LEI MUNICIPAL N.º 1.466/2019.
6 de Junho de 2019
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de dotação, para atender Despesas com Construção de Cozinha na Escola Xanxerê, e dá outras providências.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2019, aprovada pela Lei Municipal nº 1420/2018, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1426/2018, no valor de R$ 8.666,19 (oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos) em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte Funcional Programática:
04 Sec. Mun. de Educação, Cultura e Lazer
001 Depto de Desenvolvimento Educacional e Educação Inclusiva
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0010 Educação de Qualidade para Todos!
1.062 Ampliação, Readequação e Reforma de Escolas
4.4.90.92-00 Despesas de Exercícios Anteriores
Código Geral: 04.001.12.361.0010.1.062.4.4.90-92 R$ 8.666,19
Fonte Recursos: 0.1.01.0000 – Rec. de Imp. e Transf., de Impostos Educação
Meta Física: Pagamento do saldo remanescente da obra de construção do refeitório da Escola Municipal Xanxerê, localizada na Quinta Agrovila.
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado em R$ 8.666,19 (oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), na seguinte funcional programática:
04 Sec. Mun. de Educação, Cultura e Lazer
001 Depto. de Desenvolvimento Educacional e Educação Inclusiva
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0010 Educação de Qualidade para Todos!
1.062 Ampliação, Readequação e Reforma de Escolas
4.4.90.51-00 Obras e Instalações
Código Geral: 04.001.12.361.0010.1.062.4.4.90-51 (0099) R$ 8.666,19
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a Lei Municipal nº 1390/2018.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 04 de junho de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal