EDITAL COMPLEMENTAR 001

Da Terceira Etapa - Da Prova Objetiva

Súmula: “Divulga Conteúdo Programático para Prova Objetiva aos Pré-Candidatos a Conselheiros e outras Providências”

O Presidente da Comissão Especial Eleitoral responsável pelo Processo Eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Ribeirãozinho-MT em data Unificada, no uso de suas atribuições legais nos termos da Lei Federal nº8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , e Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional do Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA que estabelece o Processo Eleitoral dos membros do Conselho Tutelar para escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Ribeirãozinho/MT publica normativas para a prova escrita.

RESOLVE:

Divulgar o conteúdo programático para a prova Objetiva aos pré-candidatos inscritos para o processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar de Ribeirãozinho, na forma estabelecida no art. 50, da Lei nº 557/2015, que dispõe sobre a restruturação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências.

1- Conteúdo Programático: Conhecimentos sobre os Direitos da Criança e do Adolescente relativos as Políticas nas Áreas de Educação, Assistência Social, Saúde, programas específicos de Atendimento a Adolescentes em conflito, além de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) e análise completa envolvendo a aplicação de medidas do exercício da função de conselheiro, língua portuguesa e conhecimentos gerais

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

TEMA	CONTEÚDO	Nº DE QUESTÕES
Língua Portuguesa	Interpretação de texto, discursos direto e indireto, ditongo e dígrafos, sujeito e predicado, complementos verbais, complemento nominal e agente da passiva; adjunto adverbial; aposto e vocativo; regência verbal; regência nominal; concordância verbal e nominal, antônimos e sinônimos; substantivos, artigos, adjetivos, advérbios e conjunções	05
Conhecimentos gerais	Constituição Federal de 1988; Lei Municipal n° 557/2015; Resolução n°113, de 09 de Abril de 2006 CONANDA (Parâmetros para a Institucionalização e Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente); Resolução n° 139, de 17 de Março de 2010 CONANDA (Parâmetros pare a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil); Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do Conselho nacional dos Direitos da Criança e do adolescente – CONANDA;	05
Conhecimentos específicos	Lei nº 069 de 1990, Estatuto da Criança e do adolescentes (ECA)	20

1. A prova será aplicada no dia 13 de julho de 2019, no período matutino das 08h00min às 11h00min, na Escola Paulo Freire, com tempo de duração de 03 (três) horas ininterruptas. 2. Não será admitida a entrada de pré-candidato que se apresentar após o horário determinado para o início das provas. Neste caso, o pré-candidato será considerado ausente e eliminado. 3. Não será permitida a entrada, no local de aplicação da prova, de pré-candidato que não estiver em condições para realização da mesma, tais como: alcoolizado, com trajes inadequados (roupa de praia, seminu, etc.) e outros fatores que possam vir a perturbar o perfeito andamento da prova. 4. Para realização da prova escrita, o pré-candidato deverá comparecer ao local designado, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário estipulado, munido, obrigatoriamente, do documento de identidade original (observado o subitem “a”) e caneta esferográfica de material transparente, com tinta de cor azul ou preta.

a) São considerados documentos de identidade:

(I) Carteira de identidade ou CNH. 5. Somente ao pré-candidato que apresentar um dos documentos discriminados acima, e desde que o documento permita, com clareza, a sua identificação, será permitida a realização da prova escrita. 6. Nos termos da Lei Estadual nº 10.269/15, a candidata lactante terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho. O tempo despendido pela amamentação será compensado durante a realização da prova em igual período. A candidata deverá solicitar atendimento diferenciado para tal fim ao Fiscal da sala. Deverá levar um acompanhante que ficará com a guarda da criança, em local reservado. A falta de acompanhante impossibilitará a candidata de realizar a prova. 7. Será sumariamente eliminado do Processo de Escolha em Data Unificada do Conselho Tutelar, o pré-candidato que: (a) Utilizar meios ilícitos para a realização das provas; (b) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou descortês para com qualquer um dos aplicadores, auxiliares ou autoridades; (c) Afastar-se da sala, sem o acompanhamento do fiscal e antes de ter concluído a prova; (d) For surpreendido, durante as provas, em qualquer tipo de comunicação com outro pré-candidato ou pessoa, ou utilizando-se de telefone celular, livros, códigos, manuais, bonés e outros tipos de chapelaria, óculos escuros, impressos ou anotações; (e) Tiver constatado, por meio de perícia e após a realização da prova, a utilização de meios ilícitos para a realização da mesma. 8. Por motivo de segurança, iniciada a prova, nenhum pré-candidato poderá se retirar da sala, antes de decorridos 60 (sessenta) minutos do seu efetivo início. 9. Os pré-candidatos poderão se retirar da sala, levando o caderno de provas, somente depois de decorridas 01h30min (uma hora e trinta), do efetivo início da prova. 10. Os 3 (três) últimos pré-candidatos deverão permanecer na sala até que todos tenham concluído a prova, quando então, serão liberados. 11. Não haverá segunda chamada para as provas, seja qual for o motivo alegado pelo pré-candidato para justificar sua ausência. 12. Não serão atribuídos pontos às questões da prova que forem emendadas, rasuradas e/ou contiverem mais de uma ou nenhuma resposta assinalada. 13. A prova Objetiva tem caráter classificatório e eliminatório, contendo questões objetivas, sendo que terão apenas uma resposta correta para cada questão. 14. Serão 30 (trinta) questões, sendo: a) 05 (dez) questões objetivas de Língua Portuguesa com peso de 3 (três) pontos cada; b) 20 (vinte) questões objetivas de Conhecimentos Específicos ECA, com peso de 3,5 (três pontos e meio) cada; c) 05 de conhecimentos gerais com peso de 3 (três) pontos cada; d) Totalizando o peso da prova de 100 (cem) pontos.

Os pontos correspondentes às questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os pré-candidatos, independente de formulação de recursos.

15. Após publicação do resultado das provas o pré-candidato poderá interpor recurso no prazo de 15 a 18 de julho de 2019, para a Comissão Especial, através de requerimento.

O presente Edital entrará em vigor na data de sua publicação

Registra-se Publica-se e Cumpra-se

Ribeirãozinho -MT, 05 de junho de 2019.

THIAGO BARBOSA VIANA

Presidente do CEECT