LEI MUNICIPAL N. º 1.467/2019
6 de Junho de 2019
SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de dotação, para atender transferência de Recursos a APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Nova do Norte, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Abrir Crédito Especial por anulação de dotação, e criar o Projeto/Atividade específico para atender a transferência de recursos financeiros a APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Nova do Norte, através de recursos vinculados de Emenda Parlamentar Impositiva, como segue:
04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
001. Departamento de Desenvolvimento Educacional e Educação Inclusiva
12. Educação
367. Educação Especial
0020. Emenda Parlamentar Impositiva
1.109. Contribuição Financeira a APAE
3.3.50.41. Contribuições
Fonte de Recursos: 01.01.00 - Transferência de Impostos e Tributos Educação
Metas Financeiras: R$ 40.000,00
Parágrafo Único. O valor autorizado no caput deste artigo é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em conformidade ao Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e será deduzido da seguinte funcional programática:
06. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
001. Departamento de Meio Ambiente e Turismo
18. Gestão Ambiental
542. Controle Ambiental
0020. Emenda Parlamentar Impositiva
1.106. Aquisição de Veículo (Caminhão Coleta de Lixo)
4.4.90.52. Equipamentos e Materiais Permanentes
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 04 de junho de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal