JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO TERMO: DECISÓRIO FEITO: RECURSO ADMINISTRATIVO REFERÊNCIA: TOMADA DE PREÇOS N.º 005/2019
6 de Junho de 2019
| RAZÕES: CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO FACE A EQUIVOCADA HABILITAÇÃO NA FASE DOCUMENTAL, DAS EMPRESAS JULIO TADEU TEODORO & CIA LTDA, ÁLVARO MIGUEL EPP E ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA- EPP. CONTRA-RAZÕES: ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA- EPP; ÁLVARO MIGUEL EPP e JÚLIO TADEU TEODORO & CIA LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO/READEQUAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA RIO ARINOS COM REIMPLANTAÇÃO DOS SUPERPOSTES EM PRAÇAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE JUARA/MT, CONFORME PROJETO BÁSICO, ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NESTE EDITAL E EM SEUS ANEXOS. RECORRENTE: SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 07.103.838/0001-50, devidamente representada pelo Sr. Waldir Lenzi Junior, portador da Cédula de Identidade n.º 636.392 SSP/ROe CPF: 648.811.132-91. RECORRIDO: Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria Gp n.º 005/2019, de 02 de janeiro de 2019. |
I - Das Preliminares
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 07.103.838/0001-50, devidamente representada pelo Sr. Waldir Lenzi Junior, portador da Cédula de Identidade n.º 636.392 SSP/ROe CPF: 648.811.132-91, contra decisão da Comissão Permanente de Licitação, que declarou habilitadas para prosseguimento à próxima fase da licitação, qual seja, abertura dos envelopes de propostas de preços, classificação das propostas e declaração do vencedor do certame em epígrafe.
Verifica-se a tempestividade e a regularidade do presente recurso, atendendo ao previsto na Lei de Licitações (art. 109, inc. I, alínea "b") e nos itens 12.1 e 12.3. do Edital, bem como é tempestiva a impugnação ao recurso, cujo atendimento se prende desta feita ao art. 109, § 3º, também da Lei Federal n.º 8.666/93.
II - Das Formalidades Legais
Que, cumpridas as formalidades legais, registra-se que foram cientificados a todos os demais licitantes da existência e trâmite do respectivo Recurso Administrativo interposto, conforme comprovam documentos anexados ao processo de licitação, observando-se o prazo para as contra-razões.
III - Das Razões da Recorrente
A empresa SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 07.103.838/0001-50, requer que seja reformada a decisão da Comissão de Licitação que habilitou as empresas ÁLVARO MIGUEL EPP, inscrita com o CNPJ sob o n.º 27.236.411/0001-37, JÚLIO TADEU TEODORO & CIA LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 22.731.430/0001-16, ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS LTDA-ME, inscrita com o CNPJ sob o n.º 15.984.883/0001-99.
A recorrente alega que a empresa ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS
LTDA- EPP não atendeu ao item 7.5.4 e 7.5.6 do EDITAL.
7.5.4. Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à
execução de obras com características semelhantes ao do objeto licitado. (Grifo nosso)
7.5.6. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro
permanente da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins desta Tomada de Preços, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação.
Por fim pede:
a) a Inabilitação das empresas ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA- EPP, dada ao seu descumprimento ao edital, em seu item 7.5.4 e 7.5.6 de acordo com a fundamentação retro exposta;
A recorrente alega que a empresa JÚLIO TADEU TEODORO & CIA LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 22.731.430/0001-16, não atendeu ao item 8.3 do EDITAL pois apresentou vários documentos sem a devida autenticação por tabelionato ou por servidor público.
8.3. Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
A recorrente alega que as empresas JÚLIO TADEU TEODORO & CIA LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 22.731.430/0001-16 e ÁLVARO MIGUEL EPP, inscrita com o CNPJ sob o n.º 27.236.411/0001-37, primeiramente por ser o representante indicado pela empresa ÁLVARO MIGUEL EPP ser PAI de uma das sócias da empresa JÚLIO TADEU TEODORO & CIA LTDA, ultrapassa o caráter comercial competitivo e já beira à parceria com ATITUDE EM CONLUIO DAS EMPRESAS.
Por fim pede:
a) a Inabilitação das empresas JÚLIO TADEU TEODORO & CIA LTDA, dada ao seu descumprimento ao edital, em seu item 8.3, e ATITUDE EM CONLUIO com a EmpresaÁLVARO MIGUEL EPP,de acordo com a fundamentação retro exposta;
A recorrente alega que a empresa ÁLVARO MIGUEL EPP, inscrita com o CNPJ sob o n.º 27.236.411/0001-37, não atendeu ao item 8.3 do EDITAL pois apresentou vários documentos sem a devida autenticação por tabelionato ou por servidor público, apresentou Certidão Federal Vencida, e apresentação de atestado com Obra Executada falso (CAT), e ATITUDE EM CONLUIO com a EmpresaJÚLIO TADEU TEODORO & CIA LTDA
8.3. Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
a) a Inabilitação da empresa ALVARO MIGUEL EPP, dada ao seu descumprimento ao edital, em seu item 8.3, apresentar Certidão Federal Vencida, e apresentação de atestado com Obra Executada falso (CAT), e ATITUDE EM CONLUIO com a EmpresaJÚLIO TADEU TEODORO & CIA LTDA,de acordo com a fundamentação retro exposta;
IV - Das Contra-Razões
A empresa ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS LTDA-ME, inscrita com o CNPJ sob o n.º 15.984.883/0001-99, devidamente representada pelo Sr. José Ivone de Melo, portador da Cédula de Identidade n.º 1868449-1 SSP/MTe CPF: 238.657.179-34, vem impuganar o recurso apresentado pela empresa SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 07.103.838/0001-50, nos seguintes termos:
Alega quanto ao item 7.5.4 do edital, o qual “exige a apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT expedida pelo CREA em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra. Neste sentido, fora juntada a Certidão de Registro e Quitação nº 18697/2019-INT nas fls. 36/39 do Caderno de Habilitação da Recorrida informando quem são seus Responsáveis Técnicos.
Foram juntadas as CATs nº 195147, 199576, 203307 e 203647 nas fls. 40 a 64, em nome do profissional EDISON FARIA JUNIOR, Responsável Técnico e Engenheiro Eletricista contratado pela Recorrida. Logo, cumprido o item 7.5.4 do Edital.
O item 7.5.6 exige a comprovação de vínculo entre o Responsável Técnico pela empresa e a pessoa jurídica participante do certame. Neste sentido, fora juntado o Contrato de Prestação de Serviços entabulado entre o Engenheiro Eletricista EDISON FARIA JUNIOR e a Recorrida nas fls. 67/70 do seu Caderno de Habilitação. Logo, cumprindo o item 7.5.6 do Edital.
2) Quanto à alegação de que a Recorrida deixou de indicar quem será o responsável técnico pela obra, assim como a anuência deste profissional, inexiste no Edital a exigência de anuência do Responsável Técnico como condição de habilitação, logo, infundado este argumento.
Entretanto, ante ao princípio da eventualidade, informamos que está inserida nas fls. 73 do Caderno de Habilitação da Recorrida a Declaração de Indicação das Instalações e do Aparelhamento e do Pessoal indicando como Responsável Técnico o Engenheiro Edison Faria Junior, subscritor do documento.
3) Quanto ao argumento de que a Recorrida deixou de apresentar documento que comprove o vínculo do Eng. Antônio de Pádua Raimundo, em desobediência ao item 7.5.4 do Edital, esta já havia apresentado CATs, Contrato de Prestação de Serviço e Certidão do CREA/GO comprovando que o Engenheiro Eletricista Edison Faria Junior é seu funcionário e Responsável Técnico, assim como informado no item 1. Entretanto, para comprovar que o Engenheiro Antônio de Pádua Raimundo é contratado pela Recorrida, segue anexo o seu Registro Funcional e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (doc. 01).
4) Quanto ao argumento de que a Recorrida deixou de apresentar CAT em nome do Eng. Antônio de Pádua Raimundo, este não é o único Responsável Técnico pela empresa Elétrica Radiante Materiais Elétricos Ltda – EPP, assim como comprovado pela Certidão de Registro e Quitação nº 18697/2019-INT (fls. 36/39 do Caderno de Habilitação da Recorrida). Além do mais, foram juntadas as CATs nº 195147, 199576, 203307 e 203647 nas fls. 40 a 64, em nome do profissional EDISON FARIA JUNIOR, Responsável Técnico e Engenheiro Eletricista contratado pela Recorrida.
5) Por fim, quanto à alegação de que a Recorrida não apresentou em sua documentação qualquer outra indicação de Responsável Técnico senão o Eng. Antônio de Pádua Raimundo, esta juntou nas fls. 73 do seu Caderno de Habilitação a Declaração de Indicação das Instalações e do Aparelhamento e do Pessoal indicando como Responsável Técnico o Engenheiro Edison Faria Junior.
Ante todo o exposto, todos os argumentos trazidos pela Recorrente SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA caíram por água abaixo, restando comprovado que a Recorrida Elétrica Radiante Materiais Elétricos Ltda cumpriu todas as exigências editalícias, devendo ser mantida a sua condição de habilitada no certame.
Logo, tem-se que a Administração não pode extrapolar as regras estabelecidas no Edital convocatório, tampouco ferir princípios legais e constitucionais, razão pela qual o Recurso Administrativo apresentado pela SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA deve ser conhecido e improvido no que tange às alegações trazidas contra a Elétrica Radiante pelos motivos acima alinhavados.
É na certeza de que a Administração será sensata que apresentamos a presente peça, evitando assim a necessidade de acesso à esfera Judicial e ao Ministério Público para obter a garantia dos direitos aqui pleiteados.”
Quanto a empresa: JÚLIO TADEU TEODORO & CIA LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 22.731.430/0001-16, apresentou contra-razões intempestiva, conforme autos do processo, não sendo apreciadas pela Comissão de Licitações, contudo o pedido da recorrente será analisado e os direitos legais da recorrida assegurados.
Já a empresa: ÁLVARO MIGUEL EPP, inscrita com o CNPJ sob o n.º 27.236.411/0001-37, não apresentou contra-razão decaindo desta forma seu direito, o que não afasta os documentos já apresentados nos autos do processo.
V - Da Análise das Razões do Recurso e das Contra-Razões
Analisando as razões e contra-razões, há que se considerar que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório não foi olvidado pela Comissão Permanente de Licitação, bem como os princípios básilares da Administração Pública da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Probidade Administrativa, Julgamento Objetivo e de todos aqueles que lhe sejam correlatos, haja vista ser defeso aos agentes públicos quaisquer inobeservâncias à legislação, sendo-nos vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos convocatórios, cláusulas ou condições "estranhas" ao arcabouço legal, conforme preconizado no Art. 3º da Lei Federal n.º 8.666/93.
Em princípio, destaque-se que o edital faz as regras do certame, fazendo lei entre as partes. O poder público exibe suas condições e o interessado, inscrevendo-se, concordam com elas. Trata-se de decorrência lógica do princípio da legalidade, como também da vinculação ao edital, na forma do art. 41 da Lei Federal n.º 8.666/93, in verbis:
Art. 41. A Administração não pode descumprir normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
De outro diapasão, havemos de invocar o princípio básio da vinculação ao instrumento convocatório, observando o preconizado no item 22.4 do edital.
Nesse aspecto, conforme nos ensina o Prof. Hely Lopes Meirelles, a vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação, sendo vedado admissão de documentos e propostas em desacordo com o edital.
Vinculação ao edital: a vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação. Nem se compreenderia que a administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado. O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tantos os licitantes como a administração que o expediu.
Reforça o doutrinador Marçal Justen Filho:
Ao submeter à administração ao princípio da vinculação ao ato convocatório, a Lei Federal n.º 8.666/93 impõe o dever de exaustão da discricionariedade por ocasião de sua elaboração. Não teria cabimento determinar a estrita vinculação ao edital e, simultaneamente, autorizar a atribuição de competência discricionária para a comissão indicar, por ocasião do julgamento de alguma das fases, os critérios de julgamento. Todos os critérios e todas as exigências deverão constar de modo expresso e exaustivo, no corpo do edital.
Consoante ensinam os juristas, o princípio da vinculação ao edital não é absoluto, de tal forma que impeça o Judiciário de interpretar-lhe, buscado-lhe o sentido e a compreensão e escoimando-o de cláusulas desnecessárias ou que extrapolem os ditames da lei de regência e cujo excessivo rigor possa afastar da concorrência possíveis proponentes, ou que o transmude de um instrumento de defesa de interesse público em conjunto de regras prejudiciais ao que, com ele, objetiva a Administração.
Além do mais, o erro deve ser contundente para seja afastada a respectiva habilitação. No mesmo sentido, alicerçados por Marçal Justen Filho:
"Se a irregularidade praticada pela licitante vencedora, que não atendeu a formalidade prevista no edital licitatório, não lhe trouxe vantagem nem implicou prejuízo para os demais participantes, bem como se o vício apontado não interferiu no julgamento objetivo das propostas, não se vislumbrando ofensa aos demais princípios exigíveis na atuação da Administração Pública, correta é a adjudicação do objeto da licitação à licitante que ofereceu a proposta mais vantajosa, em prestígio do interesse público, escopo da atividade administrativa." (RO em MS n.º 23.714-1/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence).
Ressalta-se ainda, que os termos do edital não podem ser interpretados com rigor excessivo que acabe por macular a própria finalidade da licitação, restringindo o universo de concorrentes e prejudicando a possibilidade de que a Administração Pública analise todas as propostas possíveis de conhecimento ao tempo do certame, ou seja, apresentadas por concorrentes que, à época da habilitação, apresentavam minimamente as condições estabelecidas em edital. Neste sentido é a jurisprudência do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO AFASTADA.LICITAÇÃO.SERVIÇOS DE OXEGENOTERAPIA. AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO ANVISA, EDITAL. NÃO-EXIGÊNCIA.
1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente.
2. O acórdão recorrido concluiu que tanto o objeto, quanto o edital do certame dispensavam Licença de Funcionamento expedida pela ANVISA, porquanto a licitação não objetivava a "comercialização de equipamentos" que exigiria a autorização do órgão de vigilância, nos termos do edital.
3. Não se deve exigir excesso de formalidades capazes da afastar a real finalidade da licitação, ou seja, a escolha da melhor proposta para a Administração em prol dos administrados.
4. Recurso especial não provido.
(Resp 1190793/SC, Rel Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 24/08/2010, Dje 08/09/2010). - grifou-se.
Diante do exposto podemos concluir que os rigorismos formais extremos e exigências inúteis não podem conduzir a interpretações contrárias à finalidade da lei, notadamente em se tratando de concorrência pública, do tipo menor preço, na qual a existência de vários interessados é benéfica, na exata medida em que facilita a escolha da proposta efetivamente mais vantajosa (Lei Federal n.º 8.666/93, art. 3º)
De igual modo, a doutrina referendou o princípio do formalismo moderado, conforme leciona Alexandre Aragão:
*(...) Referido por ODETE MEDAUAR com aplicável a todos os processos administrativos, o princípio do formalismo moderado possui, apesar de não constar expressamente na Lei Federal n.º 8.666/93, relevante aplicação às licitações, equilibrando com a equidade a aplicação dos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, fazendo com que meras irregularidades, que não afetam interesses públicos ou privados, não levem à desnecessária eliminação de competidores, o que vem sendo amplamente aceito pela jurisprudência.
Pode-se dizer que, nas licitações, o Princípio do Formalismo Moderado advém da ponderação dos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, de um lado, o princípio da competitividade, que, afinal, é o objetivo primordial da licitação. Marçal Justen Filho defende que "a invalidação deve ser pronunciada somente como solução indispensável para a realização de valores jurídicos. Não se cogita de invalidade se tal inadequado para gerar, sob o prisma de causa e efeito, a realização dos interesses protegidos pelo direito. Em segundo lugar, somente é cabível a invalidação se tal for a solução menos lesiva ao conjunto dos interesses em jogo." (...). (ARAGÃO, Alexandre Santos de. Curso de Direito Administrativo - Rio de Janeiro: Forense, 2012. P.293).
Consoantes ao acima exposto de forma clara, consoante ainda ao disposto no edital em epigrafe item 22.8, in verbis: "As normas que disciplinam este certame serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação". À falta, portanto, de direito para amparar a pretensão inicial, a denegação da ordem se impõe.
Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, a Comissão Permanente de Licitação, por decisão unânime, resolve NEGAR PARCIALMENTE PROVIMENTO aos recursos administrativos interpostos pela empresa SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, REFORMANDO seu julgamento anterior, considerando HABILITADAS para a próxima fase as empresas:
SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA; e
ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS LTDA-ME.
Por fim, dê-se ciência a empresa recorrente, e encaminhe-se a presente decisão ao Sr. Carlos Amadeu Sirena, Prefeito Municipal, para sua apreciação final, obedecendo aos ditames da Lei Federal n.º 8.666/93.
Art. 109. Dos atos administrativos decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;
§ 3º Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impuganá-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
§ 4º O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
Da decisão final da Autoridade Competente não cabe mais novo recurso.
Juara/MT, em 04 de Junho de 2019.
EVELINE DA COSTA ZOLANDEK ALVES
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
LUIS CARLOS CORREIA
Membro da Comissão de Licitação
ANGÉLIA PEREIRA
Membro da Comissão de Licitação
Colaborador:
FÁBIO ALVES DONIZETI
Procurador Geral do Município
OAB-MT n.º 12674
| DECISÃO TERMO: DECISÓRIO FEITO: RECURSO ADMINISTRATIVO REFERÊNCIA: TOMADA DE PREÇOS N.º 005/2019 RAZÕES: CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO FACE A EQUIVOCADA HABILITAÇÃO NA FASE DOCUMENTAL, DAS EMPRESAS JULIO TADEU TEODORO & CIA LTDA, ÁLVARO MIGUEL EPP E ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA- EPP. CONTRA-RAZÕES: ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA- EPP; ÁLVARO MIGUEL EPP e JÚLIO TADEU TEODORO & CIA LTDA . OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO/READEQUAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA RIO ARINOS COM REIMPLANTAÇÃO DOS SUPERPOSTES EM PRAÇAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE JUARA/MT, CONFORME PROJETO BÁSICO, ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NESTE EDITAL E EM SEUS ANEXOS. RECORRENTE: SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 07.103.838/0001-50, devidamente representada pelo Sr. Waldir Lenzi Junior, portador da Cédula de Identidade n.º 636.392 SSP/ROe CPF: 648.811.132-91. RECORRIDO: Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria Gp n.º 05/2019, de 02 de janeiro de 2019. |
| De acordo com o § 4º do Art. 109 da Lei Federal n.º 8.666/93, e com base na análise efetuada pela Comissão Permanente de Licitação desta municipalidade, designada pela Portaria GP n.º 05/2019 de 02 de janeiro de 2019, RATIFICO a decisão proferida e NEGO PARCIALMENTE PROVIMENTO ao Recurso Administrativo impetrado pela empresa SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, mantendo HABILITADAS para a fase seguinte as empresas: SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA e ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA- EPP. Juara/MT, em 04 de junho de 2019. CARLOS AMADEU SIRENA Prefeito Municipal |