Proc. Administrativo 014/2017-SEMAD, DE 21/02/2017

Contrato Administrativo nº 03/2017-SEMAD

1º Termo Aditivo de 01/02/2018 – vigência: 01/02/2018 a 31/12/2018

CONTRATADO: OLIVEIRA ROLDÃO MONTEIRO NETO

ASSUNTO: Prorrogação do contrato nº 03/2017, prorrogado pelo 1º Termo Aditivo de 01/02/2018 com vigência de 01/01/2018 a 31/12/2018, referente a locação de imóvel destinado a sediar o funcionamento dos Correios.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando tratar-se de despesa referente a locação de imóvel para consecução das mais prementes necessidades da administração pública na prestação de indispensáveis serviços sociais a espécie da sede para o funcionamento dos Correios.

Considerando que tanto o CONTRATO Nº 03/GAB/2017, prorrogado pelo 1º termo aditivo, tendo por objeto a locação de imóvel para sediar serviços públicos de natureza contínua e de execução indispensável ao atendimento do interesse público do município de Rondolândia, que até o momento ainda se encontram em funcionamento no mesmo local.

Considerando que o prazo de vigência 1º termo aditivo do contrato aludido em seu último termo aditivo exauriu-se em 31 de dezembro de 2018, e dentro do período de recesso de fim de ano e por essa razão, sem que a CONTRATADA obtivesse a deliberação sobre seu direito de solicitação de prorrogação previsto em cláusula 4.4 do instrumento originário.

Considerando ainda e especialmente que o Acórdão nº 170/2005 do TCU Plenário, no qual a Corte de Contas respondeu consulta informando que os prazos estabelecidos no art. 57 da Lei nº 8.666/93 não se aplicam aos contratos de locação, por força do que dispõe o art. 62, § 3º, inciso I, da mesma lei, esposando entendimento de que "in casu" aplica-se subsidiariamente e no caso concreto, o regime jurídico instituído pela Lei nº 8.245/91, em nada incompatível com a Lei 8666/93.

Destarte, por estas razões de direito e de interesse público, em homenagem ao princípio da razoabilidade e da continuidade dos serviços públicos, reconheço a vigência do aludido contrato desde seu último termo e até a presente data, reconheço o uso do imóvel e AUTORIZO, a celebração do aditivo de prorrogação do prazo previsto na cláusula 4ª do CONTRATO Nº 03/GAB/2017, para nova vigência compreendida entre 01.01.2019 à 31.12.2019, ressaltando que, para o efeito de ulteriores prorrogações, o exercício do direito previsto na Cláusula 4.3 do instrumento de locação em comento, a parte contratada deverá manifestar-se até 30 dias antes do seu termo, em virtude da impossibilidade de tramitação da solicitação de prorrogação durante o recesso natalino.

DETERMINO

a) Informe-se a SEMFAZ os recursos orçamentários para prorrogação, empenhando a despesa. b) Ato contínuo encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação e sua implantação no sistema BETHA/COMPRAS.

Rondolândia-MT, 27 de março de 2019

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal