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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de dotação, para atender transferência de Recursos a APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Nova do Norte, e dá outras providências”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Abrir Crédito Especial por anulação de dotação, e criar o Projeto/Atividade específico para atender a transferência de recursos financeiros a APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Nova do Norte, através de recursos vinculados de Emenda Parlamentar Impositiva, como segue:

04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

001. Departamento de Desenvolvimento Educacional e Educação Inclusiva

12. Educação

367. Educação Especial

0020. Emenda Parlamentar Impositiva

1.109. Contribuição Financeira a APAE

3.3.50.41. Contribuições

Fonte de Recursos: 01.01.00 - Transferência de Impostos e Tributos Educação

Metas Financeiras: R$ 40.000,00

Parágrafo Único. O valor autorizado no caput deste artigo é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em conformidade ao Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e será deduzido da seguinte funcional programática:

06. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

001. Departamento de Meio Ambiente e Turismo

18. Gestão Ambiental

542. Controle Ambiental

0020. Emenda Parlamentar Impositiva

1.106. Aquisição de Veículo (Caminhão Coleta de Lixo)

4.4.90.52. Equipamentos e Materiais Permanentes

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 04 de junho de 2019.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal