PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre autorização para o recadastramento das Quadras Urbanas, alterando a sua numeração, dando outras providências.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

Considerando o Proc. Adm. nº 422/SEMFAZ, de 27/04/2011, Pregão Presencial nº 21/2011, decorreu a contratação de empresa especializada, através do contrato administrativo nº 34/PGM/PA-I, de 28/05/2011 (CR nº 2628.0250743-53/2008-MC-CAIXA), cujo objeto foi a execução do georreferenciamento das Quadras Urbanas localizadas dentro dos limites do Núcleo Urbano, conforme evidenciado na Planta de Implantação encartada de folhas no processo aludido;

Considerando que, executada a topografia e o transporte das coordenadas do IBGE/Georreferenciamento, ocorreu a alteração da disposição sistemática das Quadras, dando-lhes nova sequência numérica quadra a quadra, conforme evidenciados nos Memoriais e Plantas de Localizações encartadas ao longo do Vol. II do processo administrativo referido;

Considerando que, nas Inscrições dos Cadastros Imobiliários registrados no software de gerenciamento do Departamento Municipal de Tributação, conforme registrou o Diretor do Departamento no Despacho de folhas, as aludidas Quadras ainda se encontram com a numeração antiga, o que tem gerado conflito de informações diante da nova numeração atribuída pelo georreferenciamento, fato que atravancou a etapa de 2019 dos trabalhos da Comissão de Assuntos Fundiários de âmbito Municipal, designada em cumprimento ao Provimento nº 14/2015/CGJ-TJMT;

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado a adoção das medidas administrativas necessárias para o recadastramento das Quadras Urbanas localizadas dentro dos limites do Núcleo Urbano, implantando as informações do georreferenciamento, atualizando as Inscrições dos Cadastros Imobiliários com os novos números das quadras, conforme constam nos Memoriais Descritivos e Plantas de Localizações.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal