DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT.

O Prefeito do município de Nova Marilândia/MT, Sr Juvenal Alexandre da Silva, no uso das atribuições que lhe confere o cargo;

- CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal de nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990 que dispõe sobre: as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal de nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990, inciso 1º que dispõe sobre: a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde;

- CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual de nº. 22 de 09 de Novembro de 1992 que dispõe sobre: a Conferência Estadual de Saúde reunir-se-á a cada 04 (quatro) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este, ou, pelo Conselho Estadual de Saúde;

- CONSIDERANDO a resolução de nº. 007 de 30 de Maio do ano de 2019 do Conselho Municipal de Saúde de Nova Marilândia que dispõe sobre: a aprovação da Realização da VIII Conferência Municipal de Saúde do Município de Nova Marilândia – MT.

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a VIII Conferência Municipal de Saúde de Nova Marilândia/MT, a realizar-se em dia único na data de 12 de Junho do ano de 2019, conforme aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde através da Resolução de nº 007/2019.

Art. 2º - A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central “Democracia e Saúde: Saúde como Direito e consolidação e financiamento do SUS”, cujos seus sub-temas serão abordados com base na realidade loco – municipal/regional e as interfaces com a saúde do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - A Conferência será presidida pelo (a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretário (a) Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo (a) Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Subsecretário (a) e ou representante legal.

Art. 4º - O (a) Secretário (a) municipal de Saúde expedirá mediante portaria, a composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno que norteará a conferência.

Art. 5º - As despesas com a realização da VIII Conferência Municipal de Saúde de Nova Marilândia/MT, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Marilândia/MT e de outros recursos estadual e nacional para saúde.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º - Revogando as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, 06 de junho de 2019.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

NOVA MARILÂNDIA-MT