PORTARIA Nº 497/2019, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
7 de Junho de 2019
PORTARIA Nº 497/2019, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
Nomeia responsáveis pela fiscalização de contratos da Prefeitura Municipal de Nortelândia-MT.
O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo;
Considerando as adequações administrativas que estão sendo promovidas nesta Prefeitura Municipal de Nortelândia;
Considerando art. 67 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que exige a designação de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato;
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores elencados nos anexos desta portaria, para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos abaixo discriminados, a partir desta data.
Art. 2º O Fiscal de Contratos deverá, durante toda a vigência do contrato:
I - elaborar relatórios conclusivos quadrimestrais para envio ao sistema contábil e Aplic dos respectivos meses, acerca das ocorrências relacionadas com a execução do contrato, cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados, registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas;
II -reservar tempo necessário para cumprir o encargo de fiscalizar a execução dos contratos designados, em complemento à atividade principal, já apreciada pela autoridade competente e dentro do interesse público e dos princípios da eficiência, eficácia e efetividade;
III -assumir o encargo, dever e responsabilidade de fiscalizar a execução dos contratos designados, dentro do espírito público exigido pela ética, transparência e moralidade administrativa, implícitos nos compromissos e deveres funcionais dos agentes públicos, exceto nas hipóteses em que, sob declaração:
a) For impedido (parente, cônjuge, companheiro) ou suspeito (amigo íntimo, inimigo declarado, recebeu presentes ou vantagens como consumidor da empresa contratada; tem relação de débito com a empresa ou qualquer tipo de interesse direto ou indireto junto ao contratado);
b) Não deter conhecimento específico. (Mas este caso pode ser resolvido com a contratação de terceiros que possam subsidiá-lo com informações específicas);
IV - conhecer detalhadamente a Lei Federal n° 8.666/93, o contrato e as cláusulas nele estabelecidas;
V - examinar a descrição dos serviços, obras ou produtos a serem executados (prazos, locais, material a ser empregado, características técnicas);
VI - avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabível, medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços;
VII - anotar em expediente próprio as irregularidades encontradas, as providências que determinou os incidentes verificados e o resultado dessas medidas;
VIII - notificar por escrito a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo). Em caso de obras e prestação de serviços de engenharia, anotar todas as ocorrências no diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando às instâncias competentes aquelas que fugirem de sua alçada;
IX - manter um arquivo próprio para sua segurança e controle, onde serão mantidas as cópias e comprovantes das suas providências, com no mínimo as seguintes pastas:
a) cópia do contrato, da proposta da empresa e do edital para meticulosa análise (e verificação da eventual necessidade de requisitar o apoio de conhecimento especializado);
b) comunicações com o ordenador de despesa;
c) comunicações com o preposto;
d) comunicações com os setores da administração;
e) comunicações com terceiros;
f) diligências;
g) registro de ocorrências;
X - manter um livro de fiscalização para fazer as anotações de cada etapa do seu trabalho, consignando visitas, vistorias, entrevistas, encaminhamento de providências, resultados das diligências, incidentes, etc;
XI - manter-se informado sobre o assunto, lendo, pesquisando, recolhendo informações que possam subsidiar um conhecimento maior acerca daquilo que lhe cabe conferir;
XII - formalizar, sempre, os entendimentos com a Contratada ou seu Preposto, adotando todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações bilaterais e garantir o cumprimento integral do contrato;
XIII–buscar, em caso de dúvida, os devidos esclarecimentos com as áreas afins (assessoria técnica, consultoria jurídica, gestor, engenharia, setores de finanças e contabilidade);
XIV - exercer suas atribuições anteriormente ao recebimento do objeto pela Comissão de Recebimento, se reportando a esta;
XV - receber representações de qualquer cidadão sobre irregularidades que tenham conhecimento dentro da jurisdição de fiscalização da execução do contrato à que foi designado;
XVI - promover a apuração de irregularidades que tenha conhecimento dentro da jurisdição de fiscalização da execução do contrato à que foi designado através de averiguação (informal), anotando em expediente próprio, inclusive recomendando a instauração de sindicância de natureza investigatória;XVII - sinalizar para pagamento e/ou liberar a fatura, conferindo os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e encaminhar imediatamente as faturas/notas fiscais devidamente atestadas ao departamento financeiro do órgão, acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL) e relatório do fiscal, arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;
XVIII - não aceitar nota fiscal rasurada, com valores incorretos, razão social, CNPJ e endereço da Prefeitura e/ou Fundo sem que estejam devidamente preenchidos e corretos, assim como produtos e/ou serviços que estejam em desacordo com o processo de licitação/ contrato/ autorização ao fornecedor/ ordem de serviço, devendo registrar em relatório próprio as divergências encontradas;
XIX - fiscalizar a manutenção, pela Contratada, das condições de sua habilitação e qualificação, com a solicitação dos documentos necessários à avaliação;
Art. 3º O Fiscal de Contratos poderá, durante o período de fiscalização do contrato:
I - solicitar assessoramento técnico necessário, inclusive contratação de terceiros, mas prioritariamente do quadro próprio da Administração;
II - solicitar orientação, estabelecer diretrizes para dar e receber informações sobre a execução do contrato. Essas informações podem ser solicitadas pelo gestor, pelo contratado, pelo serviço jurídico ou pela área de controle;
III - Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas e o estoque de materiais de reposição, destinados à execução do objeto contratado, principalmente quanto à sua quantidade e qualidade;
IV - interditar e/ou determinar a paralisação da execução do contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precisa ser sanada. Se perceber que, sem o saneamento do problema, haverá comprometimento da qualidade futura, deve agir com firmeza e prontamente;
V - certificar e/ou emitir atestados ou certidões de avaliação dos serviços prestados, das obras executadas ou daquilo que for produzido pelo contratado. Isso pode ser solicitado tanto para medidas administrativas ou judiciais a serem tomadas pela Administração, ou pelo contratado, na postulação dos seus direitos ou na defesa dos seus interesses;
VI - representar e/ou levar a conhecimento das autoridades crimes de que tenham conhecimento em razão do ofício. Por exemplo, uso de documento falso, crime contra as relações de trabalho, crime contra o meio ambiente, crime contra a Administração Pública. Da mesma forma, comunicar, via superior hierárquico, as situações irregulares que devam ser objeto de atenção de órgãos fiscalizadores, como inspeção sanitária, corpo de bombeiros, defesa civil, etc;
VII - buscar, no caso de dúvidas quanto ao ATESTO, obrigatoriamente auxílio junto às áreas competentes para que se efetue corretamente a atestação;
VIII - glosar e/ou indicar ao gestão que efetue glosas de medições por serviços, obras ou produtos mal executados ou não executados; e sugerir a aplicação de penalidades ao contrato em face do inadimplemento das obrigações;
IX - aprovar e/ou confirmar a medição dos serviços efetivamente realizados, dos cronogramas de obras, dos fornecimentos atendidos e da linha de produção;
X - Solicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, decisões e providências que ultrapassarem a sua competência;
XI - atestar e/ou emitir atestado de execução parcial ou total.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 6º dia do mês de Junho de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. 06/06/2019.
MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPATSecretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDESPrefeito Municipal
ANEXO I – FISCAL DOS CONTRATOS DE TRABALHO DE SERVIDORES ASSINADOS ENTRE ABRIL E MAIO DE 2019
| Data | Número | Nome do Contratado | Objeto | Valor | Vigência | Processo Licitatório | Secretaria de Origem | Fiscal |
| 30/04/2019 | 051/2019 | EDLAINE DE OLIVEIRA FERREIRA LIMA | Prestação de serviços profissionais na função de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – ADI | R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais) mensais. | 20/12/2019 | PROCESSO SELETIVO 001/2018 | Secretaria de Educação | Maria de Lourdes Cavalcante Casado |
| 15/05/2019 | 052/2019 | MARKLEY LOPES BARRETO DOS SANTOS | Prestação de serviços profissionais na função de PROFESSOR | R$ 2.877,67 (Dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos) mensais. | 20/12/2019 | PROCESSO SELETIVO 001/2018 | Secretaria de Educação | Enil de Araújo Pinote |
| 27/05/2019 | 053/2019 | TELMA APARECIDA RONDON | Prestação de serviços profissionais na função de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – MERENDEIRA | R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais) mensais. | 27/08/2019 | PROCESSO SELETIVO 001/2018 | Secretaria de Educação | Maria de Lourdes Cavalcante Casado |
| 24/05/2019 | 054/2019 | KELLY CRISTINA SANTOS ANDRADE | Prestação de serviços profissionais na função de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – MERENDEIRA | R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais) mensais. | 19/08/2019 | PROCESSO SELETIVO 001/2018 | Secretaria de Educação | Enil de Araújo Pinote |
| 28/05/2019 | 055/2019 | ANGELICA SOUZA BATISTA DE OLIVEIRA | Prestação de serviços profissionais na função de ASSISTENTE SOCIAL | R$ 3.054,92 (Três mil, cinquenta e quatro reais e noventa centavos) | 28/09/2019 | PROCESSO SELETIVO 001/2018 | Secretaria de Assistência Social | Elena Regina Campanholi |
ANEXO II – FISCAIS DE CONTRATOS DE COMPRAS E SERVIÇOS ASSINADOS ATÉ MAIO DE 2019.
| Data | Número | Nome do Contratado | Objeto | Valor | Vigência | Secretaria de Origem | Fiscal |
| 02/05/2019 | 01/2019 | CONSORCIO INTERM DE SAUDE REG CENT NORTE EST MT | CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CISCN/MT | R$ 53.491,20 (CINQUENTA E TRES MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E VINTE CENTAVOS) | 02/05/2020 | Secretaria de Saúde | Sônia Silva Oliveira Duarte Pereira |
| 13/05/2019 | 02/2019 | CONSORCIO INTERM DE SAUDE REG CENT NORTE EST MT | CONTRATAÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CISCN/MT | R$ 26.745,60 (VINTE E SEIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS) | 13/05/2020 | Secretaria de Saúde | Sônia Silva Oliveira Duarte Pereira |
| 29/05/2019 | 11/2019 | MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO E ALUGUEL JUNTAMENTE COM ASSESSORIA DE SIGITR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS PARA APOIO A FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR | R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) | 29/05/2020 | Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças | Emanuele Cardoso da Silva |
ANEXO III – FISCAIS DE CONTRATOS DE ADITIVOS ASSINADOS ATÉ MAIO DE 2019.
| Data | Número | Nome do Contratado | Objeto | Valor | Vigência | Secretaria de Origem | Fiscal | |
| 08/05/2019 | 12º 32/2013 | GUAXE CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA | PRAZO REFERENTE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD (TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO), CAPA SELANTE E DRENAGEM SUPERFICIAL DE ÁGUAS OLUVIÁIS NAS RUAS ENEDINA ALTAMIRA AMORIM, OLINDA MOREIRA DE BRITO, GARIMPEIROS, RODRIGO L. SOUZA E PREF. FRANCISCO A. ANDRADE | 24/05/2020 | Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças | Gian Carlo Hidalgo de Quadros | ||
| 12/05/2019 | 3º 07/2017 | ONG-ORG NAO GOV. DA ORG. DA SOC. C NORT. A VIDA | ACRÉSCIMO VALOR E PRAZO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE URGENCIA, EMERGENCIA, PLANTOES MEDICOS E PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE -MAC /AIH | R$ 1.827.321,52 (HUM MILHAO OITOCENTOS E VINTE E SETE MIL, TREZENTOS E VINTE E UM REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) | 11/05/2020 | Secretaria de Saúde | Anselma de Oliveira Miranda de Moura | |
| 10/05/2019 | 2º 10/2017 | BIO RESIDUOS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA | PRAZO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, GERENCIAMENTO, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE | 06/05/2020 | Secretaria de Saúde | Anselma de Oliveira Miranda de Moura | ||
| 12/05/2019 | 1º 02/2019 | PRISMA PROJETOS E CONSTRUCAO EIRELI | PRAZO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA BOA ESPERANÇA OBJETO DO CONVÊNIO 786751/2013 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES | 07/01/2020 | Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças | Gian Carlo Hidalgo de Quadros | ||
ANEXO IV – FISCAIS DE ATA DE REGISTROS DE PREÇO ASSINADOS ATÉ MAIO DE 2019.
| Data | Número Aditivo/ Número/ Contrato | Nome do Contratado | Objeto | Valor | Vigência | Processo Licitatório | Secretaria de Origem | Fiscal |
| 02/05/2019 | 13/2019 | JAQUELINE RODRIGUES SANTOS ME | REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E SEUS DEPARTAMENTOS | R$ 168.107,45 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL, CENTO E SETE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) | 02/05/2020 | PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2019 | Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças e demais secretarias | Neuracy dos Santos Modolo |
| 02/05/2019 | 14/2019 | SILVA DE CARVALHO & SOUZA SILVA LTDA ME | REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E SEUS DEPARTAMENTOS | R$ 234.991,87 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) | 02/05/2020 | PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2019 | Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças e demais secretarias | Neuracy dos Santos Modolo |
| 02/05/2019 | 15/2019 | MURILO GOLIN DOS SANTOS | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE DESTINADOS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E SEUS DEPARTAMENTOS | R$ 395.242,58 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) | 02/05/2020 | PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2019 | Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças e demais secretarias | Wilcemara Soares da Silva |
| 02/05/2019 | 16/2019 | LUASI PAPEIS E LIVROS LTDA | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE DESTINADOS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E SEUS DEPARTAMENTOS | R$ 131.902,59 (CENTO E TRINTA E UM MIL, NOVENCENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) | 02/05/2020 | PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2019 | Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças e demais secretarias | Wilcemara Soares da Silva |
| 02/05/2019 | 17/2019 | BRIVIA COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE DESTINADOS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E SEUS DEPARTAMENTOS | R$ 47.494,27 (QUARENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) | 02/05/2020 | PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2019 | Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças e demais secretarias | Wilcemara Soares da Silva |
| 02/05/2019 | 18/2019 | MOSAICO DISTRIBUIDORA ATACADO E ELETRONICOS EIRELI | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE DESTINADOS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E SEUS DEPARTAMENTOS | R$ 48.959,90 (QUARENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) | 02/05/2020 | PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2019 | Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças e demais secretarias | Wilcemara Soares da Silva |
| 13/05/2019 | 19/2019 | STILUS MAQUINAS E EQUIP. PARA ESCRITORIO LTDA ME | REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DESTINADOS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E SEUS DEPARTAMENTOS. | R$ 148.378,00 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL, TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS) | 12/05/2020 | PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2019 | Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças e demais secretarias | Elani Maria Gomes |
| 13/05/2019 | 20/2019 | SETE COMERCIO E SERVICOS LTDA | REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DESTINADOS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E SEUS DEPARTAMENTOS. | R$ 46.435,98 (QUARENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) | 12/05/2020 | PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2019 | Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças e demais secretarias | Elani Maria Gomes |
| 13/05/2019 | 21/2019 | OLMI INFORMATICA LTDA EPP | REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DESTINADOS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E SEUS DEPARTAMENTOS. | R$ 173.994,00 (CENTO E SETENTA E TRES MIL, NOVENCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS) | 12/05/2020 | PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2019 | Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças e demais secretarias | Elani Maria Gomes |
| 30/05/2019 | 22/2019 | COMERCIO DE GAS NORTELANDIA LTDA ME | REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISICAO DE GAS DE COZINHA DESTINADOS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E SEUS DEPARTAMENTOS | R$ 89.000,00 (OITENTA E NOVE MIL REAIS) | 29/05/2020 | PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2019 | Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças e demais secretarias | Luciana Alves Marinho dos Santos |
| 30/05/2019 | 23/2019 | COMERCIAL LUAR EIRELI | REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, UTENSÍLIOS E MATERIAIS DESCARTÁVEIS DESTINADO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E SEUS DEPARTAMENTOS | R$ 18.012,10 (DEZOITO MIL, DOZE REAIS E DEZ CENTAVOS) | 29/05/2020 | PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2019 | Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças e demais secretarias | Zenilda de Almeida Portela |
| 30/05/2019 | 24/2019 | SETE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA | REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, UTENSÍLIOS E MATERIAIS DESCARTÁVEIS DESTINADO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E SEUS DEPARTAMENTOS | R$ 36.386,93 (TRINTA E SEIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRES CENTAVOS) | 29/05/2020 | PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2019 | Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças e demais secretarias | Zenilda de Almeida Portela |
| 30/05/2019 | 25/2019 | JAQUELINE RODRIGUES SANTOS ME | REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, UTENSÍLIOS E MATERIAIS DESCARTÁVEIS DESTINADO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E SEUS DEPARTAMENTOS | R$ 65.288,89 (SESSENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) | 29/05/2020 | PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2019 | Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças e demais secretarias | Zenilda de Almeida Portela |
| 30/05/2019 | 26/2019 | ARENA MIX COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI | REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, UTENSÍLIOS E MATERIAIS DESCARTÁVEIS DESTINADO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E SEUS DEPARTAMENTOS | R$ 13.022,12 (TREZE MIL, VINTE E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS) | 29/05/2020 | PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2019 | Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças e demais secretarias | Zenilda de Almeida Portela |
| 30/05/2019 | 27/2019 | MOSAICO DISTRIBUIDORA ATACADO E ELETRONICOS EIRELI | REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, UTENSÍLIOS E MATERIAIS DESCARTÁVEIS DESTINADO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E SEUS DEPARTAMENTOS | R$ 145.687,23 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E VINTE E TRES CENTAVOS) | 29/05/2020 | PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2019 | Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças e demais secretarias | Zenilda de Almeida Portela |