“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º.Em observância ao disposto no inciso II, do Artigo 37 da Constituição Federal, inciso II do artigo 20 da Lei Orgânica Municipal, leis Municipais nº 199/1991 e 1.031/2016, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público de provas ou de provas e títulos para provimento de cargos efetivos e preenchimento de Cadastro de Reserva.

Parágrafo Único. As vagas de natureza de Cadastro de Reserva somente poderão ser preenchidas mediante disponibilidade de vagas no quadro de servidores municipais respeitando a previsão do Plano de Cargos, Carreira e Salário descritos na Lei Municipal nº 1.031/2016.

Art. 2º Por meio de Edital de Poder Executivo Municipal de Juscimeira-MT definirá as regras do processo seletivo que deverão conter:

I - Data de início e término das inscrições; II - Disposições de vagas ofertada por cargo; III - Informações detalhada sobre a atribuição de cada cargo; IV - Forma de inscrição e condições para a obtenção de isenção; V - Condições de aplicação das provas; VI - Cronograma de realização das fazes do concurso;

Parágrafo Primeiro - O Edital do Concurso deverá prezar pela transparência sendo devidamente publicado na imprensa oficial e nos meios habituais de comunicação da Prefeitura.

Parágrafo Segundo– Demais informações que se fizerem necessárias para a realização do Processo Seletivo deverão estar explicitados no Edital do Concurso.

Art. 3º Deverá ser constituída por meio de portaria expedida pelo Poder Executivo municipal uma Comissão Especial do Concurso Público, compostas por servidores efetivos para acompanhar todos os atos do Processo Seletivo.

Parágrafo Primeiro – A Comissão Especial do Concurso Público será formada por 03 (três) membros titulares, sendo um presidente e um secretário identificados na própria Portaria de nomeação.

Parágrafo Segundo – Por conveniência da administração pública ou por solicitação dos membros da Comissão Especial do Concurso Público qualquer membro poderá ser substituído sem qualquer prejuízo aos atos administrativos praticados anteriormente.

Art. 4º O concurso terá validade de 02 (dois) anos e poderá ter seu prazo prorrogado por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal por no máximo igual período.

Parágrafo Único – O Decreto contendo a prorrogação deverá ser publicado dentro da validade do Concurso.

Art. 5º deverão ser respeitadas a destinação de 5% das vagas para candidatos portadores de deficiência física incluindo a classificação para fins de cadastro de reserva.

Art. 6º A convocação de candidatos aprovados no concurso deverá obedecer ao critério de classificação.

Art. 7º O anexo I disporá sobre os cargos que poderão ser ofertados no Processo Seletivo para provimento de servidores efetivos.

Art. 8o Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Juscimeira-MT, 30 de maio de 2019.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL

Antônio Carlos da Silva Júnior

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO I

CARGOS QUE PODERÃO SER OFERTADOS NO PROCESSO SELETIVO PARA SERVIDORES EFETIVOS

(Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.031/2016)

DENOMINAÇÃO DO CARGO	ESCOLARIDADE	VAGAS	CR
Auxiliar de Consultório Dentário	Fundamental Completo	00	sim
Operador de Máquinas Pesadas	Fundamental Completo	02	sim
Motorista de Veículos Grandes	Fundamental Completo	00	sim
Oficial Administrativo	Ensino Médio Completo	01	sim
Fiscal de Tributos	Ensino Médio Completo	01	sim
Fiscal Sanitário	Ensino Médio Completo	01	sim
Assistente Social	Ensino Superior	00	sim
Farmacêutico/Bioquímico	Ensino Superior	01	sim
Fisioterapeuta	Ensino Superior	01	sim
Fonoaudiólogo	Ensino Superior	01	sim
Odontólogo	Ensino Superior	00	sim
Nutricionista	Ensino Superior	02	sim
Contador	Ensino Superior	01	sim
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