“Convoca a VI Conferência Municipal de Saúde de Santo Afonso-MT, e dá outras providências”.

O Sr. Venceslau Botelho de Campos, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando, o Art. 1, inciso 1º, da Lei Federal nº 8.142/1990 que Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Art. 1º O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I - a Conferência de Saúde; e

II - o Conselho de Saúde.

§ 1º A Conferência de Saúde se reuni a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

Considerando a Resolução do Conselho Municipal de Saúde de nº 007/2015, de 15 de Julho de 2015, que aprova a Realização da VI Conferência Municipal de Saúde no município de Santo Afonso-MT para o ano de 2015.

Considerando a Resolução do Conselho Municipal de Saúde de nº 007/2015, de 15 de Julho de 2015, que aprova a criação da Comissão Organizadora da VI Conferência Municipal de Saúde de Santo Afonso-MT.

Considerando a Resolução do Conselho Municipal de Saúde de nº 008/2015, de 15 de Julho de 2015, que aprova o Regimento Interno da VI Conferência Municipal de Saúde de Santo Afonso-MT.

DECRETA:

Art. 1°. Fica convocada a

VI Conferência Municipal de Saúde de Santo Afonso-MT

, a realizar-se no dia 29 de Julho, em Santo Afonso-MT, com o tema: Saúde Pública de Qualidade para Cuidar Bem das Pessoas: Direito do Povo Brasileiro.

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, em 16 de Julho de 2015.

Venceslau Botelho de Campos

Prefeito Municipal de Santo Afonso-MT