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Pref. Itanhangá

PORTARIA N° 138/2019

SÚMULA: “NOMEIA A COMISSÃO AVALIADORA PARA EFEITO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e amparado pela Lei Orgânica do Município, Lei Complementar 002/2005 e Decreto 081/2019,

RESOLVE:

Art. 1° Nomear a Comissão Avaliadora para avaliação/valorização dos imóveis beneficiados pela realização obras pública em parte da Rua Murici, para efeito de cobrança de contribuição de melhoria.

Art. 2° A Comissão que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

Membros

CPF

Órgãos Representativos

Eliza Maria Diniz

011.771.871-83

Secretaria de Municipal da Fazenda

Bruno Henrique Ascari Felix

040.765.521.21

Câmara Municipal de Itanhangá

Fábio Silva de Azevedo

616.187.721-04

Corretor Autônomo

Art.3° Compete a Comissão, as seguintes atribuições:

I. Avaliar o efetivo valor da valorização imobiliária decorrente da execução total de obra pública de asfaltamento de parte da Rua Murici;

II. Responder aos pedidos de perícia ou diligência, solicitados por órgãos públicos ou pelo sujeito passivo da Contribuição de Melhoria;

Art.4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 31 de maio de 2019

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2019

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças