“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.

Art. 1º. Em observância ao disposto no inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal, leis Municipais nº 199/1991 e 860/2012, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para prestação de serviços por tempo e em caráter excepcional,por meio de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO,para atender necessidades de relevante interesse público da Administração Municipal conforme descriminado.

Cargos/CEI ENEDINA M. BARBOSA	Quantidade de Vagas
Apoio Adm. Educ. Serviços de Manutenção e Infraestrutura	02
Apoio Educ. Serviços de Vigilância	01
ADI – Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	04
Cargos/CEI João Pedro Cesconetto	Quantidade de Vagas
ADI – Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	01
Professora Nível II	01
Cargos/CEI São Miguel	Quantidade de Vagas
Professora Nível II	01
ADI – Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	01
Cargos/CEI Irenópolis	Quantidade de Vagas
ADI – Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	01
Cargos/Escola Monteiro Lobato	Quantidade de Vagas
Apoio Adm. Educ. Serviços de Manutenção e Insfraestrutura	01
Professora Nível II	01
Apoio Educ. Serviços de Vigilância	01
Cargos/Escolas Municipais	Quantidade de Vagas
Professora Nível I ( Professor de Capoeira)	01
Cargos/ Secretaria de Educação	Quantidade de Vagas
Nutricionista	01
Cargos/Escola Maria Luzia Ganda	Quantidade de Vagas
Professora Nível II	01
Cargos/ CEI PADRE LOTHER	Quantidade de Vagas
Apoio Adm. Educ. Serviços de Manutenção e Insfraestrutura	01

Parágrafo Primeiro. Os servidores a ocuparem os cargos mencionados neste artigo ficarão vinculados a Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, sendo suas respectivas despesas custeadas pela a aludida secretaria.

Parágrafo Segundo. O vencimento os servidores contratados nos termos da presente lei serão definidos nos termos da Lei nº 860/2012 que trata do plano de cargos, carreia e salários dos servidores ligados a educação.

Art. 2º O prazo da referida contratação será da data da publicação da lei até 31 de dezembro de 2019.

Art. 3º Fica autorizada a criação de vagas dentro da quantidade indicada na tabela descrita do Artigo 1º, caso as existentes não sejam suficientes, sendo as mesmas extintas com o término do contrato.

Art. 4º Para as contratações de 40 (quarenta) horas semanais, os vencimentos serão calculados pelo salário base do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Funcionários do Poder Executivo em vigência, sendo os demais calculados proporcionalmente ao número de horas do contrato.

Art. 5º Por meio de Edital de Poder Executivo Municipal de Juscimeira-MT definirá as regras do processo seletivo simplificado que deverá primar pela proporcionalidade, razoabilidade, publicidade e isonomia em todas as suas fases.

Parágrafo Único - O Edital do Concurso deverá prezar pela transparência sendo devidamente publicado na imprensa oficial e nos meios habituais de comunicação da Prefeitura.

Art. 6º Deverá ser constituída por meio de portaria expedida pelo Poder Executivo municipal uma Comissão Especial do Concurso Público, compostas por servidores efetivos para acompanhar todos os atos do Processo Seletivo.

Parágrafo Primeiro – A Comissão Especial do Concurso Público será formada por 03 (três) membros titulares, sendo um presidente e um secretário identificados na própria Portaria de nomeação.

Parágrafo Segundo – Por conveniência da administração pública ou por solicitação dos membros da Comissão Especial do Concurso Público qualquer membro poderá ser substituído sem qualquer prejuízo aos atos administrativos praticados anteriormente.

Art. 7o Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Art.8º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Juscimeira-MT, em 30 de maio de 2019.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL

Brunna Martins dos Santos

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER