“Dispõe autorização para Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira para o Funcionamento da AGÊNCIA FAZENDARIA DA SEFAZ, e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Moises dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei.

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar um imóvel na sede do Município de Juscimeira – MT, situado na Rua Porto Alegre nº 1021, a ser utilizado para funcionamento da Agência Fazendária da SEFAZ em Juscimeira.

Artigo 2º. O prazo de locação do imóvel citado no artigo anterior será de 27 de Maio de 2019 à 26 de Maio de 2021, prorrogável automaticamente por igual período ou denunciado por escrito pelo locador concedidos 30 (trinta) dias para desocupação.

Artigo 3º. O valor mensal de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) pagos em conta corrente ao Locador indicado no Contrato de Locação

Parágrafo Único. O reajuste será no aniversário do contrato com base ao artigo 18 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), pelo índice do IGP-M: Índice Geral de Preços e Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas;

Artigo 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.

Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, em 30 de Maio de 2019

Moises dos Santos

Prefeito Municipal