LEI COMPLEMENTAR Nº. 081 DE 05 DE JUNHO DE 2019

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 28 DE MAIO DE 2019.)

SÚMULA:

Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão (CC) na Estrutura Administrativa do Município de Nova Nazaré, e Autoriza a criação de Departamento de Educação Especial na forma que estabelece, e dá outras providências.

O Prefeito municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, JOÃO TEODORO FILHO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Ficam criados na estrutura administrativa do Município de Nova Nazaré – MT, os seguintes Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão:

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Nº. de Cargos	Nome do Cargo	Vínculo	Secretaria	Símbolo	Subsídio R$
01	Coordenador de Educação Especial	Comissionado	Educação	FG3	2.800,00
01	Chefe de Pátio Municipal	Comissionado	Viação e Transportes	CC4	1.633,51

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Nº de Cargos	Nome do cargo	Vinculo	Secretária	C. H	Requisitos	Subsidio
01	Psicólogo Educacional	Efetivo	Educação	20 hrs semanais	Sup. Em Psicologia + Registro no Conselho de classe	2.497,42

Art. 2º - As atribuições dos Cargos Efetivos e tabelas de vencimentos, integram o Anexo I e II dessa Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas às Secretarias Indicadas.

Art. 4º - Os cargos aqui criados, passam a Integrar os Anexos das Leis Complementares 030/2010 e 033/2010 e suas alterações.

Art. 5º - Em caso de o Cargo de Coordenador de Educação Especial, for ocupado por Profissional Efetivo da Educação básica, este optará pela remuneração, e será aplicado o disposto no Art. 51 § 1º Inciso II da Lei Complementar 033/2010 e suas alterações.

Art. 6º - Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a criar o Departamento de Educação especial.

§ Único – O Departamento de Educação Especial, deverá ter no mínimo 1 Coordenador, 1 Psicólogo, 3 monitores, e professores especializados na educação especial.

Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré/MT, aos 05 dias do mês de junho do ano de 2019.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

a) planejar e acompanhar a execução das diretrizes da Educação Especial na Rede Municipal de Ensino, em articulação com todas as autoridades de Educação Infantil e Ensino Fundamental;

b) coordenar a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva, em consonância com as Diretrizes do Ministério da Educação e Orientações Curriculares do Município;

c) planejar, coordenar, implementar e avaliar a ampliação do acesso à Educação Especial e a contribuir para a qualidade do processo de ensino aprendizagem dessa modalidade de educação;

d) articular junto as unidades de ensino planos de trabalho facilitadores do processo de inclusão dos estudantes, público alvo de educação especial, envolvendo a comunidade escolar, as famílias e as instituições parceiras;

e) acompanhar a instalação e execução das atividades educativas nas Salas de Recursos Multifuncionais para oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE);

f) planejar junto com a Diretoria, ações de formação continuada dos profissionais da Educação, especialmente daqueles que estão atuando na Educação Especial;

g) realizar eventos, estudos, palestras, seminários, oficinas, em parceria com as secretaria Pedagógica, relacionados às práticas pedagógicas inclusivas;

h) propor a celebração de convênios e o estabelecimento de parcerias com instituições governamentais e não governamentais e de saúde, visando à ampliação qualificada do atendimento educacional especializado na Rede Municipal de Ensino;

i) identificar e desenvolver estratégias que viabilizem o acesso, a permanência e o desenvolvimento dos estudantes, público alvo da educação especial, nas escolas da rede Municipal de Ensino;

j) analisar, selecionar e sugerir a aquisição de materiais didáticos, pedagógicos de suporte ao processo ensino aprendizagem dos estudantes, público alvo da educação especial;

k) contribuir com o estabelecimento de política Inter setorial entre instituições de saúde, assistência e educação com vistas ao atendimento multidisciplinar dos alunos da Rede Municipal de Ensino;

l) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE PATIO MUNICIPAL

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

a – supervisionar a oficina mecânica de veículos leves e pesados;

b – supervisionar o trabalho dos mecânicos e os serviços realizados;

c – retirar as peças do almoxarifado para reposição nos veículos e máquinas;

d – encarregar-se pelas atividades realizadas na borracharia;

e - controlar os serviços realizados em borracharias e lava jatos para limpeza dos veículos;

f – controlar os gastos de pneus e óleos lubrificantes;

g - encarregar-se do controle de oficinas mecânicas externas contratadas;

h – administrar a parte administrativa geral da manutenção da frota de veículos;

i – registrar entradas e saídas de todos os veículos da oficina;

j – registrar todos os serviços que foram realizados em cada veículo, bem como as peças e materiais utilizados;

k - elaborar requisições e documentos;

l - controlar os arquivos de manutenção da frota de veículos;

m - encaminhar as requisições de peças;

n - manter permanentemente organizado os arquivos de quaisquer documentos, separando-os em pastas, por assuntos, visando facilitar e agilizar consultas;

o - receber e atender visitantes, munícipes, servidores, fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo informações claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, contactando e encaminhando aos setores competentes para que sejam solucionadas as dificuldades apresentadas;

p - zelar pela conservação dos equipamentos e instalações físicas;

q – solicitar, quando necessário, serviços de manutenção (bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando sempre as condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom funcionamento e organização da instituição;

r - zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho;

s - Promover a avaliação de desempenho dos servidores subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para atendimento de procedimentos e normas administrativas;

t – levar ao conhecimento de sua chefia imediata as irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público;

u – orientar os seus servidores subordinados para que mantenham um relacionamento amigável e prestativo entre eles e com os munícipes;

v - planejar todas as ações e fazer cumprir as normas estabelecidas de biossegurança, seguindo criteriosamente todas as medidas de prevenção preconizadas, para evitar contaminações e acidentes, utilizando Equipamento de Proteção Individual – EPI, indicados para cada função, uniformes, luvas, botas e coletes reflexivos, e Equipamento de Proteção Coletiva – EPC, como cones, fitas zebradas de segurança, telas de proteção e outros;

CATEGORIA FUNCIONAL: PSICOLOGO EDUCACIONAL

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES

a- Colaborar com a adequação, por parte dos educadores, de conhecimentos da Psicologia que lhes sejam úteis na consecução crítica e reflexiva de seus papéis.

b- Desenvolver trabalhos com educadores e alunos, visando a explicitação e a superação de entraves institucionais ao funcionamento produtivo das equipes e ao crescimento individual de seus integrantes.

c- Desenvolver, com os participantes do trabalho escolar (pais, alunos, diretores, professores, técnicos, pessoal administrativo), atividades visando a prevenir, identificar e resolver problemas psicossociais que possam bloquear, na escola, o desenvolvimento de potencialidades, a auto-realização e o exercício da cidadania consciente.

d- Elaborar e executar procedimentos destinados ao conhecimento da relação professor-aluno, em situações escolares específicas, visando, através de uma ação coletiva e interdisciplinar a implementação de uma metodologia de ensino que favoreça a aprendizagem e o desenvolvimento.

e- Planejar, executar e/ou participar de pesquisas relacionadas a compreensão de processo ensino-aprendizagem e conhecimento das características Psicossociais da clientela, visando a atualização e reconstrução do projeto pedagógico da escola, relevante para o ensino, bem como suas condições de desenvolvimento e aprendizagem, com a finalidade de fundamentar a atuação crítica do Psicólogo, dos

professores e usuários e de criar programas educacionais completos, alternativos, ou complementares.

f - Participar do trabalho das equipes de planejamento pedagógico, currículo e políticas educacionais, concentrando sua ação naqueles aspectos que digam respeito aos processos de desenvolvimento humano, de aprendizagem e das relações interpessoais, bem como participar da constante avaliação e do redirecionamento dos planos, e práticas educacionais implementados, sobretudo em relação a educação especial.

g - Desenvolver programas de orientação profissional, visando um melhor aproveitamento e desenvolvimento do potencial humano, fundamentados no conhecimento psicológico e numa visão crítica do trabalho e das relações do mercado de trabalho.

h - Diagnosticar as dificuldades dos alunos dentro do sistema educacional e encaminhar, aos serviços de atendimento da comunidade, aqueles que requeiram diagnostico e tratamento de problemas psicológicos específicos, cuja natureza transcenda a possibilidade de solução na escola, buscando sempre a atuação integrada entre escola e a comunidade.

I - Supervisionar, orientar e executar trabalhos na área de Psicologia Educacional.

j – Supervisionar e trabalhar diretamente coma a educação especial, buscando meios junto aos pais, professores e demais profissionais da educação especial para uma maior inclusão dos alunos especiais.

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS CARGO DE PSICOLOGO EDUCACIONAL