“Dispõe sobre Autorização para o Poder Executivo fornecer cargas de terra para os Munícipes e Empresas de Juscimeira, e dá outras providências”.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira – MT, Estado de Mato Grosso, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder o fornecimento de cargas de terra para os Munícipes e as empresas Juscimeirense, mediante o recolhimento de taxa, junto ao setor de tributação, no importe de 02 (duas) UPFMs, por carga.

Parágrafo 1º – O referido fornecimento obedecerá a prévia programação a ser estabelecida pela Secretaria de Infraestrutura.

Parágrafo 2º - Para percurso a partir de 10 Km, será efetuado cobrança de 03(três) UPFMs por carga.

Art. 2º - As entregas ficam limitadas a 03 (três) cargas por mês, para cada imóvel.

Art. 3º - Para as empresas que comprovarem ser empregadoras, e, que apresentarem pedido avalizado pelo Secretário de Turismo, Indústria e Comercio, não haverá limite de cargas, e, terão redução de 50% (cinqüenta por cento), no valor da taxa descrita no Art. 1º, desta Lei.

Parágrafo Único – As empresas deverão apresentar o Projeto e o endereço da obra a ser executada para usufruir do direito disposto no “ caput” deste artigo.

Art. 4º - Os contribuintes inscritos no CADÚnico (Cadastro de Beneficiários de Programas Sociais do Governo Federal) ficarão isentos do recolhimento da taxa, prevista no Art. 1º desta Lei, mas deverá ser respeitado o limite mensal de 03 (três) cargas por imóvel devidamente cadastrado junto ao setor de tributação da Municipalidade.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, aos 30 de Maio de 2019

MOISÉS DOS SANTOS

- Prefeito Municipal -