DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A Revisão Geral Anual do vencimento dos Servidores Públicos Municipais da Administração direta e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Chapada dos Guimarães-MT, exceto os servidores regidos pelo Plano de Cargo e Carreira Municipal do Magistério e de Valorização dos profissionais da Educação, será de 5,0% (cinco por cento) a ser implantado na folha de pagamento do mês de maio/2019.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2019.

Chapada dos Guimarães-MT, 27 de maio de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal