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Pref. Santo Antônio do Leste

DE: 05 DE JUNHO DE 2019.

MIGUEL JOSE BRUNETTA Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando, o processo que figura como parte autora o Ministério Público Estadual de Mato Grosso Número: 1008089-71.2018.8.11.0037;

Considerando a Decisão expedida pela Excelentíssima Dr.ª Juíza de Direito Myrian Pavan Schenkel da 4° Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, no sentido de afastar temporariamente as conselheiras Maria Luziana da Silva e Vitória Santos Faria;

Considerando, que não existem candidatos classificados do processo de escolha de suplentes referente ao edital nº 001/2017 a serem convocados;

Considerando ainda a obrigatoriedade do poder/dever da gestão no sentido de garantir a continuidade dos serviços públicos;

E por fim, considerando os dispositivos contidos na Lei Federal Artigo 139 da Lei Federal 8.069/90 de 13 de junho de 1990, a Resolução 170 de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA e das Leis Municipais 065/2002

RESOLVE;

Artigo 1º- Nomear a Comissão do Processo de escolha para Suplente do Conselho Tutelar.

Artigo 2º - A Comissão que se refere o artigo 1º será composta dos seguintes servidores:

Representante Secretaria Municipal de Assistência Social.

Titular: Telma Ribeiro da Silva (Secretária)

Suplente: Jussara Cordeiro M. Cardoso

Representante Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Titular: JarineideResplande Marques (Presidente)

Representante Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Titular: RosaniMenegassi Alves

Suplente: Sandra Mateus Bagetti da Silva

Art. 3º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento que tome as providências necessárias para a execução desta portaria.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam – se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 05 DE JUNHO DE 2019.

MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.

RONALDO MARTINS DE AMORIM

GERENTE DE CIDADE