PORTARIA Nº. 288/2019.
6 de Junho de 2019
DE: 05 DE JUNHO DE 2019.
MIGUEL JOSE BRUNETTA Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando, o processo que figura como parte autora o Ministério Público Estadual de Mato Grosso Número: 1008089-71.2018.8.11.0037;
Considerando a Decisão expedida pela Excelentíssima Dr.ª Juíza de Direito Myrian Pavan Schenkel da 4° Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, no sentido de afastar temporariamente as conselheiras Maria Luziana da Silva e Vitória Santos Faria;
Considerando, que não existem candidatos classificados do processo de escolha de suplentes referente ao edital nº 001/2017 a serem convocados;
Considerando ainda a obrigatoriedade do poder/dever da gestão no sentido de garantir a continuidade dos serviços públicos;
E por fim, considerando os dispositivos contidos na Lei Federal Artigo 139 da Lei Federal 8.069/90 de 13 de junho de 1990, a Resolução 170 de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA e das Leis Municipais 065/2002
RESOLVE;
Artigo 1º- Nomear a Comissão do Processo de escolha para Suplente do Conselho Tutelar.
Artigo 2º - A Comissão que se refere o artigo 1º será composta dos seguintes servidores:
Representante Secretaria Municipal de Assistência Social.
Titular: Telma Ribeiro da Silva (Secretária)
Suplente: Jussara Cordeiro M. Cardoso
Representante Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Titular: JarineideResplande Marques (Presidente)
Representante Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Titular: RosaniMenegassi Alves
Suplente: Sandra Mateus Bagetti da Silva
Art. 3º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento que tome as providências necessárias para a execução desta portaria.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam – se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 05 DE JUNHO DE 2019.
MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPALRegistrada na secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.
RONALDO MARTINS DE AMORIM
GERENTE DE CIDADE