Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei n° 018/2015

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Vicente Gerotto de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especial no valor de até R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais), destinado as Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:

Órgão 09 – Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transportes.
Unidade:001 – Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transportes.
Função 15 – Urbanismo
SubFunção: 451 – Infra Estrutura Urbana.
Programa: 0016 – Execução de Infraestrutura
Projeto:1.066 – Obras de Pavimentação Asfáltica – FONTE 124
Fonte: 0124000000 – Transferências de Convênios - Outros
Natureza da Despesa:
3390.30.00.00 – Material de Consumo	R$	535.000,00
4490.51.00.00 – Obras e Instalações	R$	300.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	835.000,00

Artigo 3° - O presente crédito adicional ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1° do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação vinculado, nos termos e em conformidade com o Acórdão n° 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Artigo 4° - Os recursos utilizados para atender o presente crédito configurando o excesso de arrecadação vinculado serão aqueles originários dos Termos de Convênios nº. 019/2014, 020/2014 e 050/2011, firmados com o Governo de Estado através da Secretaria de Estado de Transportes e Pavimentação Urbana.

Artigo 5° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais).

Artigo 5° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 1011/2014 – LDO 2015 e Lei Municipal n° 982/2013 – PPA 2014/2017, a alteração orçamentária descrita nos artigos 1º e 2° desta lei.

Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Nova Canaã do Norte, em 14 de Julho de 2015.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

Izaru Belarmino Leite

Secretário Municipal de Administração e Planejamento