DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº13/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº50/2019

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso XIII do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZA a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA TÉCNICA DO SEBRAE COM OS PROGRAMAS SEBRAETEC, CONECTA.COM E PISCICULTURA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E COMÉRCIO.

Favorecido: SEBRAE/MT – Serviço de Apoio de Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso CNPJ: 03.534.450/0001-52, Valor R$ 39.884,25 (Trinta e Nove Mil, Oitocentos e Oitenta e Quatro Reais e Vinte e Cinco Centavos)

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 05 de Junho de 2019.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito