LEI N.º 1048/2019
6 de Junho de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Recurso FUNDO A FUNDO – FNS e FES até o valor de R$ 740.017,00”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por superávit financeiro do FUNDEB até o montante de R$ 740.017,00 (Setecentos e quarenta mil e dezessete reais) no orçamento vigente, LOA 2019, Lei 1007/2018, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
05.130.00 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fr: 0346017000 – Recursos do MAC - FNS
Atividade – 2097 _ Manter a assist. Hospitalar e Ambulatorial – MAC 22.932,00
05.130.00 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fr: 0342017000 – Recursos do MAC - FES
Atividade – 2097 _ Manter a assist. Hospitalar e Ambulatorial – MAC 82.490,00
05.130.00 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fr: 0346013000 – Recursos Farmácia - FNS
Atividade – 2084 _ Manter a assistência farmacêutica básica 84.720,00
05.130.00 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fr: 0342013000 – Recursos Farmácia - FES
Atividade – 2084 _ Manter a assistência farmacêutica básica 52.105,00
05.130.00 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fr: 0342011000 – Recursos saúde bucal - FES
Atividade – 2093 _ Manter a saúde bucal 3.995,00
05.130.00 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fr: 0342008000 – Recursos PAB
Atividade – 2096 _ Manter piso de atenção básico 54.533,00
05.130.00 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fr: 0346016000 – Recursos Vigilância Epidemiológica
Atividade – 2099 _ Manter a vigilância epidemiológica 41.699,00
05.130.00 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fr: 0346015000 – Recursos Vigilância Sanitária
Atividade – 2098 _ Manter a vigilância sanitária 10.000,00
05.130.00 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fr: 0302000000 – Recursos saúde 15%
Atividade – 2175_Contribuir com o consórcio regional de saúde 3.543,00
05.130.00 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fr: 0323054000 – Recursos saúde convênios
Atividade – 2088 – Reformar unidades básicas de saúde 33.000,00
05.130.00 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fr: 0346008000 – Recursos PAB
Atividade – 2088 – Reformar unidades básicas de saúde 151.000,00
05.130.00 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fr: 0346008000 – Recursos PAB
Atividade – 2091 – Manter o programa saúde da família 200.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 740.017,00 (Setecentos e quarenta mil e dezessete reais), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
§ Único - Integram este Ato os seguintes Anexos:
I - Demonstrativo de saldo financeiro das contas bancárias em 31/12/2018,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 05 de junho 2019.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal