EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI.

Art. 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Cidadania da Prefeitura Municipal um crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cinco mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E CIDADANIA

10.002 DEPARTAMENTO DO CRAS

10.002.08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.002.08.243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

10.002.08.243.0015 CIDADANIA E INTEGRAÇÃO DAS POLITICAS SOCIAIS

10.002.08.243.0015.1047 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

449052.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

FONTE:0124054000 – Outros Convênios da União

VALOR: R$ 100.000,00

TOTAL: R$ 100.000,00

Art. 2º) A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

08.002.15 URBANISMO

08.002.15.451 INFRA ESTRUTURA URBANA

08.002.15.451.0009 NOVA MARILÂNDIA EM DESENVOLVIMENTO

08.002.15.451.0009.1029 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MEIO FIO E RESTAURAÇÃO DE VIAS

449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE:0124055000 – Outros Convênios do Estado

TOTAL R$ 100.000,00

VALOR R$ 100.000,00

Art. 3º) Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º) Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, 06 DE JUNHO DE 2019.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT