação alterada pela Lei Federal n.º 8.883, de 08 de junho de 1994.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1 - As despesas decorrentes da presente contratação de obras e serviços de engenharia correrão por conta da seguinte dotação do Orçamento Público Municipal:
(126/100/126) – 05.0002.15.451.0015.1016.449051
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
8.1 - O pagamento será feito de acordo com as medições.
8.2 - Fica estabelecido o limite máximo de 05% (Cinco por cento) do valor contratado para pagamento a título de mobilização de equipamentos e instalação do canteiro de obras, se houver necessidade, sendo atestado pelo depto de engenharia da prefeitura municipal, pagos em separadas das demais parcelas.
8.2.1. Por ocasião dos pagamentos deverá ser apresentado:
a) Fatura discriminada (Nota Fiscal Eletrônica) devidamente atestada pelo fiscal designado pela administração;
b) Fotocópia do comprovante de recolhimento de INSS pela da GPS;
c) Deverão ser informadas na Nota Fiscal Eletrônica, as empresas que são optantes pelo simples nacional, assim como alíquotas constantes nos anexos (conforme art. 21,inciso I, V da Lei Complementar 128);
d) Extrato de Optante ou de Não Optante pelo Simples Nacional;
e) Relação dos funcionários, assinada pela Contratada e pelo Fiscal de Contrato,individualizada por local de prestação de serviços ou por órgão da Administração, com nome do funcionário,seu número do CPF, RG e da DTPS;
f) Declaração de quitação dos direitos sociais e trabalhistas dos funcionários;
g) Fotocópia dos holerites dos funcionários;
h) Folha geral de pagamento dos funcionários;
i) Fotocópia da Guia da Previdência Social – GPS, contendo a relação de todos os funcionários;
j) Fotocópia da Guia de Recolhimento do FGTS – GRF, contendo a relação de todos os funcionários;
k) Sistema de Recolhimento do FGTS e INSS – SEFIP, contendo a relação dos trabalhadores constantes do arquivo e com o resumo das informações;
l) Certidão Negativa INSS;
m) Certidão de Regularidade do FGTS;
n) Certidão Negativa de Débitos Municipais;
o) Cópias do efetivo pagamento (comprovante de deposito e/ou recolhimento) do salário em conta dos empregados mês a mês.
p) No primeiro pagamento deverá constar, cópias de todas CTPS assinadas pela CONTRATADA;
q) Controle de Jornadas (cartão ou livro ponto), mês a mês.
r) Diário de Obras, Conforme Resolução 1024/2009 do Confea.
s) Certidão Trabalhista (CNDT)
8.2.2. Nenhum pagamento será efetuado sem apresentação dos documentos a que alude o item anterior, bem como enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta à adjudicatária, em virtude de penalidade ou inadimplemento das obrigações assumidas pela adjudicatária ou decorrente do contrato;
8.2.3. O pagamento somente efetuar-se-à mediante a tempestividade das certidões anteriormente mencionadas. Caso a contratada entregue certidão com data expirada ou que venha expiar-se antes da liquidação da despesa, ela será comunicada para substituir a certidão irregular por uma atualizada.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1 - A vigência do Contrato será de 180 (Cento e oitenta) dias, contados a partir da Assinatura do contrato ou da emissão da Ordem de Serviço, sendo seu inicio em 28/05/2019 e seu termino em 23/11/2019.
9.2 - Em casos de prorrogações, essa será de acordo com o Art. 57 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1 - Pela inexecução total ou parcial do Contrato o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Multa de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso na entrega do serviço durante os 30 (trinta) primeiros dias e 2% (dois por cento) para cada dia subseqüente;
III - Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, por infração de qualquer outra cláusula contratual, dobrável na reincidência;
IV - Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração por prazo de até 2 (dois) anos;
V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a Administração; e,
VI – Multas, respectivamente, de 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), na hipótese de inexecução, total ou parcial do contrato, mantido o seu caráter não compensatório e incidindo sobre o valor contratual, ou sobre o valor da parcela não executada, conforme o caso.
10.2 - As penalidades poderão ser aplicadas concomitantemente, conforme dispõe a legislação federal em vigor, sendo que as multas aplicadas sobre o valor do contrato poderão ser descontadas dos pagamentos a serem efetuados à CONTRATADA, podendo, entretanto, serem inscritas para constituírem dívida ativa do Município, cobrada judicialmente pelo CONTRATANTE, conforme o caso, na forma da lei.
10.3 - A CONTRATADA fica ciente que o recurso à execução da obra, é proveniente de verba pública Federal e Municipal ficando, portanto, sujeita as sanções da Lei Federal n.º 8.666/93, e demais leis aplicáveis a espécie.
10.4 - As multas serão recolhidas, via depósito, à conta do CONTRATANTE. Se a CONTRATADA não fizer prova, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, de que recolheu o valor da multa, facultará aquele, dos seus créditos, reter a importância equivalente, corrigida, aplicando-se, para este fim, os índices aprovados para atualização dos débitos fiscais.
10.5 - As multas e outras sanções previstas neste Instrumento poderão ser relevadas na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou ainda, verificada a ausência de culpa da CONTRATADA, devidamente comprovadas perante o CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FISCAL DE EXECUÇÃO E FISCAL DE CONTRATO DO PRESENTE CONTRATO
11.1 O acompanhamento da efetivação desse contrato ficará a cargo da CONTRATANTE, mediante nomeação de servidor para a realização da fiscalização sendo 01(um) fiscal de Execução e 01(um) fiscal do Contrato especialmente designado para este fim, nos termos do Art. 67 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas atualizações;
11.2 A contratante deverá fiscalizar, através dos Gestores de Contratos, como lhe aprouver e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento das cláusulas e condições contratadas, registrando as deficiências porventura existentes e comunicar, por escrito diretamente à contratada, todas e quaisquer irregularidades ocorridas com os empregados desta, afim de que sejam tomadas as devidas providências.
11.3 O presente contrato terá seu OBJETO DE EXECUÇÃO fiscalizado pelo servidor JONAS BOTAN, brasileiro, engenheiro municipal, portador do CPF N. 032.253.241-83, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providencias necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetros os resultados previstos no contrato. Entre suas atribuições está a de apurar a ocorrência e de quaisquer circunstancias que incidam especificamente no art. 78 e 88 da Lei 8.666/93 que trata das Sanções Administrativas para o caso de inadimplemento contratual e cometido de outros atos ilícitos.
11.3.3 - Caberá ao fiscal de execução as seguintes atribuições:
a) Atentar aos valores a serem pagos, tomando cuidado para que os pagamentos não ultrapassem o valor do contrato; b) Quaisquer outras ao qual a Administração julgar necessárias e convenientes para o excelente andamento do contrato; c) Orientar: estabelecer diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do contrato; d) Fiscalizar: verificar o serviço prestado e a forma de execução do objeto do contrato, confirmando o cumprimento das obrigações; e) Interditar: paralisar a execução do contrato por estar em desacordo com o pactuado; f) Informa: a Administração o cometimento de falhas e irregularidades detectadas pela Contratada que implique comprometimento da aquisição e/ou aplicação de penalidades previstas; e noticiar os casos de afastamento em virtude de férias, licenças ou outros motivos, para que o substituto (suplente) possa assumir a gestão do contrato, evitando prejuízos, interrupções e suspensão das atividades de fiscalização; g) Zelar pelo bom relacionamento com a contratada, mantendo um comportamento ético, probo e cortes; h) Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependem de providencias, com vistas á regularização das faltas ou defeitos observados; i) Observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes as suas atribuições, agindo com transparências no desempenho das suas atividades.11.4 – A fiscalização do Contrato será realizado pela servidora Maria Angela Cezimbra Machado, brasileira, Servidor Público na função de DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR-DAS6- CHEFE DE PROJETOS E CONVÊNIOS, portaria n°. 209/2017, inscrito no CPF sob o nº 867.122.841-04.
11.4.1 - Caberá ao fiscal do contrato as seguintes atribuições:
a) Realizar conferências das notas fiscais atestadas pelo Fiscal de execução, e posteriormente efetuar o pagamento; b) Acompanhar e analisar os relatórios que por ventura venham a ser emitidos pelo F Fiscal de execução. Havendo qualquer apontamento que acuse atraso ou descumprimento da aquisição/serviço, o gestor devera notificar a contratada solicitando justificativa e o cumprimento no prazo estabelecido pela Secretaria demandante; c) Quaisquer outras ao qual a Administração julgar necessárias e convenientes para o excelente andamento do contrato; d) Informa: a Administração o cometimento de falhas e irregularidades detectadas pela Contratada que implique comprometimento da aquisição e/ou aplicação de penalidades previstas; e noticiar os casos de afastamento em virtude de férias, licenças ou outros motivos, para que o substituto (suplente) possa assumir a gestão do contrato, evitando prejuízos, interrupções e suspensão das atividades de fiscalização; e) Ter total conhecimento do contrato e suas clausulas; f) Solicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, decisões e providencias que ultrapassarem a sua competência; g) Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando copia junto aos demais documentos pertinentes; h) Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependem de providencias, com vistas á regularização das faltas ou defeitos observados; i) Formalizar, sempre, os entendimentos com a Contratada ou seu Preposto, adotado todas as medidas que permitem compatibilizar as obrigações bilaterais; j) Avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabíveis medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços; k) Observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes as suas atribuições, agindo com transparências no desempenho das suas atividades.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
12.1 - O descumprimento de qualquer Cláusula ou de simples condição deste Contrato, assim como a execução do seu objeto em desacordo com o estabelecido em suas Cláusulas e Condições, dará direito ao CONTRATANTE de rescindi-lo mediante notificação expressa, sem que caiba ao CONTRATADA qualquer direito, exceto o de receber o estrito valor correspondente ao fornecimento realizado, desde que estejam de acordo com as prescrições ora pactuadas, assegurada à defesa prévia.
12.2 - O presente contrato poderá, ainda, ser rescindido nos seguintes casos:
I - transferência dos direitos e/ou obrigações pertinentes a este Contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
II - cometimento reiterado de faltas, devidamente anotadas em registro próprio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1 - A publicação do extrato do presente contrato no Diário Oficial será providenciada pela CONTRATANTE, correndo as despesas às custas do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1 - As partes estabelecem o Foro da Comarca de Diamantino-MT, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer questões emergentes ou remanescentes do presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 - O Edital de Tomada de Preço n.º 002/2019 é a lei da licitação, e, por conseqüência, da presente contratação, vinculando aos seus termos tanto a CONTRATADA como a Administração CONTRATANTE que a expediu, razão pela qual havendo dúvida, prevalecem às disposições editalícias sobre as contratuais, todavia, as cláusulas do Edital e do presente Contrato coexistem, completando-se e se conformando, um ao outro, como norma a ser seguida por ambas as partes.
15.2 - As partes DECLARAM que este contrato corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do concerto entre elas celebrado. E, por estar de pleno acordo, assinam o presente Instrumento, em 03(três) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito, juntamente com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, revestindo o presente instrumento contratual de eficácia executiva nos termos da legislação vigente.
ALTO PARAGUAI-MT, 28 de maio de 2019.
| DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES Prefeita Municipal | S.A LIMA CONSTRUÇÕES EIRELI-EPP Contratado | |
| Contratante Fiscal do Contrato ______________________________ Maria Angela Cezimbra Machado Chefe dos Convenios | Fiscal de Execução _____________________________ Jonas Botan Engenheiro Civil | |
| Testemunhas: | ||
| Yhuri Rayan Arruda de Almeida CPF: 037.765.051-09 | Sergio Vinícius Massarolo Dias CPF: 044.957.331-17 | |