LEI N° 871 /2019

"Cria a Verba de Natureza Indenizatória no âmbito Executivo Municipal".

O senhor Clodoaldo Monteiro da Silva, Prefeito do Município de Acorizal no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

Art. 1° Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Prefeito Municipal, Secretários Municipais e Coordenadores, nos termos inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2° A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente ao Prefeito, Secretários Municipais e Coordenadores, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos para custeio das viagens dentro do Estado.

Parágrafo Único: Para as viagens fora do Estado, o ente Público custeará as despesas de transporte e hospedagem.

Art. 3° Os valores pagos a titulo de indenização será de:

a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o Prefeito;

b) 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o Vice-Prefeito

c) R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para Secretários Municipais;

d) R$ 700,00 (setecentos reais) para Coordenadores.

Art. 4° Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:

a) Durante o período de gozo de Ferias;

b) Licença Maternidade;

c) Durante o período de afastamento do cargo e/ou função;

Art. 5° A verba indenizatória recebida indevidamente, deverão ser restituídas ao Erário Público mediante a emissão de guia de recolhimento emitido pelo Departamento de Arrecadação do Município.

Art. 6° Em nenhuma hipótese, a verba indenizat6ria cobrirá gastos de terceiro, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do Agente Político.

Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à contas dotações próprias consignadas no orçamento, ficando dispensada a prestação de Contas.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Prefeitura de Acorizal/MT, 04 de junho de 2019.

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal