​LEI COMPLEMENTAR Nº 656/2019 - DE 05 DE JUNHO DE 2019.

6 de Junho de 2019

Pref. Ponte Branca

Fixa o subsídio dos Servidores de Carreira da Câmara Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os subsídios dos Servidores da Câmara Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, ficam a partir do mês de março de 2019, fixados de acordo com as Tabelas I, II, III, e IV, desta lei complementar, correspondente ao percentual de 4,67 % (quatro inteiros e sessenta e sete centésimos por cento).

Parágrafo Único - As tabelas referidas no artigo anterior serão atualizadas anualmente, em março a partir de 2017, com base no Indicador Econômico INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pela (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) - IBGE, de acordo com a nova redação do Art. 5º, § 5º, da Lei Municipal Nº 423 de 27 de dezembro de 2010, alterado pela Lei Complementar Nº 566 de 18 de maio de 2016.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei complementar correrão à conta do Orçamento da Câmara Municipal.

Art. 3° - Serão considerados os Artigos, Parágrafos, Incisos, Alíneas e Itens da Lei Municipal Nº 423/2010, de 27 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a Criação e Reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT”, em especial os Art. 5º, § 4º e § 5º, e Art. 38, § 1º e § 2º, e suas edições complementares: Lei Nº. 482, de 25 de março de 2013, Lei Nº 489, de 26 de junho de 2013, Lei Nº 509, de 16 de maio de 2014, Lei Nº 530 de 06 de maio de 2015, Lei Nº 566 de 18 de maio de 2016, Lei Nº 590 de 04 de maio de 2017, Lei Nº 606 de 23 de novembro 2017, e Lei Nº 622 de 17 de maio de 2018.

Art. 5º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2019, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso aos 05 dias do mês de Junho do ano de 2019.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal

TABELA I ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,05

1,10

1,15

1,20

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

970,29

1.018,80

1.067,32

1.115,83

1.164,35

2

1,04

2 anos

1.009,10

1.059,56

1.110,01

1.160,47

1.210,92

3

1,08

4 anos

1.049,47

1.101,94

1.154,41

1.206,89

1.259,36

4

1,12

6 anos

1.091,44

1.146,02

1.200,59

1.255,16

1.309,73

5

1,16

8 anos

1.135,10

1.191,86

1.248,61

1.305,37

1.362,12

6

1,20

10 anos

1.180,51

1.239,53

1.298,56

1.357,58

1.416,61

7

1,24

12 anos

1.227,73

1.289,11

1.350,50

1.411,89

1.473,27

8

1,28

14 anos

1.276,84

1.340,68

1.404,52

1.468,36

1.532,20

9

1,32

16 anos

1.327,91

1.394,30

1.460,70

1.527,10

1.593,49

10

1,36

18 anos

1.381,03

1.450,08

1.519,13

1.588,18

1.657,23

11

1,40

20 anos

1.436,27

1.508,08

1.579,89

1.651,71

1.723,52

12

1,44

22 anos

1.493,72

1.568,40

1.643,09

1.717,77

1.792,46

13

1,48

24 anos

1.553,47

1.631,14

1.708,81

1.786,49

1.864,16

14

1,52

26 anos

1.615,60

1.696,38

1.777,16

1.857,94

1.938,73

15

1,56

28 anos

1.680,23

1.764,24

1.848,25

1.932,26

2.016,27

16

1,60

30 anos

1.747,44

1.834,81

1.922,18

2.009,55

2.096,92

17

1,64

32 anos

1.817,33

1.908,20

1.999,07

2.089,94

2.180,80

18

1,68

34 anos

1.890,03

1.984,53

2.079,03

2.173,53

2.268,03

TABELA II ENSINO MÉDIO COMPLETO

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,05

1,10

1,15

1,20

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

991,53

1.041,11

1.090,68

1.140,26

1.189,84

2

1,04

2 anos

1.031,19

1.082,75

1.134,31

1.185,87

1.237,43

3

1,08

4 anos

1.072,44

1.126,06

1.179,68

1.233,30

1.286,93

4

1,12

6 anos

1.115,34

1.171,10

1.226,87

1.282,64

1.338,40

5

1,16

8 anos

1.159,95

1.217,95

1.275,94

1.333,94

1.391,94

6

1,20

10 anos

1.206,35

1.266,67

1.326,98

1.387,30

1.447,62

7

1,24

12 anos

1.254,60

1.317,33

1.380,06

1.442,79

1.505,52

8

1,28

14 anos

1.304,79

1.370,03

1.435,26

1.500,50

1.565,74

9

1,32

16 anos

1.356,98

1.424,83

1.492,67

1.560,52

1.628,37

10

1,36

18 anos

1.411,26

1.481,82

1.552,38

1.622,94

1.693,51

11

1,40

20 anos

1.467,71

1.541,09

1.614,48

1.687,86

1.761,25

12

1,44

22 anos

1.526,41

1.602,74

1.679,06

1.755,38

1.831,70

13

1,48

24 anos

1.587,47

1.666,85

1.746,22

1.825,59

1.904,97

14

1,52

26 anos

1.650,97

1.733,52

1.816,07

1.898,62

1.981,16

15

1,56

28 anos

1.717,01

1.802,86

1.888,71

1.974,56

2.060,41

16

1,60

30 anos

1.785,69

1.874,97

1.964,26

2.053,54

2.142,83

17

1,64

32 anos

1.857,12

1.949,97

2.042,83

2.135,68

2.228,54

18

1,68

34 anos

1.931,40

2.027,97

2.124,54

2.221,11

2.317,68

TABELA III ENSINO MÉDIO COMPLETO

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,05

1,10

1,15

1,20

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

2.233,68

2.345,36

2.457,05

2.568,73

2.680,42

2

1,04

2 anos

2.323,03

2.439,18

2.555,33

2.671,48

2.787,63

3

1,08

4 anos

2.415,95

2.536,75

2.657,54

2.778,34

2.899,14

4

1,12

6 anos

2.512,59

2.638,22

2.763,84

2.889,47

3.015,10

5

1,16

8 anos

2.613,09

2.743,74

2.874,40

3.005,05

3.135,71

6

1,20

10 anos

2.717,61

2.853,49

2.989,37

3.125,26

3.261,14

7

1,24

12 anos

2.826,32

2.967,63

3.108,95

3.250,27

3.391,58

8

1,28

14 anos

2.939,37

3.086,34

3.233,31

3.380,28

3.527,24

9

1,32

16 anos

3.056,95

3.209,79

3.362,64

3.515,49

3.668,33

10

1,36

18 anos

3.179,22

3.338,18

3.497,15

3.656,11

3.815,07

11

1,40

20 anos

3.306,39

3.471,71

3.637,03

3.802,35

3.967,67

12

1,44

22 anos

3.438,65

3.610,58

3.782,51

3.954,44

4.126,38

13

1,48

24 anos

3.576,19

3.755,00

3.933,81

4.112,62

4.291,43

14

1,52

26 anos

3.719,24

3.905,20

4.091,17

4.277,13

4.463,09

15

1,56

28 anos

3.868,01

4.061,41

4.254,81

4.448,21

4.641,61

16

1,60

30 anos

4.022,73

4.223,87

4.425,00

4.626,14

4.827,28

17

1,64

32 anos

4.183,64

4.392,82

4.602,00

4.811,19

5.020,37

18

1,68

34 anos

4.350,99

4.568,54

4.786,09

5.003,63

5.221,18

TABELA IV ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,05

1,10

1,15

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

2.340,06

2.457,06

2.574,07

2.691,07

2

1,04

2 anos

2.433,66

2.555,35

2.677,03

2.798,71

3

1,08

4 anos

2.531,01

2.657,56

2.784,11

2.910,66

4

1,12

6 anos

2.632,25

2.763,86

2.895,47

3.027,09

5

1,16

8 anos

2.737,54

2.874,42

3.011,29

3.148,17

6

1,20

10 anos

2.847,04

2.989,39

3.131,74

3.274,10

7

1,24

12 anos

2.960,92

3.108,97

3.257,01

3.405,06

8

1,28

14 anos

3.079,36

3.233,33

3.387,30

3.541,26

9

1,32

16 anos

3.202,53

3.362,66

3.522,79

3.682,91

10

1,36

18 anos

3.330,64

3.497,17

3.663,70

3.830,23

11

1,40

20 anos

3.463,86

3.637,05

3.810,25

3.983,44

12

1,44

22 anos

3.602,41

3.782,54

3.962,66

4.142,78

13

1,48

24 anos

3.746,51

3.933,84

4.121,16

4.308,49

14

1,52

26 anos

3.896,37

4.091,19

4.286,01

4.480,83

15

1,56

28 anos

4.052,23

4.254,84

4.457,45

4.660,06

16

1,60

30 anos

4.214,32

4.425,03

4.635,75

4.846,46

17

1,64

32 anos

4.382,89

4.602,03

4.821,18

5.040,32

18

1,68

34 anos

4.558,20

4.786,11

5.014,02

5.241,93

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