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Pref. Alto Taquari

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação estimado, até o limite de R$ 650.000,00 e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI, Fabio Mauri Garbugio, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Alto Taquari aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito suplementar por provável excesso de arrecadação estimado até o limite de R$. 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente, LOA 2019, Lei 1.007/2018, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as despesas, conforme abaixo apresentado:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

07000 – SEC. MUN. INFRA-EST. URB., VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

257519210.2052 – Manter a Rede de Iluminação Pública –FMIP

257529210.1024 – Ampliar a Rede de Iluminação Pública - FMIP

Fr: 0117000000 – Iluminação Pública.

TOTAL R$. 650.000,00

Art. 2º. Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, excesso de arrecadação estimado até o limite de R$. 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conforme apurado no Anexo 10 – Comparativo das Receitas Arrecadadas até o mês de abril de 2019, em anexo.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, 05 de junho de 2019.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal