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Pref. Alto Paraguai

TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS REF. AO PROCESSO SELETIVO N. 001/2018

CONTRATO N. 039/2018

OBJETO: APOIO EDUCACIONAL - MOTORISTA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTRATANTE - MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CPF Nº 03.648.532/0001-28 com sede administrativa à Av. Presidente Médice, n. 470, Bairro Bela Vista em Alto Paraguai-MT, através da Prefeita Municipal, na pessoa do Sr. DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, RG Nº 0817649041109 – SSP/RJ e CPF Nº 804.435.751-34

CONTRATADA– JAIR DOS SANTOS LOPES, brasileiro, portador (a) do RG nº 000805593 SEJUSP/MS e CPF: N°.662.223.111-72, residente e domiciliado na Rua Três, s/n, em Alto Paraguai - MT, resolvem RESCINDIR o contrato entabulado entre as partes, com fulcro na Lei 8666/93, em conformidade com o ofício n. 293/2019/SEMED, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação.

CLÁUSULA 1ª. DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL:

A presente rescisão se dá com fundamento na Cláusula 10ª. do contrato n°. 039/2018, firmado entre as partes.

CLÁUSULA 2ª. DO OBJETO DA RESCISÃO

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, a partir de 22/04/2019, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer titulo e em qualquer época.

CLAUSULA 3ª. DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Diamantino-MT.

CLAUSULA 4ª. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas, que será devidamente publicado.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 22 de abril de 2019.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES JAIR DOS SANTOS LOPES

PREFEITA MUNICIPAL CONTRATADO

CONTRATANTE

KAUNAY BARBARA NASCIMENTO PEREIRA

CHEFE DO DRH

1ª. TESTEMUNHA

PATRICIA SIQUEIRA MAY

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2ª. TESTEMUNHA