DECRETO N° 082/2019
5 de Junho de 2019
DECRETO N° 082/2019
SÚMULA: ESTABELECE NORMAS SOBRE A PRESCRIÇÃO/TRANSCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS EA SOLICITAÇÃO DE EXAMES DE ROTINA E COMPLEMENTARES PELO ENFERMEIRO NAS UNIDADES ASSISTENCIAIS PÚBLICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ– MT.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, artigo 5º, incisos: “II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei”. “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer”.
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº8080/90, de 19 de setembro de 1990, a qual “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”.
CONSIDERANDO o disposto do Decreto nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamente a Lei Nº 8080/90:
- Capítulo I da Organização do SUS/Seção II da Hierarquização Art. 9º - “São Portas de entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: I – de atenção primária; II – de atenção de urgência e emergência; III – de atenção psicossocial; e IV – especiais de acesso aberto”;
- Capítulo IV da assistência à Saúde/ Seção I da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES/ Art. 21 – “A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde”;
- Capítulo IV da Assistência à Saúde/ Seção II da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME/Art. 25 – “A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS”;
- Capítulo IV da Assistência à Saúde/seção II da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME/Art. 26 – “O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT)”:
- Capítulo IV da Assistência à Saúde/seção II da Relação Nacional de |Medicamentos Essenciais – RENAME/ Art. 27 – “O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, em consonância com a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores”.
- Capítulo IV da Assistência à Saúde/Seção II da relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME/Art. 28 – “O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente: I – estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; II – ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; III – estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos”;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 11, inciso II, alínea “c” da Lei Federal n° 7.498 de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, inciso II do Decreto N.º 94.406 de 08 de junho de 1987, que regulamenta a Lei Federal 7.498/86;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, que regula e fiscaliza o exercício de medicina no Brasil;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN Nº195/97, de 18 de fevereiro de 1997, que “Dispõe sobre a solicitação de exames de rotina e complementares por Enfermeiros;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN Nº 358/09, de 15 de outubro de 2009, a qual “Dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do Processo de Enfermagem em ambientes públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem, e dá outras providências”.
CONSIDERANDO o Código de ética dos Profissionais de Enfermagem que inclui princípios, direitos, responsabilidades, deveres e proibições pertinentes à conduta ética dos profissionais de enfermagem;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN Nº 0564/17, de 06 de novembro de 2017, a qual “Aprova o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a Decreto Nº 2.436/17, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a normatização das atividades inerentes aos enfermeiros, face ao modelo de atenção vigente no âmbito municipal;
CONSIDERANDO os Manuais de Normas Técnicas publicados pelo Ministério da Saúde;
DECRETA
Art. 1º. Normatizar a consulta de enfermagem, a prescrição/transcrição de medicamentos, a solicitação de exames complementares de urgência e de rotina, e encaminhamentos a especialidades por enfermeiros das unidades assistenciais públicas do Município de Itanhangá – MT, nos casos de pacientes com patologias específicas dos Programas de Saúde Pública executados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. O enfermeiro poderá solicitar exames complementares, de urgência, de rotina e de seguimento do paciente, desde que enquadrados nos Programas de Saúde Pública do Ministério da Saúde, nos Cadernos de Atenção Básica do Ministério da Saúde e nos Protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Itanhangá- MT e em qualquer outro manual/norma técnica do Ministério da Saúde, e deverão ser em formulário padronizado da Secretaria Municipal de Saúde de Itanhangá– MT, identificado com carimbo e número da inscrição do Conselho Regional de Enfermagem – COREN – MT, nome do profissional e respectiva assinatura.
Parágrafo Único - Os exames referidos no caput são os constantes no anexo I desta Decreto.
Art. 3º. O enfermeiro poderá encaminhar os casos de maior complexidade epidemiológica e/ou semiótica conforme o caso, para médico de família, clínico, pediatra, ginecologista e obstetra, dentista, nutricionista, psicólogo, educador físico, fonoaudiólogo, assistente social, equipe de saúde mental do nível local, profissionais do Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF e equipe de Planejamento Familiar.
Art. 4º. A prescrição/transcrição prevista no artigo primeiro refere-se a medicamentos previamente estabelecidos em |Programas de Saúde Pública do Ministério da Saúde, nos Cadernos de Atenção Básica do Ministério da Saúde e em qualquer outro manual/norma técnica do Ministério da Saúde.
Art. 5º. A prescrição/transcrição de medicamentos pelo enfermeiro deverão ser em receituário padronizado da Secretaria Municipal de Saúde de Itanhangá– MT, em duas vias, identificado com carimbo e número da inscrição do Conselho Regional de Enfermagem – COREN – MT, nome do profissional e respectiva assinatura e os medicamentos deverão ser retirados, exclusivamente retirados na Farmácia básica Municipal de Itanhangá/MT.
Art. 6º. No desenvolvimento das atividades que visem à prestação de serviços de assistência, o enfermeiro realizará, nos serviços de saúde da rede pública do Município, dentre outras, as seguintes atividades:
a) A anotação pelo COREN, da Responsabilidade Técnica do Enfermeiro pela gestão do Serviço de Enfermagem de todos estabelecimentos, bem como a supervisão, onde houver atividade de enfermagem;
b) Consulta de enfermagem, realizando a Sistematização da Assistência de Enfermagem ao longo do ciclo
vital;
c) Prescrição de medicamentos (REMUME) para manutenção e tratamento relativo aos programas do Ministério da Saúde e em protocolos instituídos e aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde;
d) Solicitação de exames de rotina e urgência para uma efetiva assistência ao paciente, quando no exercício de suas atividades profissionais.
e) Participar e promover ações de educação continuada, e atividades de educação em saúde, atuando no núcleo de saúde coletiva, realizando orientações individuais e coletivas e participando de grupos educativos;
f) Participar do processo de trabalho, realizando acolhimento, participando da discussão e elaboração de projetos terapêuticos, individuais e coletivos.
g) Participar, desenvolver e executar atividades de vigilância à saúde (epidemiológica, ambiental e sanitária), apropriando-se e reconhecendo seu território de atuação (áreas de risco, lideranças, equipamentos etc.).
Art. 7º. São programas e protocolos de Saúde Pública, adotados pela Secretaria Municipal de Saúde de Itanhangá – MT, que justificam a prescrição de medicamentos, pelo profissional enfermeiro:
I Programa Nacional de Controle da Tuberculose;
II Programa de Combate a Hanseníase;
III Programa de Diabetes;
IV Programa de Hipertensão Arterial;
V Programa de Assistência Integral à Saúde das Mulheres;
VI Programa de Assistência Integral à Saúde da Criança de 0 a 12 anos;
VII Programa de Assistência Integral ao Adolescente;
VIII Programa de Assistência Integral às Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST/AIDS e Infecções Sexualmente Transmissíveis - IST’s;
IX Programa de Pré-natal de Baixo Risco;
X Programa Saúde do Homem;
XI Programa de Atenção Integral à População Idosa;
XII Ações de Planejamento Familiar;
XIII Assistência as Doenças Diarreicas Agudas;
XIV Ações de Tratamento e prevenção às parasitoses;
XV Notificação e indicação de tratamento profilático anti-rábico humano;
XVI Tratamento da Dengue, Zyka e Chikungunya;
XVII Programa nacional do controle ao tabagismo;
XVIII Tratamento de feridas;
XIX Programa nacional de suplementação de ferro;
Art. 8º. As prescrições/transcrições de medicamentos emitidas por Enfermeiros devem:
I – Ser de tratamento somente pelo período de prescrição estabelecido e vinculado aos manuais e protocolos dos programas e ações de Saúde Pública, estabelecidos no âmbito do SUS:
a) transcrição de medicamentos antidiabéticos, anti-hipertensivos e diuréticos padronizados para o controle de Diabetes Mellitus e/ou da Hipertensão Arterial, até 90 (noventa) dias;
b) prescrição de medicamentos padronizados para o tratamento de Hanseníase, por 30 (trinta) dias;
c) prescrição de medicamentos padronizados para o tratamento de Tuberculose, por 30 (trinta) dias;
d) prescrição de medicamentos padronizados para o tratamento de Anemias, por 90 (noventa) dias;
e) prescrição de medicamentos padronizados para o tratamento para Anticoncepção, até 90 (noventa) dias;
f) a) transcrição de medicamentos de controle especial, padronizados para o tratamento do Fumante, por 30 (trinta) dias;
b) demais prescrições de medicamentos padronizados para o tratamento do Fumante por 30 (trinta) dias;
II - Conter medicamentos que integram cadernos da atenção básica e demais ações e protocolos estabelecidos no âmbito do SUS:
a) medicamentos padronizados para tratamento e controle da Hipertensão Arterial, Diabetes Mellitus e Doenças Cardiovasulares:
| MEDICAÇÕES | |
| Ácido Acetilsalicílico comp. 100 mg; Atenolol comp. 50 mg; Besilato de Anlodipino comp. 5 mg; Captopril comp. 25 mg; Carvedilol comp. 6,25 mg; 12,5 mg e 25 mg; Cloridrato de amiodarona comp. 200 mg; Digoxina comp. 0,25 mg; Enalapril comp. 20 mg; Espironolactona comp. 25 mg; Furosemida comp. 40 mg, ampola 10mg/ml; | Glibenclamida 5 mg; Hidroclorotiazida comp. 25 mg; Insulina NPH e Regular; Losartana Potássica 50 mg; Metildopa comp. 250 mg; Metformina comp. 850 mg; Nifedipina comp. 20 e 40 mg; Propranolol comp. 40 mg; Solução fisiológica 0,9% 100 ou 500 ml; |
b) medicamentos padronizados para tratamento e controle da Hanseníase:
| MEDICAÇÕES | |
| Clofazimina comp. 50 mg e 100 mg; Dapsona comp. 50 mg e 100 mg; | Prednisona comp. 5 mg e 20 mg; Rifampicina comp. 150 mg e 300 mg; |
c) medicamentos padronizados para tratamento e controle da Tuberculose:
| MEDICAÇÕES | |
| Etambutol comp. 275 mg; Isoniazida comp. 75 mg, 100 mg e 200 mg; | Pirazinamida comp. 400 mg; Rifampicina comp. 150 mg e 300 mg; |
d) medicamentos padronizados para tratamento em Saúde da Mulher, incluindo pré-natal puerpério, planejamento reprodutivo e tratamento de IST’s / DST’s
| MEDICAÇÕES | |
| Acetato de dexametasona creme 1 mg/g; Ácido Acetilsalicílico comp. 100 mg; Ácido fólico comp. 5 mg; Aciclovir comp. 200mg; Albendazol comp. 400 mg ou suspensão oral 40 ml/ml; Amoxicilina comp. 500 mg ou suspensão oral 250 mg/5ml; Ampicilina comp. 500 mg; Azitromicina comp. 500 mg ou suspensão oral de 40 mg/ml ou 200 mg/5ml; Brometo de Ipatrópio 0,250 mg/ml; Bromidrato de Fenoterol 5 mg/ml; Butilbrometo de Escopolamina comp. 10 mg; e Butilbrometo de Escopolamina 20 mg/ml, ampola 1ml; Butilbrometo de Escopolamina 10 mg + Dipirona sódica 250 mg; Butilbrometo de Escopolamina 4 mg/ml + Dipirona sódica 500 mg/ml, injetável; Cefalexina comp. 500 mg ou suspensão oral 250 mg/5ml; Cimetidina ampola 150 mg/ml 2ml; Dipirona 500 mg, comp. ou 500 mg/ml solução oral; ou injetável 500 mg/ml Enantato de noretisterona + Valerato de estradiol – 50 mg/mL + 5 mg/mL; Levonorgestrel + etilnilestradiol 0,15 mg + 0,03 mg; Fluconazol comp.150 mg; Ivermectina comp. 6 mg; Loratadina comp. 10 mg; Maleato de Dexclorfeniramina comp. 2 mg e solução oral 2 mg/5 ml; | Medroxiprogesterona 50 mg ou 150 mg; Metoclopramida oral/gotas 4 mg/ml e ampola injetável 5 mg/ml em 2ml; Metronidazol Creme Vaginal 10%, e comp. 250g; Miconazol Creme vaginal 20 mg/g. Bisnaga 60 g; Neomicina + Bacitracina 5 mg + 250UI, 30 g; Nistatina 100.000 UI creme vaginal; Noretisterona 0,35 mg – Caixa com 35 comprimidos; Óleo Mineral; Paracetamol comp. 500 / 750 mg e gotas 200 mg/ml; Prednisolona, fosfato. Solução 4,02 mg/ml (equivale a 3mg por ml); Penicilina Benzatina 600.000 UI e 1.200.000 UI; Permanganato de potássio (KMNO4) comp. 100mg; Sulfametoxazol + trimetoprima Fr. 60ml, 40 mg/ml + 8 mg/ml e comp. 400 mg + 80 mg; Ranitidina comp. de 150 / 300 mg; Sais de reidratação oral ou equivalente; Soro fisiológico 0,9%; Soro glicosado 5%; Sulfato ferroso 40 mg ou similar |
e) medicamentos padronizados para tratamento em Saúde da criança de 0 a 12 anos:
| MEDICAÇÕES | |
| Acetato de dexametasona creme 1mg/g Albendazol suspensão oral 40 mg/ml; Amoxicilina suspensão oral 250 mg/ml; Azitromicina 200 mg / 5ml suspensão oral e comp. 500 mg; Benzoilmetronidazol suspensão oral 40 mg/ml ou equivalente; Brometo de Ipatrópio 0,250 mg/ml; Bromidrato de Fenoterol 5mg/ml; Butilbrometo de Escopolamina 10 mg + Dipirona sódica 250 mg; Butilbrometo de Escopolamina comp. 10 mg ou solução oral; Cefalexina suspensão oral 250 mg/ml, ou comp. de 500 mg; Cloridrato de Metoclopramida comp. 10 mg; ou solução oral 4mg/ml; Dipirona 500 mg, comp. ou solução oral. Ibuprofeno comp. 600 mg, 300 mg e solução oral de 50 ou 100 mg / ml; Ivermectina comp. 6 mg; ou equivalente Maleato de Dexclorfeniramina comp. 2 mg; | Metronidazol comp. 250 mg; Óleo Mineral; Paracetamol comp. 500 / 750 mg e gotas 200mg/ml; Permanganato de Potássio (KMNO4) comp. 100 mg; Prednisolona, fosfato. Solução 4,02mg/ml (equivale a 3mg por ml); Sais de Reidratação Oral ou equivalente; Sulfametoxazol 40 mg/ml + Trimetoprima 8 mg/ml ou equivalente; Sulfato Ferroso solução 25mg/ml ou equivalente; |
f) medicamentos padronizados para tratamento em Saúde do Adolescente:
| MEDICAÇÕES | |
| Acetato de dexametasona creme 1 mg/g; Ácido Acetilsalicílico comp. 100 mg; Ácido fólico comp. 5 mg; Albendazol comp. 400 mg ou suspensão oral 40 ml/ml; Amoxicilina comp. 500 mg ou suspensão oral 250 mg/5ml; Azitromicina comp. 500 mg ou suspensão oral de 40 mg/ml ou 200 mg/5ml; Benzoilmetronidazol suspensão oral 40 mg/ml ou equivalente; Brometo de Ipatrópio 0,250 mg/ml; Bromidrato de Fenoterol 5 mg/ml; Butilbrometo de Escopolamina comp. 10 mg; e Butilbrometo de Escopolamina 20 mg/ml, ampola 1ml; Butilbrometo de Escopolamina 10 mg + Dipirona sódica 250 mg; Butilbrometo de Escopolamina 4 mg/ml + Dipirona sódica 500 mg/ml, injetável; Cefalexina comp. 500 mg ou suspensão oral 250 mg/5ml; Dipirona 500 mg, comp. ou 500 mg/ml solução oral; ou injetável 500 mg/ml Fluconazol comp.150 mg; Ibuprofeno comp. 600 mg; e 300 mg e solução oral 50 e 100 mg/ml; Ivermectina comp. 6 mg; Loratadina comp. 10 mg; | Maleato de Dexclorfeniramina comp. 2 mg e solução oral 2 mg/5 ml; Metoclopramida oral/gotas 4 mg/ml e ampola injetável 5 mg/ml em 2ml; Metronidazol Creme Vaginal 10%, e comp. 250g; Neomicina + Bacitracina 5 mg + 250UI, 30 g; Óleo Mineral; Paracetamol comp. 500 / 750 mg e gotas 200 mg/ml; Prednisolona, fosfato. Solução 4,02mg/ml (equivale a 3mg/ml) Ranitidina comp. de 150 / 300 mg; Sais de reidratação oral ou equivalente; Soro fisiológico 0,9%; Soro glicosado 5%; Sulfato ferroso 40 mg ou similar; Penicilina Benzatina 600.000 UI e 1.200.000 UI; Permanganato de potássio (KMNO4) comp. 100mg; Sulfametoxazol + trimetoprima Fr. 60ml, 40 mg/ml + 8 mg/ml e comp. 400 mg + 80 mg; Xarope de guaco solução oral de 100 ml; |
g) medicamentos padronizados para tratamento em Saúde do Homem e tratamento de IST’s / DST’s:
| MEDICAÇÕES | |
| Acetato de dexametasona creme 1 mg/g; Ácido Acetilsalicílico comp. 100 mg; Aciclovir comp. 200mg; Albendazol comp. 400 mg ou suspensão oral 40 ml/ml; Amoxicilina comp. 500 mg ou suspensão oral 250 mg/5ml; Azitromicina comp. 500 mg ou suspensão oral de 40 mg/ml ou 200 mg/5ml; Brometo de Ipatrópio 0,250 mg/ml; Bromidrato de Fenoterol 5 mg/ml; Butilbrometo de Escopolamina comp. 10 mg; e Butilbrometo de Escopolamina 20 mg/ml, ampola 1ml; Butilbrometo de Escopolamina 10 mg + Dipirona sódica 250 mg; Butilbrometo de Escopolamina 4 mg/ml + Dipirona sódica 500 mg/ml, injetável; Cefalexina comp. 500 mg ou suspensão oral 250 mg/5ml; Dipirona 500 mg, comp. ou 500 mg/ml solução oral; ou injetável 500 mg/ml Fluconazol comp.150 mg; Ibuprofeno comp. 600 mg; e 300 mg e solução oral 50 e 100 mg/ml; Ivermectina comp. 6 mg; Loratadina comp. 10 mg; | Maleato de Dexclorfeniramina comp. 2 mg e solução oral 2 mg/5 ml; Metoclopramida oral/gotas 4 mg/ml e ampola injetável 5 mg/ml em 2ml; Metronidazol comp. 250 mg; Neomicina + Bacitracina 5 mg + 250UI, 30 g; Óleo Mineral; Omeprazol capsula e inj. 40 mg Paracetamol comp. 500 / 750 mg e gotas 200 mg/ml; Prednisolona, fosfato. Solução 4,02mg/ml (equivale a 3mg por ml); Ranitidina comp. de 150 / 300 mg; Sais de reidratação oral ou equivalente; Soro fisiológico 0,9%; Soro glicosado 5%; Sulfato ferroso 40 mg ou similar; Penicilina Benzatina 600.000 UI e 1.200.000 UI; Permanganato de potássio (KMNO4) comp. 100mg; Sulfametoxazol + trimetoprima Fr. 60ml, 40 mg/ml + 8 mg/ml e comp. 400 mg + 80 mg; |
h) medicamentos padronizados para tratamento em Saúde do Idoso:
| MEDICAÇÕES | |
| Acetato de dexametasona creme 1 mg/g; Ácido Acetilsalicílico comp. 100 mg; Ácido fólico comp. 5 mg; Albendazol comp. 400 mg ou suspensão oral 40 ml/ml; Amoxicilina comp. 500 mg ou suspensão oral 250 mg/5ml; Azitromicina comp. 500 mg ou suspensão oral de 40 mg/ml ou 200 mg/5ml; Brometo de Ipatrópio 0,250 mg/ml; Bromidrato de Fenoterol 5 mg/ml; Butilbrometo de Escopolamina comp. 10 mg; e Butilbrometo de Escopolamina 20 mg/ml, ampola 1ml; Butilbrometo de Escopolamina 10 mg + Dipirona sódica 250 mg; Butilbrometo de Escopolamina 4 mg/ml + Dipirona sódica 500 mg/ml, injetável; Cefalexina comp. 500 mg ou suspensão oral 250 mg/5ml; Dipirona 500 mg, comp. ou 500 mg/ml solução oral; ou injetável 500 mg/ml Fluconazol comp.150 mg; Ibuprofeno comp. 600 mg; e 300 mg e solução oral 50 e 100 mg/ml; Ivermectina comp. 6 mg; | Loratadina comp. 10 mg; Maleato de Dexclorfeniramina comp. 2 mg e solução oral 2 mg/5 ml; Metoclopramida oral/gotas 4 mg/ml e ampola injetável 5 mg/ml em 2ml; Neomicina + Bacitracina 5 mg + 250UI, 30 g; Óleo Mineral; Omeprazol capsula e inj. 40 mg Paracetamol comp. 500 / 750 mg e gotas 200 mg/ml; Prednisolona, fosfato. Solução 4,02mg/ml (equivale a 3mg por ml) Ranitidina comp. de 150 / 300 mg; Sais de reidratação oral ou equivalente; Soro fisiológico 0,9%; Soro glicosado 5%; Sulfato ferroso 40 mg ou similar; Penicilina Benzatina 600.000 UI e 1.200.000 UI; Penicilina Procaína 300.000 UI + Potássica 100.000 UI; Permanganato de potássio (KMNO4) comp. 100mg; Sulfametoxazol + trimetoprima Fr. 60ml, 40 mg/ml + 8 mg/ml e comp. 400 mg + 80 mg; |
i) medicamentos padronizados para Tratamento de Feridas;
| MEDICAÇÃO |
| Álcool 70% Clorexidina alcoólica 2 % ou 4 % Colagenase 0,6UI Dexametasona Neomicina + bacitracina Papaína Solução Fisiológica 0,9% Sulfadiazina de prata |
j) medicamentos padronizados para Combate ao tabagismo;
| MEDICAÇÃO |
| Goma de nicotina 2 e 4 mg; Nicotina 14mg/24h uso tópico; Nicotina 21mg/24h uso tópico; Nicotina 7mg/24h uso tópico; Pastilha de nicotina 2 e 4 mg. |
Art. 9º. As atividades estabelecidas neste documento são exclusivas para os profissionais Enfermeiros que exercem suas funções nas Unidades de Saúde da Família, Unidades Básicas de Saúde, Centros de Saúde e Postos de Saúde, e que estão inseridos em uma equipe de saúde, independente do vínculo trabalhista.
Art. 10. As prescrições realizadas pelo profissional enfermeiro devem contemplar exclusivamente medicamentos disponibilizados pela rede municipal (REMUME).
Art. 11. Este Decreto não isenta nenhum enfermeiro de sua responsabilidade ético-legal durante seu desempenho pessoal no exercício de sua profissão.
Art. 12. Este Decreto visa viabilizar a assistência de enfermagem de acordo com a necessidade de saúde dos usuários do SUS do município de Itanhangá.
Art. 13° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14° Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 30 de maio de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
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