LEI N°. 873 DE 04 DE JUNHO DE 2019

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Acorizal/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, aprova e sanciona a seguinte:

Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder a Revisão Geral Anual (RGA) da remuneração dos servidores públicos municipais, no percentual de 3,43% (três vírgulas quarenta e três por cento), com base no IGP-M/IBGE.

§ 1º - A revisão geral da remuneração a que se refere este Artigo não é extensiva aos ocupantes de cargos de provimento em comissão e contratos de caráter temporário do Poder Executivo Municipal.

Artigo 2º - A revisão salarial de que trata a presente Lei não terá efeito retroativo.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Acorizal/MT em 04 de junho de 2019.

____________________________________

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal