LEI N.º 1.544/2019

de 06 de Junho de 2019

"Altera a Lei Municipal n.º 1.318/2013 e da outras providencias”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal 1.318/2013, excluindo-se os cargos de Diretor de Departamento de Cultura e Coordenador de Esporte e Lazer da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – SMECE, que passará a ter como nomenclatura simplesmente Secretaria Municipal de Educação – SMED, e criando os respectivos mesmos cargos na estrutura da Secretaria Municipal de Governo - SMG.

Art. 2º. O artigo 7ª, em seus incisos I e IV, passarão a vigorar da seguinte forma:

Art. 7º ( ... )

I –Secretaria Municipal de Governo – SMG

1 – Secretário Municipal;

2 – Assessor de Comunicação Social e Imprensa;

3 – Secretário Executivo de Gabinete;

4 – Assessor Jurídico;

5 – Diretor do Departamento de Cultura;

6 – Coordenador de Esporte e Lazer;

7 – Coordenador de Turismo e Eventos;

( ... )

IV - Secretaria Municipal de Educação – SMED

1 – Secretário Municipal;

2 – Assessor Pedagógico;

3 – Coordenador de Creches e Educação Infantil;

4 – Coordenador do Ensino Fundamental

5 – Coordenador do Transporte Escolar

Art. 2º. Ficam criados os incisos VI e VII ao artigo 8º da Lei 1.318/2013 que a vigorará com a seguinte forma:

VI – Departamento de Cultura

a) definir e implementar políticas objetivando democratizar o acesso a bens culturais do município, bem como a preservação e valorização do Patrimônio Cultural;

b) divulgar programas, projetos, estatísticas e indicadores culturais no âmbito do município;

c) desempenhar outras atividades afins no âmbito da competência.

VII Coordenação de Esporte e Lazer

a) definir e implementar políticas objetivando democratizar o acesso a bens esportivos de lazer do município;

b) planejar, organizar, dirigir e controlar todas as atividades pertinentes ao contexto da gestão de ações voltadas para o desenvolvimento do esporte e do lazer no âmbito municipal;

c) planejar, organizar, dirigir controlar as atividades pertinentes a formação de seleções compostas por atletas amadores com o objetivo de representar o município em eventos regional, estadual e nacional;

d) democratizar o acesso aos locais pertinentes a prática do esporte e do lazer no Município.

e) desempenhar outras atividades afins no âmbito da competência.

Art. 3º - O inciso III do Artigo 10 da Lei 1.318/2019 passará a vigorar da seguinte forma:

III - Secretaria Municipal de Educação – SMED:

a) definir e implementar a Política Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes estabelecidas na legislação municipal, estadual e federal pertinente.

b) assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da educação básica.

c) implementar e atualizar banco de dados relativo à área de educação e cultura do município.

d) coordenar o planejamento e elaboração de Projetos Políticos Pedagógicos juntamente com a comunidade escolar;

e) promover programa de valorização dos profissionais da carreira do magistério, contemplando formações continuadas e cursos de atualização frente às práticas pedagógicas.

f) desempenhar outras atividades afins no âmbito da competência.

Art. 4º - O Anexo I da respectiva lei, que passará a vigorar da seguinte forma, contendo as alterações acima descritas:

Secretaria Municipal de Governo – SMG	Símbolo	Número de Vagas
1 – Secretário Municipal;	DAS – 01	01
2 – Assessor de Comunicação Social e Imprensa;	DAS – 05	01
3 – Secretário Executivo de Gabinete;	DAS – 07	01
4 – Assessor Jurídico;	DAS – 02	02
5 – Diretor de Departamento de Cultura;	DAS – 06	01
6 – Coordenador de Esporte e Lazer;	DAS – 07	01
7 – Coordenador de Turismo e Eventos;	DAS – 07	01

Secretaria Municipal de Educação – SMED	Símbolo	Número de Vagas
1 – Secretário Municipal;	DAS – 01	01
2 – Assessor Pedagógico;	DAS – 05	01
3 – Coordenador de Creches e Educação Infantil;	DAS – 07	01
4 – Coordenador do Ensino Fundamental;	DAS – 07	01
5 – Coordenador do Transporte Escolar	DAS – 07	01

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar modificações que se fizerem necessárias para o fiel cumprimento das disposições contidas na presente lei

.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 06 de Junho de 2.019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal