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Pref. Itanhangá

DECRETO Nº 076/2019

SÚMULA: “Abre crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotação no orçamento vigente e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento, conforme segue:

ORGÃO: 01 – Câmara Municipal

UNIDADE: 001 – Câmara Municipal

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

SUB FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa

PROGRAMA: 0001 – Gestão das Ações do Legislativo

PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção e Encargos – Câmara Municipal

ELEMENTO DE DESPESAS: 3390.14.00.00.00 – Diárias – Civil – Red. 011

FONTE DE RECURSOS: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Valor R$ 20.000,00

TOTAL GERAL.........................................R$ 20.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

ORGÃO: 01 – Câmara Municipal

UNIDADE: 001 – Câmara Municipal

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

SUB FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa

PROGRAMA: 0001 – Gestão das Ações do Legislativo

PROJETO/ATIVIDADE: 1001 – Reforma Adm./Concurso Público - Legislativo

ELEMENTO DE DESPESAS: 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica – Red. 002

FONTE DE RECURSOS: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Valor R$ 4.000,00

ORGÃO: 01 – Câmara Municipal

UNIDADE: 001 – Câmara Municipal

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

SUB FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa

PROGRAMA: 0001 – Gestão das Ações do Legislativo

PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção e Encargos – Câmara Municipal

ELEMENTO DE DESPESAS: 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Red. 014

FONTE DE RECURSOS: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Valor R$ 6.000,00

ORGÃO: 01 – Câmara Municipal

UNIDADE: 001 – Câmara Municipal

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

SUB FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa

PROGRAMA: 0001 – Gestão das Ações do Legislativo

PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção e Encargos – Câmara Municipal

ELEMENTO DE DESPESAS: 3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais –Red. 013

FONTE DE RECURSOS: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Valor R$ 2.000,00

ORGÃO: 01 – Câmara Municipal

UNIDADE: 001 – Câmara Municipal

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

SUB FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa

PROGRAMA: 0001 – Gestão das Ações do Legislativo

PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção e Encargos – Câmara Municipal

ELEMENTO DE DESPESAS: 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo – Red. 010

FONTE DE RECURSOS: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Valor R$ 4.000,00

ORGÃO: 01 – Câmara Municipal

UNIDADE: 001 – Câmara Municipal

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

SUB FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa

PROGRAMA: 0001 – Gestão das Ações do Legislativo

PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção e Encargos – Câmara Municipal

ELEMENTO DE DESPESAS: 3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Red. 007

FONTE DE RECURSOS: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Valor R$ 2.000,00

ORGÃO: 01 – Câmara Municipal

UNIDADE: 001 – Câmara Municipal

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

SUB FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa

PROGRAMA: 0001 – Gestão das Ações do Legislativo

PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção e Encargos – Câmara Municipal

ELEMENTO DE DESPESAS: 3390.41.00.00.00 – Contribuições – Red. 006

FONTE DE RECURSOS: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Valor R$ 2.000,00

TOTAL GERAL.........................................R$ 20.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de maio de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2019

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

Secretário de Administração e Planejamento