Edital para o Processo de escolha do Conselho Tutelar

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA – RIO BRANCO-MT

Criado pela Lei Municipal nº78 de 29 de abril de 1991

Edital nº 01/2019 – CMDCA – RIO BRANCO-MT

PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – RIO BRANCO-MT, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA) e Art.23 da Lei Municipal nº 106 de 30 de novembro de 1992 torna público o processo de escolha dos 05 (cinco) membros titulares do Conselho Tutelar do Município e de seus suplentes.

REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL

I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A escolha dos conselheiros tutelares será realizada em 05 (cinco) etapas.

I. Inscrição de candidatos. II. Entrevista; III. Prova escrita IV. Participação com frequência de 100% de curso prévio sobre a política de atendimento à criança e adolescente;

V. Eleição dos candidatos que participaram do curso previamente com frequência de 100%, através de voto direto, secreto e facultativo.

Parágrafo Único – O CMDCA fará divulgar os editais integrantes do processo de escolha dos conselheiros tutelares e fará a remessa dos mesmos para as seguintes autoridades:

I. Poderes Executivo e Legislativo do Município.

II. Juiz de Direito e Promotor da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco-MT.

IV. Principais entidades representativas da Sociedade Civil.

Art. 2º - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, para mandato de 04 (quatro) anos, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e atendimento ao público das 7h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.

Parágrafo Único – No turno da noite, aos sábados, domingos e feriados, permanecerá de plantão pelo menos um (a) conselheiro (a) conforme escala definida pelo colegiado.

Art. 3º - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 131, Lei Federal 8.069/90).

Art. 4º - A remuneração do Conselheiro Tutelar corresponde a um salário mínimo vigente no país, e fará jus a outros direitos sociais compatíveis com a natureza de sua função pública, especificamente:

I - gratificação natalina;

II - férias anuais remuneradas com 1/3 a mais de salário;

III – licença gestante;

IV – licença paternidade;

V - licença para tratamento de saúde;

VI - inclusão em planos de saúde oferecidos pelo Poder Público Municipal ao funcionalismo público municipal.

VII - inclusão no regime geral da Previdência Social.

Art. 5º - Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do seu município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do Conselho.

Art. 6º - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III - residir no município;

IV - ter como escolaridade mínima o Ensino Médio completo;

V- realizar avaliação escrita sobre conhecimento do Estatuto da Criança e Adolescente;

VI - participar, com frequência de 100%, de curso prévio, promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente.

Parágrafo único- Ao candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá simultaneamente pedir seu afastamento deste Conselho.

Art. 7º - Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos-eleitores do município, em processo realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.

Art. 8º - O mandato do Conselheiro Tutelar será de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha (art. 132, Lei 8.069/90. NR), cujas eleições acontecerão com estrita observância no disposto no artigo 139 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente) com redação dada pela Lei Nº 12.696, de 25 de julho de 2012.

Art. 9º - A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar é de quarenta horas semanais, conforme Art 9º da Lei Municipal nº 606 de 02 de outubro de 2013.

Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:

I - receber penalidade em processo administrativo-disciplinar;

II - deixar de residir no município;

III - for condenado por decisão irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função.

II - DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS

Art. 10 - Somente poderão concorrer os candidatos que preencherem os requisitos abaixo:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a 21 anos;

III - residir no município;

IV - ter como escolaridade mínima o Ensino Médio

V - participar, com frequência de 100%, de curso prévio, promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente.

Parágrafo Único – Considera-se portador de idoneidade moral o candidato que não apresentar envolvimento em atos que desabonem a sua conduta perante a sociedade, tais como: uso ou envolvimento com drogas, exploração de trabalho infanto-juvenil, prostituição, maus tratos e outras situações de risco envolvendo crianças e adolescentes.

Art. 11 – A inscrição provisória dos candidatos será realizada de segunda-feira a sexta-feira de 06/06/2019 à 28/06/2019. Na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua José Silveira Tavares, 37 – Centro. Rio Branco-MT. No horário de 08h00 às 11h00 e de 14h00 às 16h00.

Parágrafo 1º - O requerimento de inscrição deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

a) Certidão negativa criminal;

b) Certificado de conclusão do Ensino Médio (cópia e o original)

c) Documentos pessoais (cópia da carteira de identidade, título eleitoral e CPF acompanhados dos originais);

d) Comprovante de residência (conta de luz, telefone ou água de no máximo dois meses anteriores);

e) O pedido de inscrição que não atender às exigências deste edital será cancelado, bem como anulados todos os atos dele decorrentes.

Parágrafo 2º – Não será admitida a entrega de qualquer documento após o prazo de encerramento das inscrições.

Parágrafo 3º – No ato da inscrição, o candidato receberá um número de registro que será atribuído sequencialmente, segundo a ordem de inscrição.

Parágrafo 4º – Não poderá se inscrever o candidato que já tenha ocupado o cargo de Conselheiro Tutelar e tenha sido demitido, deste cargo, por processo disciplinar ou judicial.

III – DOS IMPEDIMENTOS

Art. 12 - De acordo com o artigo 40, da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente: “São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único: estende o impedimento do conselheiro, na forma do artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital”.

IV - DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Art. 13 - Encerrado o prazo das inscrições, o CMDCA divulgará em até 03 (três) dias úteis através de publicação a relação com os nomes dos candidatos inscritos, abrindo o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da divulgação, para que qualquer cidadão, o Ministério Público ou o próprio CMDCA, apresente, por escrito, pedido de impugnação de candidatura, devidamente fundamentado.

V – DO CURSO PRÉVIO

Art. 14 – Participarão do curso prévio sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente apenas os (as) candidatos (as) cujas inscrições foram deferidas.

Parágrafo Único – O candidato que não frequentar com 100% de presença do curso prévio será considerado automaticamente excluído do processo de eleição.

VI - DA ELEIÇÃO

Art. 15 – A eleição será realizada no dia 06 de outubro de 2019, das 08h00 às 17h00 em local a ser publicado, participando, como candidatos, todos os inscritos que tiverem sua inscrição deferida, e participado do curso prévio.

I – Poderá ser utilizada para votação, Urna Eletrônica ou Cédula Eleitoral.

Parágrafo Único – No caso de utilização da Cédula, esta conterá espaço para o nome, apelido e/ou número do candidato.

II - Nas cabines de votação serão afixadas listas com o nome, apelido e número, do candidato.

Art. 16 – Poderão participar da eleição os eleitores inscritos no Município, mediante a apresentação do título de eleitor e da carteira de identidade.

VII – DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

Art. 17 – Não será tolerado, por parte dos candidatos:

I- Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

II. Promoção de “boca de urna”, dificultando a decisão do eleitor.

Art. 18 – Será permitido:

I. O convencimento do eleitor para que este compareça aos locais de votação e vote, considerando que neste pleito o voto é facultativo.

II. A apresentação do candidato em qualquer entidade da sociedade civil organizada, com a finalidade de fazer a divulgação da sua candidatura, desde que para tal seja convidado ou autorizado pela Entidade.

VIII - DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES

Art. 19 – Ao final de todo o Processo de Escolha em Data Unificada, a Comissão divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos cinco conselheiros tutelares titulares e todos os demais suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação.

Parágrafo 1º - Havendo empate no número de votos, terá preferência na classificação o candidato que comprovar através de documento maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; e persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada.

Parágrafo 2º - Os 5 (cinco) primeiros mais votados serão os titulares do Conselho Tutelar e todos os demais seguintes serão os suplentes.

IX – DA DIPLOMAÇÃO E POSSE

Art. 20 - A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 -. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do Processo de Escolha em Data Unificada, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 606/2013 e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em Data Unificada dos conselheiros tutelares.

Art. 22 - O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha em Data Unificada.

Cronograma Referente ao Edital 001/2019 do CMDCA

EVENTOS	DATA
Publicação do Edital	06/06/2019
Inscrições na Secretaria Municipal de Assistência Social das 08h00 às 11h00 e das 14h00 às 16h00	07/06/2019 a 28/06/2019
Análise das inscrições	01/07/2019
Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas	Até 04/07/2019
Prazo para recurso e/ou impugnação	05, 08, e 09/07/2019
Análise dos recursos	10/07/2019
Divulgação do resultado dos recursos	até 12/07/2019
Publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética.	até 16/07/2019

Rio Branco – MT, 05 de junho de 2019.

Marileusa Alves de Serqueira Oliveira

Presidente CMDCA