LEI MUNICIPAL 1.541/2019

de 06 de Junho de 2.019

AUTORIA: MESA DIRETORA

“Dispõe sobre a Revisão Geral da tabela de vencimento dos Servidores da Câmara Municipal de Rosário Oeste – MT, referente ao exercício financeiro de 2019, na forma do anexo I, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.111/2008”.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de ROSÁRIO OESTE - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder recomposição geral anual dos vencimentos aos Servidores públicos efetivos, ativos e inativos do Poder Legislativo de Rosário Oeste – MT.

Parágrafo Primeiro – a recomposição outorgado pelo “caput” deste Artigo será realizado por intermédio da aplicação do Índice Nacional Preços ao Consumidor – INPC, no percentual de 4,67% (quatro inteiros e sessenta e sete centavos), acumulado no período de Abril/2018 a Março/2019.

Parágrafo Segundo – Do valor acima indicado será acrescido 1,33 (um inteiro e trinta e três por cento), ficando o Reajuste anual no total de 6% (seis por cento).

Art. 2º - Considera-se para efeitos dessa lei, a defasagem salarial ocorrida, calculando-se e adotando como critério a inflação acumulada no período de Abril/2018 a Março/2019 que será aplicado a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, não sendo considerado como concessão de aumento ou ajuste salarial, apenas recomposição do índice de perda concorrente da inflação.

Art. 3º - Autoriza o Poder Legislativo reformular as tabelas de vencimentos e salários a serem recompostos com o percentual citados no caput do Artigos 1º, Parágrafo Primeiro e Segundo, conforme os termos da presente Lei.

Art. 4º - As remunerações dos Servidores Públicos após a recomposição serão objeto de tabelas publicadas por Ato Administrativo do Poder Legislativo.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste/MT, em 06 de Junho de 2.019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal