LEI N.º 1047/2019
6 de Junho de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Recurso do FUNDEB até o valor de R$ 547.000,00”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por superávit financeiro do FUNDEB até o montante de R$ 547.000,00 (quinhentos e quarenta e sete mil reais) no orçamento vigente, LOA 2019, Lei 1007/2018, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02.060.00 – SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
Fr: 03190000000 – REC. FUNDEB 40%
Atividade – 1191 Construção e Ampliação de Unidades Escolares 547.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 547.000,00 (Quinhentos e quarenta e sete mil reais), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
§ Único - Integram este Ato os seguintes Anexos:
I - Demonstrativo de saldo financeiro das contas bancárias em 31/12/2018,
II – Ata do conselho do FUNDEB,
III – Planilha orçamentária da obra.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 05 de junho de 2019.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal