LEI Nº872/2019 DE 04 DE JUNHO DE 2019

SUMULA: “ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 868/2019, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, e das outras providencias”.

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Por força desta Lei, fica alterado o Inciso III do Artigo 4º da Lei Municipal nº 868/2019, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 a:

...

III - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 § 1º, Inciso I, II e III;

...

Artigo 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 868/2019 permanecerão inalterados.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Acorizal – MT, em 04 de junho de 2019.

_______________________________

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal