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Pref. Alto Paraguai

1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2018

Por este instrumento particular de Contrato por PRAZO DETERMINADO que entre si fazem de um lado o Município de Alto Paraguai - MT, com sede administrativa nesta cidade, sita à Avenida Presidente Médice, n. 470, Bairro Bela Vista inscrito no CNPJ/MF n° 03.648..532/0001-28, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, de ora em diante denominada CONTRATANTE e de outro lado SANDRO ANGELO DO NASCIMENTO , brasileiro, portador (a) do RG nº 1840740 SSP/MT e CPF n. 032.585.781-41, residente e domiciliado no Rua Machado,N° 200, Bairro Planalto em Alto Paraguai - MT,a seguir denominado CONTRATADO, ajustam o presente TERMO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N. 015/2018 de comum acordo, mediante as clausulas e condições a seguirem estabelecidas:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO, PRAZO, DOTAÇÃO

1.1. Objeto: Pelo presente Termo Aditivo, as partes resolvem, de comum acordo, prorrogar o Prazo de Vigência Contratual do contrato n°.015/2018, em conformidade com o oficio apresentado pelo Secretário Municipal de SINFRA – ROBINSON WALERIO DYSARZ.

1.2. Fica prorrogado o prazo de vigência do presente termo aditivo por mais 180(dias), tendo seu inicio em 31/03/2019 e seu término em 26/09/2019.

1.3. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

1.4. Poderá ser prorrogado o referido contrato entabulado entre as partes desde que devidamente justificado pelo Secretário Municipal de Projetos Estratégicos, devendo ser comprovado a necessidade da prestação dos serviços pela CONTRATADA e desde que previamente autorizado pela Prefeita Municipal.

Parágrafo único. O presente termo aditivo poderá ter seu término antecipado se no curso do mesmo, for finalizado concurso público para preenchimento da vaga ora contratada, sem direitos rescisórios ao CONTRATADO.

1.5. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária/2019:

(71/100) 03.004.04.123.0003.2009.319004000000

CLAUSULA SEGUNDA: DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente termo aditivo decorre da autorização da Senhora Prefeita Municipal e oficio n°. 303/2019- do Secretário Municipal de SINFRA – ROBINSON WALERIO DYSARZ , do presente termo aditivo do CONTRATO Nº 015/2018, tem seu fundamento legal nas Legislações Municipais e nos termos e condições do Processo Seletivo N.001/2018, submetendo-se as partes ás disposições legais, assim como de acordo com o art. 57, inciso II, lei 8.666/93, e demais clausulas e condições estabelecidas no termo contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS MOTIVOS PARA ADITAMENTO

3.1. A Administração Municipal promove a renovação do Contrato em epígrafe, pois faz-se necessário devido a inexistência servidor efetivo para a realização do objeto contratado, conforme solicitação no oficio n°. 303/2019- do Secretário Municipal de SINFRA – ROBINSON WALERIO DYSARZ, juntamente com deferimento da Prefeita Municipal – Diane Vieira de Vasconcellos Alves, ressaltando que o serviço prestado pelo CONTRATADO é de relevante necessidade, sendo essencial a sua continuidade devido a necessidade do Depto de Tributação.

CLÁUSULA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. As demais cláusulas do contrato originário, não aditadas, permanecem inalteradas.

4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Diamantino - MT para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

4.3. Por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei n. 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Alto Paraguai - MT, 28 de março de 2019.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

SANDRO ANGELO DO NASCIMENTO

PREFEITA MUNICIPAL

ZULEIDE LEITE ROCHA

FISCAL DE CONTRATO

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

KAUANY BARBARA N. PEREIRA ROBINSON WALERIO DYSARZ

CPF: 036.226.031-19 CPF: 314.312.831-34