LEI MUNICIPAL Nº 1.545/2019

de 06 de Junho de 2.019

"Acrescenta dispositivo na Lei Municipal 1465/2016 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Rosário Oeste, e dá outras providências”.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Inclui o artigo 62-A, § 1º e § 2º, na Lei Municipal 1.465/2016 de 25 de Novembro de 2.016, com a seguinte redação:

“Artigo 62-A - O imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, devido na prestação de serviços de registros públicos, cartoriais e notariais, constante no artigo 56, item 21, será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e dos registros praticados.

§ 1º - Os Tabeliães, escrivães e registradores públicos deverão destacar na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao imposto, calculado sobre o total de emolumento e acrescido destes;

§ 2º - O valor do imposto destacado não integra o preço do serviço;

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 06 de Junho de 2.019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal