DECRETO N° 081/2019
5 de Junho de 2019
DECRETO N° 081/2019
SÚMULA: Constitui a Comissão Avaliadora para efeito da Contribuição de melhoria e da outras providências.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e amparado pela Lei Orgânica do Município e pelo disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 005/2005,
DECRETA
Art. 1º. Fica constituída a Comissão para avaliar a valorização de imóveis para efeito da Contribuição de Melhoria, competindo-lhe:
I - avaliar o efetivo valor da valorização imobiliária decorrente da execução total de obra pública de asfaltamento de parte da Rua Murici;
II - responder aos pedidos de perícia ou diligência, solicitados por órgãos públicos ou pelo sujeito passivo da Contribuição de Melhoria.
Art. 2º. A comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal da Fazenda;
II – Câmara Municipal de Itanhangá;
III – Empresas imobiliárias sediadas no Município de Itanhangá ou Corretor autônomo inscrito no CRECI, com atuação no Município.
§ 1º - Os membros que integrarão a Comissão representando os órgãos mencionados nos incisos I e II deste artigo serão indicados pelo Chefe do Executivo e pelo presidente do Poder Legislativo, respectivamente, os quais não receberão qualquer remuneração por sua participação;
§ 2º - O representante de imobiliária ou corretor autônomo, será escolhido mediante pesquisa de levantamento de preços e receberá honorários conforme proposta previamente aprovada pelo Executivo.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 30 de maio de 2019.
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EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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Emerson Sabatine - Secretário de Finanças