Carregando...
Pref. Araputanga

TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2019

A Prefeitura Municipal de Araputanga-MT, através do Prefeito Municipal, Sr. JOEL MARINS DE CARVALHO, torna público que, em virtude de ter concordado com a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e emissão de Parecer Jurídico favorável à contratação nas formas da lei apresentado pelo Procurador Jurídico, no processo de Contratação é a empresa para fornecimento de sistema de informações geográficas para apoio a fiscalização do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR, serviço de assessoria e fornecimento de laudo/levantamento técnico para prestação de informações sobre o Valor da Terra Nua – VTN a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1877 de 14 de março de 2019,mediante o valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no qual formulou-se expediente de Dispensa de Licitação nº 013/2019, fulcrada nas disposições do art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação.

Araputanga/MT, 05 de junho de 2019.

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal