PORTARIA N° 138/2019
5 de Junho de 2019
PORTARIA N° 138/2019
SÚMULA: “NOMEIA A COMISSÃO AVALIADORA PARA EFEITO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e amparado pela Lei Orgânica do Município, Lei Complementar 002/2005 e Decreto 081/2019,
RESOLVE:
Art. 1° Nomear a Comissão Avaliadora para avaliação/valorização dos imóveis beneficiados pela realização obras pública em parte da Rua Murici, para efeito de cobrança de contribuição de melhoria.
Art. 2° A Comissão que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
| Membros | CPF | Órgãos Representativos |
| Eliza Maria Diniz | 011.771.871-83 | Secretaria de Municipal da Fazenda |
| Bruno Henrique Ascari Felix | 040.765.521.21 | Câmara Municipal de Itanhangá |
| Fábio Silva de Azevedo | 616.187.721-04 | Corretor Autônomo |
Art.3° Compete a Comissão, as seguintes atribuições:
I. Avaliar o efetivo valor da valorização imobiliária decorrente da execução total de obra pública de asfaltamento de parte da Rua Murici;
II. Responder aos pedidos de perícia ou diligência, solicitados por órgãos públicos ou pelo sujeito passivo da Contribuição de Melhoria;
Art.4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 31 de maio de 2019
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Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças