“Homologa a avaliação atuarial do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Nazaré – PREVI NAZARÉ, relativo ao Exercício Financeiro de 2019.”

O Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais a ele conferida pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;

Considerando o disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998;

Considerando que a alíquota de contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 129, de 18 de junho de 2004 com redação alterada pela Lei n.º 535, de 07 de novembro de 2018 atende o percentual apontado na reavaliação atuarial realizada em abril/2019.

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em abril/2019, que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nova Nazaré/MT, 27 de maio de 2019.

João Teodoro Filho

Prefeito Municipal

ANEXO I

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2019	4,95%
2020	5,24%
2021	5,53%
2022	5,83%
2023	6,12%
2024	6,41%
2025	6,70%
2026	6,99%
2027	7,28%
2028	7,57%
2029	7,86%
2030	8,15%
2031	8,44%
2032	8,73%
2033	9,02%
2034	9,31%
2035	9,60%
2036	9,89%
2037	10,18%
2038	10,48%
2039	10,77%
2040	11,06%
2041	11,35%
2042	11,64%
2043	11,93%