“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA A RECEBER EM REVERSÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira /MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele, SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Município de Juscimeira autorizado a receber, em reversão, os seguintes bens imóveis:

a) Área Industrial, com a seguintes Coordenadas Geográficas Latitute 54.54.17.18’W, sendo dos Lotes nº. 13 e 14, da Quadra 2 Comercial do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira-MT.

Art. 2°. O bem descrito no artigo 1° é recebido em forma de reversão da doação efetivada nos termos da Lei nº 0930/2013, e mediante aplicação do disposto no inciso art. 4°, e inciso I.

Art. 3°. Servirá a presente Lei de título hábil às necessárias inscrições e ou transcrições, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Art. 4°. O Município deverá promover a inscrição dos bens no patrimônio público.

Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento municipal vigente.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, 30 de Maio de 2019.

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal